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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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A Secretaria Estadual de Trabalho em conjunto com a de Cultura, atentas à atual crise de emprego e aproveitando o sucesso dos programas culinários, com escopo de fomentar a qualificação profissional de cozinheiros regionais, organizou curso de especialização em comidas típicas do Piauí. Inicialmente, o edital do curso previu que apenas cozinheiros com experiência poderiam se inscrever. Posteriormente, ao verificarem a baixa procura e a existência de grande quantidade de profissionais sem experiência comprovada, as Secretarias Estaduais envolvidas revogaram o edital e publicaram um novo, permitindo a inscrição de qualquer cozinheiro, independentemente de experiência. O princípio administrativo implícito que viabilizou a alteração do edital, permitindo a revisão de mérito de ato administrativo anterior por motivos de oportunidade e conveniência, é o princípio da:
A
autotutela;
B
impessoalidade;
C
moralidade;
D
legalidade;
E
reconvenção.
Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
São princípios aos quais a administração pública direta e indireta deve, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, obedecer:
A
Normalidade, Viabilidade, Publicidade, Legitimidade, Eficácia.
B
Legalidade, Justiça, Pessoalidade, Moralidade, Eficácia.
C
Normalidade, Pessoalidade, Justiça, Respeito, Ordem.
D
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.
E
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Sigilo, Eficácia.
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é possível afirmar que
A
a razoabilidade é princípio que objetiva a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias e abusivas por parte da Administração Pública.
B
ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.
C
a administração prescinde de justificar seus atos.
D
os atos praticados pela Administração Pública não são passíveis de controle judicial.
Quanto aos Atos Administrativos, está INCORRETO:
A
São elementos ou requisitos do ato administrativo a competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B
Quanto à supremacia do poder público, os atos de império são aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam no interior das repartições.
C
São considerados atributos do ato administrativo presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade ou coercibilidade; exigibilidade e tipicidade.
D
De acordo com a teoria dos motivos determinantes o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. Assim sendo, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. É de ressaltar que sempre que o motivo for discricionário o objeto também será.
E
São espécies do ato administrativo os atos normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos.
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