Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

Sobre o princípio da eficiência, é INCORRETO afirmar:

A Emenda Constitucional n° 19/1998 introduziu o princípio da eficiência na Administração Pública, na tentativa de garantir uma maior qualidade no serviço prestado. Tal princípio possui um outro princípio implícito, que busca a obtenção de um máximo de resultados com um mínimo de recursos. Nesta perspectiva, marque a alternativa que contém este princípio:

Em relação aos princípios da administração pública, temos: “A administração tem que tratar todos de forma igual sem discriminações ou benefícios. O ato administrativo e público não pode ter influências de interesses pessoais”. Estamos falando do princípio da(o):

[...] As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público. E se, como visto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de finalidade.

(José dos S. Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo)

Considerando o texto acima indicado, assinale a alternativa que indica o princípio administrativo comentado pelo autor.

O lançamento do instrumento denominado de chamada pública, no qual a Administração Pública ultimamente tem convocado interessados em participar, por exemplo, de credenciamento ou de apresentação de projetos, sem prejuízo de quaisquer outras ações administrativas, na medida em que torna transparente a expressão de seus objetivos, propicia a possibilidade de controlar a legitimidade da conduta dos agentes administrativos e, ainda, permite a quaisquer interessados privados, dadas as condições divulgadas, atender ao referido chamamento espelha, pela motivação apresentada, a aplicação de determinado princípio da Administração Pública.