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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Sem prejuízo de outros, são princípios constitucionais básicos da Administração Pública:
A
moralidade, publicidade e vinculação.
B
objetividade, probidade e pessoalidade.
C
pessoalidade, moralidade e subjetividade.
D
legalidade, impessoalidade e eficiência.
E
vinculação, impessoalidade e eficácia.
Como o interesse da coletividade é mais importante que o de cada indivíduo, a Administração Pública está numa relação de superioridade em relação à particular, respeitando-se, é claro, os direitos individuais consagrados na Constituição e o princípio da legalidade. É desse princípio que decorre o poder de aplicação de sanções, bem como o poder de execução e de revogação dos próprios atos administrativos.
A conceituação, apresentada no texto, refere-se ao princípio da:
A
Segurança Jurídica.
B
Supremacia do Interesse Público.
C
Indisponibilidade do Interesse Público.
D
Continuidade do Serviço Público.
E
Motivação.
A competência administrativa possui as seguintes características, exceto:
A
natureza de ordem pública.
B
improrrogabilidade.
C
presumível.
D
inderrogabilidade.
E
imprescritibilidade.
Servidor público civil federal, estável, de determinado órgão da União, mantém sob sua chefia imediata seu irmão, que foi nomeado para o exercício de cargo em comissão nesse mesmo órgão público.
Nessa situação hipotética, a conduta do servidor
A
é punível com a pena de advertência.
B
é punível com a pena de suspensão por até noventa dias.
C
é punível com a pena de demissão.
D
não é punível porque ele já possui estabilidade.
E
não é punível porque não está tipificada na lei de regência.
Sobre os princípios pelos quais a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, assinale a alternativa correta.
A
Regularidade, independência, tempestividade, marketing e competência.
B
Competência, impessoalidade, legalidade, prevalência e equidade.
C
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Eficiência, competência, imparcialidade, publicidade e igualdade.
Lei estadual que vede a realização de processo seletivo
para o recrutamento de estagiários pelos órgãos e pelas
entidades do poder público estadual fere o princípio da
A
eficiência.
B
legalidade.
C
impessoalidade.
D
segurança jurídica.
E
continuidade do serviço público.
Qual é o princípio fundamental da administração pública
que torna obrigatória a divulgação de atos, contratos e
outros instrumentos celebrados por ela, direta, indireta ou
fundacional, para conhecimento, controle e início de seus
feitos?
A
A eficiência.
B
A lisura.
C
A impessoalidade.
D
A publicidade.
Sendo o usuário dos serviços públicos inadimplente, é possível que eles sejam cessados segundo doutrina administrativa. Nesse caso, estaria ocorrendo uma exceção ao princípio da:
A
mutabilidade
B
anualidade
C
continuidade
D
modicidade
Por conveniência própria, determinada Prefeitura resolveu revogar uma Lei, pois entende que a mesma não é mais oportuna. Tal prerrogativa advém de qual princípio implícito da administração pública?
A
Segurança Jurídica.
B
Autotutela.
C
Motivação.
D
Ampla Defesa e Contraditório.
É considerado um princípio geral do direito administrativo, o princípio da
A
isonomia
B
dualidade
C
probabilidade
D
unitariedade
E
finalidade
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