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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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O princípio da publicidade
orienta a administração pública no trato da coisa
pública, visando à supremacia e à
indisponibilidade do interesse público. Logo, é
INCORRETO afirmar que:
A
A regra geral é a de que atos administrativos
devam ser pautados pela transparência e
publicidade.
B
A publicidade e a publicação dos atos
administrativos constituem ideias distintas
para garantia da transparência
administrativa, conforme entendimento da
doutrina majoritária brasileira.
C
A publicidade é uma garantia de controle
popular.
D
A publicidade permite o controle externo
pelos órgãos oficiais de controle.
E
O princípio da publicidade é absoluto, não
comportando exceção de qualquer natureza.
O regime jurídico administrativo refere-se às características
diferenciadoras do direito aplicável ao relacionamento
do Estado com os cidadãos, no cumprimento de sua
função administrativa, em comparação ao direito aplicável
ao relacionamento entre os cidadãos em sua vida privada.
A esse respeito, é correto afirmar, de acordo com a
doutrina tradicional, que:
A
o regime jurídico administrativo implica em tratar os
contratos administrativos como mera ficção, dado
não ser possível ao Estado, ente dotado de poder
império que é, submeter-se a uma relação contratual
com um privado.
B
trata-se o regime jurídico administrativo de resquício
autoritário do direito administrativo brasileiro, não se
justificando em nenhum caso a manutenção de poderes
especiais para o Estado diante dos seus cidadãos
em um país igualitário e democrático.
C
a chamada supremacia do interesse público é o motivo
justificador, no Estado Democrático de Direito,
da existência do regime jurídico administrativo, o
qual confere ao Estado prerrogativas e poderes em
face dos cidadãos, de forma a permitir um melhor
atendimento dos interesses públicos.
D
o regime jurídico administrativo parte do reconhecimento
de que os interesses privados têm menor valor
e devem se sujeitar ao interesse estatal, ainda que o
interesse privado a ser sacrificado seja relevante diante
da natureza do interesse público a ser alcançado.
E
historicamente, pode-se dizer que o direito administrativo
evoluiu no sentido de limitar as hipóteses de
responsabilização do Estado, restringindo os direitos
do cidadão em face da Administração, o que se desenvolveu
a partir da chamada “teoria do Fisco”.
Marque a alternativa CORRETA referente ao conceito do Princípio da Legalidade na Administração Pública.
A
Pelo Princípio da Legalidade a Administração Pública somente pode fazer o que está previsto em Lei, não sendo possível observar as decisões do Supremo Tribunal Federal que tragam interpretação inovadora à lei.
B
Os princípios gerais do direito, bem como os demais princípios administrativos, ainda que constitucionais, não devem ser levados em consideração na atividade administrativa pelo servidor público tendo em vista que a observância à lei é o princípio fundamental que se sobrepõe a qualquer outro.
C
Pelo Princípio da Legalidade o servidor público deve obedecer a lei, mesmo que tenha sido declarada inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), sendo somente desonerado da obrigação de obediência à lei quando esta for revogada pelo Congresso Nacional, considerando que o STF não possui competência legislativa.
D
Segundo o Princípio da Legalidade a Administração só pode fazer o que a lei permite. Logo, a Administração Pública não pode, por simples ato administrativo, criar direitos e obrigações de quaisquer espécies ou impor vedações aos administrados, para tanto ela depende de lei.
E
Segundo o Princípio da Legalidade um dos objetivos da Administração Pública é encontrar o bem comum por meio de um estado de bem-estar social, em especial para as minorias, criando, administrativamente, direitos que lhes beneficiem e deveres para os grupos socialmente dominantes.
José, servidor da universidade, de conduta ilibada, resolveu, com intuito nobre, se candidatar para deputado federal. Como trabalhava no departamento de comunicação, divulgou em publicidade oficial da sua instituição, suas metas e planos como candidato, para, se eleito, ajudar a sua universidade. Marque a alternativa que mais se enquadra a situação do servidor, levando em consideração os objetivos dos princípios administrativos:
A
José violou o princípio da moralidade.
