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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Com relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta:
A
A divulgação oficial é condição de eficácia dos atos gerais e de efeitos externos produzidos pela Administração, bem como daqueles que onerem ou possam onerar o patrimônio público.
B
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.
C
Os órgãos públicos podem negar a divulgação de informação, quando o sigilo destas informações for imprescindível para a segurança da sociedade ou do Estado.
D
Os atos da Administração Pública Municipal serão considerados oficialmente divulgados quando publicados no Diário Oficial do município ou afixados na sede da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores.
E
Todas as respostas acima estão corretas.
Na Administração Pública, quanto à atuação administrativa, a revisão de ofício de atos ilegais e o reexame quanto ao mérito são integrantes do princípio da
A
legalidade.
B
indisponibilidade.
C
supremacia do interesse público sobre o privado.
D
autotutela.
E
segurança jurídica.
Para (Lima 2007, p.51) a Gespública é um “ modelo de gestão cujo propósito é contribuir para a qualidade dos serviços e para a geração de ganhos sociais.” Para tanto a Gespública segue os princípios da – Excelência dirigida ao cidadão. Legalidade. Moralidade.
Impessoalidade. Publicidade e Eficiência. Pergunta-se, o seguinte enunciado refere-se a qual destes princípios – “...pressupõem ações e atividades que contribuam para o bem comum, não apenas para a qualidade aliada à redução de custos.”
A
Excelência dirigida ao cidadão.
B
Legalidade.
C
Eficiência.
D
Moralidade.
E
Publicidade.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Cidades
Como se sabe, a Administração Pública é regida por certos princípios invioláveis. Dentre as alternativas a seguir, assinale aquela que NÃO está condizente com o artigo 37 da Constituição Federal:
A
Publicidade e Moralidade.
B
Legalidade e Publicidade.
C
Moralidade e Indisponibilidade.
D
Impessoalidade e Legalidade.
Os doutrinadores, em especial, Celso Antônio Bandeira de Mello, consideram que o Direito Administrativo é uma disciplina normativa peculiar, elaborada a partir de dois fundamentos básicos, a saber:
A
moralidade administrativa e transparência em todos os atos da Administração Pública.
B
isonomia entre os licitantes e o equilíbrio econômico financeiro com manutenção das condições efetivas da proposta.
C
supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses públicos.
D
legalidade e investidura em cargo público dependente de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos.
E
impessoalidade e acessibilidade dos cargos, empregos e funções públicas aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei.
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