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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração
A
prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, não a sujeitando, no entanto, a restrições, isso em
razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
B
prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de
polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado.
C
privilégios em face do particular, que podem ser exercidos de forma ampla e irrestrita, em razão de sua posição vertical
face aos mesmos.
D
restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins, que são igualmente identificáveis nas relações entre os
privados em razão do princípio da isonomia.
E
amplo poder em face do particular, que se sujeita aos seus comandos independentemente do fim objetivado, uma vez que
o agir administrativo é presumidamente de acordo com a lei.
Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse
público, o Estado somente poderá exercer sua função
administrativa sob o regime de direito público.
C
Certo
E
Errado
O princípio da publicidade viabiliza o controle social da
conduta dos agentes administrativos.
C
Certo
E
Errado
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da
A
proporcionalidade.
B
eficiência.
C
presunção de legitimidade.
D
discricionariedade.
E
publicidade.
Considere:
I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.
III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.
No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,
A
todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.
B
nenhum deles está relacionado a princípios do Direito Administrativo.
C
apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela e da autotutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
D
apenas o item II relaciona-se corretamente a princípio do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela, estando os itens I e III incorretos.
E
apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da especialidade e da tutela, respectivamente, estando o item III incorreto
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