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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Segundo exposição doutrinária, o princípio da impessoalidade não raramente é chamado de princípio da:
A
finalidade administrativa
B
igualdade legal
C
razoabilidade dos meios
D
subjetividade coletiva
O princípio de Direito que impõe a divulgação dos atos administrativos na imprensa oficial, para que surtam efeitos externos, é o da:
A
legalidade
B
publicidade
C
moralidade
D
eficiência
A Reforma do Estado Brasileiro, ao instituir as proposições do Ministério da Administração Federal e Reforma do Estado – MARE – iniciada em 1995, com a aprovação do Plano Diretor da Reforma do Estado, e que culmina com o envio ao Congresso Nacional da emenda da Administração Pública, que altera a Constituição Federal do Brasil de 1988, através da emenda constitucional nº 19 de 1998, insere o principio da:
A
eficiência.
B
legalidade.
C
impessoalidade.
D
moralidade.
E
publicidade.
"A Administração Pública deve buscar um aperfeiçoamento na prestação dos serviços públicos, mantendo ou melhorando a qualidade dos serviços, com economia de despesas" e "A Administração é obrigada, em · sua atuação, a não praticar atos visando aos interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo, mas sim, direcionada a atender aos ditames legais e, essencialmente, aos interesses sociais" .
As definições acima referem-se, respectivamente, a quais princípios da Administração Pública?
A
Principio da Finalidade e Princípio da Legalidade.
B
Princípio da Moralidade e Princípio da Publicidade.
C
Princípio da Economicidade e Princípio da Finalidade.
D
Principio da Eficiência e Princípio da Impessoalidade.
A Constituição Federal de 1988 impõe aos agentes públicos em várias oportunidades o dever de observância ao Princípio da Moralidade. Neste sentido, é correto afirmar que:
A
Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular contra ato lesivo à moralidade administrativa.
B
Embora não seja princípio fundamental aplicável à Administração Pública, todo agente público deve pautar suas ações de acordo com as regras da moralidade administrativa.
C
O princípio da moralidade previsto no texto da Constituição impõe o dever de atender à moral comum, vigente na sociedade.
D
A moralidade administrativa não se difere da moralidade comum, levando sempre em consideração os preceitos éticos presentes na sociedade.
Com relação aos princípios administrativos expressos na Constituição Federal de 1988, bem como os princípios reconhecidos pelos publicistas, assinale a alternativa incorreta.
A
O administrador público, além de averiguar os critérios de conveniência, oportunidade e justiça em suas ações, deve distinguir o que é honesto do que é desonesto.
B
Um dos objetivos do princípio da eficiência é reduzir os desperdícios de dinheiro público, o que impõe a execução dos serviços públicos com presteza, perfeição e rendimento funcional.
C
De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa.
D
As empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas não estão sujeitas ao princípio da publicidade.
E
Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram o quadro da Administração Pública.
A Administração deve manter-se numa posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Sobre o princípio da impessoalidade todas as alternativas estão corretas, EXCETO.
A
A publicidade dos atos de governo deve ser pessoal em razão dos interesses que o Poder Público representa quando atua.
B
O administrador não pode contratar quem quiser, mas somente quem passar no concurso público, respeitando a ordem de classificação. Esta é a Impessoalidade para ingressar na Administração Pública.
C
O administrador só poderá contratar através de licitação. O edital de licitação pode trazer discriminações, mas não gratuitas. Esta é a Impessoalidade na contratação de serviços ou aquisição de bens
D
Impessoalidade na liquidação de seus débitos significa que a Administração tem que respeitar a ordem cronológica de apresentação dos precatórios para evitar privilégios. Se for quebrada a ordem pode gerar sequestro de verbas públicas, crime de responsabilidade e intervenção federal.
Sobre os princípios básicos da administração pública todas as atividades estão corretas, EXCETO.
A
A Eficiência é princípio que norteia toda a atuação da Administração Pública. O vocábulo liga-se à ideia de ação, para produzir resultado de modo rápido e preciso.
B
O princípio da impessoalidade também deve ser entendido para incluir a promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos sobre suas realizações administrativas.
C
O princípio da moralidade está intimamente ligado com a ideia de probidade, dever inerente do administrador público.
D
O princípio da publicidade, que vem inserido no artigo 37 da Constituição, exige a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstos em lei.
A administração pública ao adotar medidas que visem o atendimento do interesse público, sem gerar favorecimentos de uns em detrimento de outros, está agindo em obediência ao princípio da:
A
Legitimidade.
B
Oportunidade.
C
Impessoalidade.
D
Dignidade.
E
Coletividade.
O art. 37 da Constituição Federal dispõe sobre o regime jurídico aplicável à Administração Pública e inclui, entre os princípios constitucionais administrativos, o princípio da moralidade. A respeito do conteúdo, da eficácia e do alcance desse princípio, assinale a alternativa correta.
A
O princípio da moralidade indica que o Administrador público pode fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, desde que de acordo com o interesse público e com a moralidade.
B
O princípio da moralidade administrativa opera como recomendação ao gestor público, sem eficácia vinculante, salvo na hipótese de previsão de comandos específicos por meio de lei ordinária.
C
O princípio da moralidade tem como destinatário exclusivo o legislador infraconstitucional, carecendo sempre de mediação legislativa para que produza efeitos em relação à Administração Pública.
D
O princípio da moralidade é obrigatório para todo o Poder Público e fundamenta proibições legais, como a de nepotismo, bem como a tipificação de certos atos como improbidade administrativa em lei específica.
E
A moralidade administrativa é o fundamento maior do regime administrativo e justifica a imposição de sanções administrativas aos servidores públicos sempre que atuarem em descompasso com a moral e os bons costumes.
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