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Assinale a alternativa INCORRETA no tocante aos princípios...
Assinale a alternativa INCORRETA no
tocante aos princípios que regem a
Administração Pública.
A
A divulgação dos vencimentos brutos
mensais dos servidores, como medida de
transparência administrativa, harmoniza-se
com o princípio da publicidade, vedada a
divulgação de outros dados pessoais, como
CPF, RG e endereço residencial.
B
A nomeação de parente colateral, até o
terceiro grau da autoridade nomeante,
para o exercício de cargo em comissão
na Administração, é considerada ofensa à
Constituição Federal, salvo para assunção
de cargos de natureza política e desde que
o nomeado tenha condições técnicas de
exercer o múnus público a ele transferido.
C
Deriva do princípio da impessoalidade a
vedação constitucional de que constem
nomes, símbolos ou imagens que
caracterizem promoção pessoal de
autoridades em publicidade de atos dos
órgãos públicos.
D
O modo de atuação do agente público,
do qual se espera o melhor desempenho
possível de suas atribuições a fim de se
obterem os melhores resultados, é a única
vertente apresentada pelo princípio da
eficiência.
E
O princípio da eficiência deve ser
interpretado em conjunto com os demais
princípios impostos à Administração, não
podendo sobrepor-se a nenhum deles, sob
pena de afronta à segurança jurídica e ao
próprio Estado de Direito.