B
José está correto, baseado no princípio da legalidade.
C
José violou o princípio da impessoalidade.
D
José está correto, não violando o princípio da publicidade.
E
José violou o princípio da eficiência.
Identifique, nas assertivas a seguir, alguns dos princípios contidos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988:
I. Tudo que não for proibido por lei é permitido;
II. Todos os atos da Administração Pública devem ser acessíveis a todos;
III. A Administração Pública deve sempre atuar de maneira lógica e congruente;
IV. A honestidade e a probidade são obrigatórias na Administração Pública.
A seguir, assinale a alternativa correta:
A
Legalidade; publicidade; razoabilidade; moralidade.
B
Publicidade; legalidade; moralidade; razoabilidade.
C
Moralidade; razoabilidade; legalidade; publicidade.
D
Razoabilidade; moralidade; publicidade; legalidade.
Ano:
2018
Banca:
Instituto Águia
Dentre os Princípios da Administração Pública relacione o princípio (Coluna A) com sua respectiva característica (Coluna B) e, em seguida, assinale a alternativa correta:
Coluna A
(1) Interesse público
(2) Publicidade
(3) Razoabilidade
Coluna B
( ) Tentativas de impor-se limitações à discricionariedade administrativa.
( ) É necessário que eles sejam divulgados, e assim possam iniciar a ter seu efeito.
( ) O resultado pela busca dos interesses da sociedade.
A sequência correta é:
A
1, 2, 3.
B
2, 3, 1.
C
3, 1, 2.
D
3, 2, 1.
No princípio da administração pública é correto afirmar que:
A
O caput do art. 37 da C.F afirma que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Na Administração Pública seus princípios foram criados na preocupação de orientar seus administradores públicos com leis Inflacionárias.
C
No princípio da publicidade os documentos públicos podem ser examinados por qualquer pessoa do povo, da sociedade e do Estado ou de interesse público, como, por exemplo, um processo judicial que corre em segredo de justiça.
D
Neste modelo de administração verifica a meritocracia e controle de processos.
E
O conhecimento dos princípios norteadores da Administração Pública não é de fundamental importância no que tange às formas de participação do povo – cidadania para além do voto já que não monitorando e nem fiscalizando os atos administrativos para que estejam nos limites da lei, colocando, assim, a gestão pública mais perto da sociedade.
A Administração Pública também é regida por princípios que devem ser respeitados pelos agentes públicos no exercício de suas funções. Em relação ao tema, pode-se afirmar.
A
Pelo Princípio da Moralidade, o agente público precisa agir com boa-fé no exercício de suas funções, exceto quando entender de forma subjetiva que o mesmo ato deveria ser praticado de outra forma.
B
Pelo Princípio da Moralidade, não precisa o agente público seguir a boa-fé objetiva e sim a boa-fé subjetiva.
C
Pelo Princípio da Moralidade, o agente público deve agir de forma moral respeitando os valores éticos da administração, sem que haja necessidade da observância dos preceitos legais.
D
Pelo Princípio da Moralidade, o agente público deve no exercício de sua função, agir com conduta ética, respeitando a boa administração.
E
Pelo Princípio da Moralidade, o agente público deve agir segundo a sua subjetividade, sem precisar se ater a moralidade jurídica.
Dentre os princípios da licitação pública temos aquele que impõe à administração pública a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos. Trata-se do Princípio da:
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Eficiência.
D
Isonomia.
E
Igualdade.
Assinale a alternativa que apresenta o conceito do principio administrativo constitucional denominado Legalidade:
A
O administrador deve orientar-se por critérios objetivos, não fazer distinções com base em critérios pessoais.
B
É a obtenção do melhor resultado com o uso racional dos meios.
C
Na atividade particular, tudo o que não está proibido é permitido; na Administração Pública, tudo o que não está permitido é proibido.
D
O interesse público tem supremacia sobre o interesse Individual.
E
Os atos da Administração se presumem legítimos, até prova em contrário.
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