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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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No que tange à inalienabilidade relativa dos bens públicos, esta vedação decorre de qual entendimento princípio lógico do direito?
A
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado
B
Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público
C
Princípio da Motivação
D
Princípio da Autotutela
E
Princípio da Segurança Jurídica
Sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
A
A administração direta é constituída por órgãos do executivo, legislativo, autarquias, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista.
B
O regime jurídico da Administração Pública é apenas o de direito privado.
C
A Administração Pública pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público.
D
O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades que devem ser cometidas a um servidor, são criados conforme conveniência e necessidade, com denominação própria e vencimentos pagos por empresas de grande porte que prestam serviços ao governo.
E
A administração direta é aquela composta por entidades com personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e cujas despesas são realizadas através de orçamento próprio. São exemplos as autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. A administração direta caracteriza-se pela descentralização administrativa, ou seja, a competência é distribuída de uma pessoa jurídica para outra.
O dever dos órgãos e entidades públicas de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas, previsto na Lei Federal n° 12.527/11, pode ser considerado uma aplicação prática do princípio da Administração, constitucionalmente expresso, da
A
legalidade.
B
transparência.
C
publicidade.
D
moralidade.
E
impessoalidade.
Sobre os princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como os princípios reconhecidos pelos publicitas, analise as afirmativas a seguir.
I. As atividades administrativas devem ser desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo agindo para atender a algum interesse imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse público.
II. Um dos objetivos deste princípio é reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.
III. Um dos objetivos deste princípio é estabelecer igualdade no tratamento dispensado pela Administração Pública aos administrados que se encontrem em idêntica situação jurídica.
Tais afirmações estão relacionadas, respectivamente, aos princípios da:
A
autotutela, impessoalidade e isonomia.
B
legalidade, impessoalidade e moralidade.
C
supremacia do interesse público, eficiência e impessoalidade.
D
moralidade, eficiência e autotutela.
E
publicidade, supremacia do interesse público e eficiência.
Sobre os princípios jurídicos da Administração Pública, marque a alternativa correta:
A
Os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência são princípios expressos no art. 37 da Constituição de Federal de 1988 e todos estão presentes desde o seu texto original.
B
O princípio da publicidade representa a necessidade de ampla divulgação de todo e qualquer ato praticado pela Administração Pública, sem admissão de exceção.
C
O princípio da autotutela garante que a Administração pode anular seus atos eivados de ilegalidade e revogá-los por motivo de oportunidade e conveniência, garantindo a apreciação judicial somente nos casos de anulação.
D
O princípio da continuidade do serviço público encontra guarida na Constituição Federal de 1988, quando prevê que o direito de greve do servidor público deve ser exercido nos termos e limites definidos em lei específica.
E
O princípio da especialidade é encontrado na previsão constitucional de que somente por lei específica poderá ser autorizada a instituição das autarquias, cabendo à lei complementar definir as áreas de sua atuação.
A administração pública direta de qualquer dos Poderes da União obedecerá, na forma da Constituição Federal de 1988, aos seguintes princípios
A
objetividade e informalidade
B
evidenciação e conservadorismo.
C
uniformidade e equivalência.
D
exclusividade e precedência.
E
impessoalidade e moralidade.
O posicionamento consagrado em Direito Administrativo de que é defeso ao Poder Judiciário apreciar o mérito do ato administrativo, cabendo- -lhe examiná-lo apenas sob o aspecto da legalidade, decorre do princípio da:
A
impessoalidade.
B
proporcionalidade.
C
supremacia do interesse público.
D
separação de poderes.
E
indisponibilidade.
A respeito dos princípios administrativos, com fundamento na Doutrina e no entendimento do STF, assinale a opção correta.
A
É desnecessária a observância da garantia do devido processo legal, em especial, do contraditório e da ampla defesa, relativamente à inscrição de entes públicos em cadastros federais de inadimplência.
B
O princípio da autotutela está consignado nos aspectos de legalidade, em relação aos quais a Administração, de ofício, procede à revisão de atos ilegais, no entanto, não abarca os aspectos de mérito, em que reexamina atos anteriores à conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento.
C
O princípio da intranscendência subjetiva das sanções é comando impeditivo para a União inscrever município em cadastro de inadimplentes quando a irregularidade do convênio foi pratica na gestão anterior, e a atual, ao assumir, adotou providências de ressarcimento ao erário.
D
Há nepotismo na nomeação de servidor que já possua parente no mesmo órgão, ainda que sem influência hierárquica sobre a nomeação. A vedação constitucional, a partir dos princípios da administração, decorre diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público.
E
A imposição à Administração de medidas preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade, diante de situações que envolvam risco, enaltece a ocorrência do princípio da segurança jurídica ou proteção à confiança, ocasião em que há necessariamente a defesa de estabilidade jurídica, ainda que seja nas ações perigosas dos particulares.
Quanto aos princípios administrativos e as prerrogativas da Administração Pública, é correto afirmar:
A
Mesmo quando a Administração Pública atua despida da qualidade de poder público, investe-se das prerrogativas públicas.
B
Quando a Administração Pública atua como agente econômico, submete-se ao regramento jurídico do direito privado.
C
Não obstante sujeitar-se ao direito público quando atua despida do atributo de poder público, a Administração Pública não se obriga aos princípios que lhe são constitucionalmente imputados.
D
As pessoas jurídicas de direito privado não integrantes da Administração Pública não se sujeitam a regras do direito público, relativas ao Direito Administrativo.
Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o administrador público federal, em determinadas situações, delegue competência para a prática de atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
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