Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

 
 
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Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.


C

Certo


E

Errado

A Administração Pública deve observar determinados princípios, sendo correto afirmar que o princípio da


A

Legalidade comporta exceções.


B

Publicidade comporta exceções.


C

Moralidade prevalece sobre o da legalidade.


D

Legalidade prevalece sobre o da moralidade.

O princípio da razoabilidade

A
se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato administrativo.

B
incide apenas sobre a função administrativa do Estado.

C
é autônomo em relação aos princípios da legalidade e da finalidade.

D
comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude, sendo sua observação pelo administrador algo simples.

E
pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário quanto ao mérito administrativo.

Imagem associada para resolução da questão

Esse excerto refere-se ao princípio da


A
legalidade.

B
impessoalidade.

C
moralidade.

D
supremacia do Interesse Público.

E
proporcionalidade.
   
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