Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

 
 
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NÃO é um princípio básico da Administração Pública:


A

Princípio da legalidade.


B

Princípio da pessoalidade.


C

Princípio da moralidade.


D

Princípio da finalidade.

São vários os princípios constitucionais aplicáveis à Administração pública, mas são apenas cinco os que estão expressos e são específicos em relação ao tema. São eles:


A

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.


B

legalidade, independência, moralidade, probidade e eficiência.


C

discricionariedade, publicidade, igualdade, efetividade e independência.


D

discricionariedade, igualdade, probidade, independência e efetividade.


E

legalidade, igualdade, moralidade, probidade e efetividade.

Quanto à materialização, nos textos policiais, do princípio da administração pública denominado moralidade, é correto afirmar que


A

é expressa no texto policial por meio da formalidade linguística, como no uso adequado dos pronomes de tratamento nos documentos.


B

se dá em um documento policial quando todas as autoridades de quaisquer órgãos e cargos são tratadas com o mesmo pronome de tratamento no vocativo das comunicações, no endereçamento e no corpo do texto.


C

ocorre quando o laudo pericial esclarece os valores morais rígidos que compõem a doutrina da instituição.


D

é observada no texto policial por meio do uso abundante de adjetivos qualificadores da moral das partes envolvidas no processo.


E

se manifesta na utilização de termos subjetivos, que descrevem os sentimentos do policial com relação ao fato criminoso.

No que se refere aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,


A

o adicional de insalubridade será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira.


B

a legislação brasileira veda a atuação de servidores públicos em operações que envolvam substâncias radioativas.


C

desde que faça jus, o servidor poderá receber, concomitantemente, os adicionais de insalubridade e de periculosidade.


D

ainda que eliminadas as condições ou os riscos que deram causa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, o servidor tem direito a recebê-los por mais 24 (vinte e quatro) meses.


E

a servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e dos locais insalubres, penosos e perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.

O Princípio da Publicidade exige uma atividade administrativa transparente ou visível para garantir que o administrado tome conhecimento dos comportamentos administrativos do Estado. Sobre esse principio é correto afirmar:


A

Jamais se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.


B

Todos os atos administrativos devem ser escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial da União.


C

Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.


D

O principio da publicidade não pode admitir exceções.


E

Não pode haver sigilo de informações administrativas, mesmo quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.

   
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