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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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É princípio orientador das atividades desenvolvidas pela Administração pública, seja por intermédio da Administração direta, seja
pela Administração indireta, sob pena de irresignação judicial, a
A
impessoalidade, tanto na admissão de pessoal, sujeita à exigência de prévio concurso público de provas ou de provas e
títulos para preenchimento de cargos, empregos públicos, quanto na prestação dos serviços em geral pela Administração
pública, vedado qualquer direcionamento.
B
legalidade, que impede que a Administração pública se submeta a atos normativos infralegais.
C
moralidade, desde que associada a outros princípios e regras previstos em nosso ordenamento jurídico.
D
eficiência, que impede a contratação direta de serviços pela Administração pública, garantindo a plena competição entre os
interessados e sempre o menor preço para o erário público.
E
publicidade, que exige a publicação em Diário Oficial da íntegra dos atos e contratos firmados pela Administração, além da
motivação de todos os atos administrativos unilaterais.
São princípios básicos da Administração Pública, EXCETO.
A
Legalidade
B
Moralidade
C
Impessoalidade
D
Eficiência
E
Eficácia
São princípios constitucionais explícitos os a seguir listados, EXCETO:
A
razoabilidade.
B
legalidade.
C
impessoalidade.
D
moralidade.
E
publicidade.
Sobre Administração Pública, é CORRETO afirmar:
A
O controle de constitucionalidade consiste no exame da compatibilidade dos atos estatais com a Constituição, e o controle em abstrato se identifica de modo preciso e exato com a função jurisdicional.
B
O regime de direito público consiste num conjunto de princípios e regras jurídicas que disciplinam poderes, deveres e direitos vinculados diretamente à supremacia e à indisponibilidade dos direitos fundamentais.
C
Os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário são dependentes e harmônicos entre si.
D
Durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e títulos não será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir cargo ou emprego, na carreira.
E
É proibido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.
Com relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta:
A
A divulgação oficial é condição de eficácia dos atos gerais e de efeitos externos produzidos pela Administração, bem como daqueles que onerem ou possam onerar o patrimônio público.
B
Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei.
C
Os órgãos públicos podem negar a divulgação de informação, quando o sigilo destas informações for imprescindível para a segurança da sociedade ou do Estado.
D
Os atos da Administração Pública Municipal serão considerados oficialmente divulgados quando publicados no Diário Oficial do município ou afixados na sede da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores.
E
Todas as respostas acima estão corretas.
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