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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Considerando os princípios constitucionais explícitos da administração pública, o STF estendeu a vedação da prática do nepotismo às sociedades de economia mista, embora elas sejam pessoas jurídicas de direito privado.
C
Certo
E
Errado
A Administração Pública deve observar determinados princípios, sendo correto afirmar que o princípio da
A
Legalidade comporta exceções.
B
Publicidade comporta exceções.
C
Moralidade prevalece sobre o da legalidade.
D
Legalidade prevalece sobre o da moralidade.
A administração pública pode estar sujeita tanto ao regime jurídico de direito privado quanto ao regime jurídico de direito público.
C
Certo
E
Errado
O princípio da razoabilidade
A
se evidencia nos limites do que pode, ou não, ser considerado
aceitável, e sua inobservância resulta em vício do ato
administrativo.
B
incide apenas sobre a função administrativa do Estado.
C
é autônomo em relação aos princípios da legalidade e
da finalidade.
D
comporta significado unívoco, a despeito de sua amplitude,
sendo sua observação pelo administrador algo simples.
E
pode servir de fundamento para a atuação do Poder Judiciário
quanto ao mérito administrativo.
Esse excerto refere-se ao princípio da
A
legalidade.
B
impessoalidade.
C
moralidade.
D
supremacia do Interesse Público.
E
proporcionalidade.
Quanto ao processo administrativo federal, o princípio pelo qual é assegurado interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação, denomina-se
A
oficialidade.
B
ampla defesa.
C
segurança jurídica
D
formalismo moderado.
Assinale a alternativa que contempla os dois princípios da Administração Pública que disciplinam, respectivamente, as duas situações a seguir:
I. A proibição constitucional de que conste nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos;
II. A fixação de prazo para que a Administração Pública anule atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários.
A
situação I: indisponibilidade ; situação II: legalidade.
B
situação I: isonomia; situação II: razoabilidade
C
situação I: impessoalidade; situação II: segurança jurídica.
D
situação I: publicidade; situação II: proporcionalidade.
E
situação I: eficiência; situação II: precaução.
A respeito da relação jurídica entre a administração pública e os respectivos agentes regidos pelo direito público, assinale a alternativa correta.
A
Decorre da existência de um contrato público, no qual o direito fixa cumulativamente comandos que são de origem da própria administração pública e, também, do legislador.
B
É fruto do regime jurídico-administrativo, prevalecendo a vontade unilateral do Estado.
C
Pode ser caracterizada como um contrato bilateral, com cláusulas alteráveis pelo consenso, mas também por possibilidade de alteração pelo legislador, unilateralmente.
D
Observa os comandos expressos em atos administrativos, regidos pelo direito público.
E
Reflete apenas a vontade da lei.
Em dezembro de 2013, o ex-prefeito de uma importante cidade da região do Cariri (CE), C.A.C., teve os seus direitos políticos suspensos por três anos, por violar princípios constitucionais. O político usou na sigla de seu slogan de gestão, veiculada em todas as ações de comunicação, o mesmo símbolo usado durante a sua campanha, formado por um duplo “C”. Ao ingressar com Ação Civil Pública contra o prefeito, em 2004, o Ministério Público Estadual considerou que esse uso afrontou, dentre outros, ao princípio de
A
Publicidade.
B
Impessoalidade.
C
Direcionalidade.
D
Proporcionalidade.
E
Razoabilidade.
O reconhecimento da validade dos atos praticados por funcionário irregularmente investido em cargo na Administração Púbica, sob o fundamento de que os atos são do órgão e não do agente público, é uma decorrência do princípio da:
A
Moralidade.
B
Eficiência.
C
Impessoalidade.
D
Isonomia.
E
Supremacia do interesse público.
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