Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

 
 
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O regime jurídico-administrativo caracteriza-se

A
pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a administração pública.

B
pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.

C
por princípios da teoria geral do direito.

D
pela relação de horizontalidade entre o Estado e os administrados.

E
pela aplicação preponderante de normas do direito privado.

São princípios aos quais a administração pública direta e indireta deve, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, obedecer:


A

Normalidade, Viabilidade, Publicidade, Legitimidade, Eficácia.


B

Legalidade, Justiça, Pessoalidade, Moralidade, Eficácia.


C

Normalidade, Pessoalidade, Justiça, Respeito, Ordem.


D

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.


E

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Sigilo, Eficácia.

Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é possível afirmar que

A
a razoabilidade é princípio que objetiva a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias e abusivas por parte da Administração Pública.

B
ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.

C
a administração prescinde de justificar seus atos.

D
os atos praticados pela Administração Pública não são passíveis de controle judicial.

Quanto aos Atos Administrativos, está INCORRETO:


A

São elementos ou requisitos do ato administrativo a competência, finalidade, forma, motivo e objeto.


B

Quanto à supremacia do poder público, os atos de império são aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam no interior das repartições.


C

São considerados atributos do ato administrativo presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade ou coercibilidade; exigibilidade e tipicidade.


D

De acordo com a teoria dos motivos determinantes o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. Assim sendo, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. É de ressaltar que sempre que o motivo for discricionário o objeto também será.


E

São espécies do ato administrativo os atos normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos.

Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio


A

decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.


B

tem aplicabilidade no âmbito dos órgãos públicos, haja vista a relação de coordenação e subordinação que existe dentro dos referidos órgãos.


C

aplica-se somente no âmbito da Administração direta.


D

decorre do princípio da razoabilidade e está intimamente ligado ao conceito de desconcentração administrativa.


E

relaciona-se ao princípio da continuidade do serviço público e destina-se tão somente aos entes da Administração pública direta.

   
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