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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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__[...]
A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
__[...]
MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 87.
O texto trata do princípio da legalidade, um dos mais importantes princípios que formam o regime jurídico aplicável à Administração Pública brasileira. Assinale a alternativa que descreve o sentido e a eficácia desse princípio em relação à Administração Pública.
A
A Administração Pública pode fazer apenas o que a lei lhe permite.
B
A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, desde que atenda ao bem comum.
C
A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, sem reservas de nenhuma espécie.
D
A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, ressalvados os casos tipificados como crime.
E
A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, ressalvados os casos de supremacia do interesse público.
O princípio da proteção à confiança da administração pública
A
determina que a administração pública atenda apenas ao que
a lei impõe.
B
dá à administração pública o poder da execução imediata
das decisões administrativas, possibilitando a criação de
obrigações para o particular.
C
corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança
jurídica.
D
é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade
da administração pública.
E
é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da
Constituição Federal de 1988.
Considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as modificações feitas pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, assinale a alternativa CORRETA sobre o contexto de aplicação dos Princípios da Administração Pública.
A
Os princípios da administração pública são aplicáveis unicamente às entidades que integram o Poder Executivo Federal, o Congresso Nacional e o Poder Legislativo.
B
Os Princípios da Administração Pública são aplicáveis tão somente a qualquer um dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).
C
Os Princípios da Administração Pública são aplicáveis à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
D
Os Princípios da Administração Pública são aplicáveis às organizações que formam a gestão pública direta como um todo, excluindo-se, portanto, a administração indireta.
E
Os Princípios da Administração Pública são aplicáveis exclusivamente às instituições que constituem todo o Poder Executivo (Federal, Estadual e Municipal), pois o Congresso Nacional e o Poder Judiciário possuem princípios específicos.
Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que não condiz com um dos princípios constitucionais da Administração Pública.
A
Legalidade.
B
Pessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer ente federativo. Com relação ao tema, nos termos do texto constitucional e da doutrina, assinale a alternativa que não está correta.
A
Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, consoante princípio da legalidade.
B
A Administração Pública Direta e Indireta se submete a princípios expressos pela Constituição Federal de 1988, dentre os quais o da moralidade administrativa.
C
De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa.
D
As entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) não estão sujeitas ao princípio da publicidade.
E
Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram o quadro da Administração Pública.
Analise estas afirmativas sobre princípios básicos da administração pública, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) De acordo com princípio da impessoalidade ou finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não seja o interesse público.
( ) Nos processos administrativos, a observância do critério de “adequação entre os meios e fins” é uma expressão que costuma ser diretamente associada ao princípio da proporcionalidade.
( ) O sigilo do ato administrativo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela administração pública.
( ) O modo de atuação em que a atividade administrativa é exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional decorre diretamente do princípio da motivação.
Assinale a sequência CORRETA.
A
F V V V
B
V F F V
C
F F V F
D
V V F F
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios constitucionais. NÃO é um exemplo destes princípios:
A
O princípio da legalidade.
B
O princípio da impessoalidade.
C
O princípio da discrição.
D
O princípio da moralidade.
Um dos deveres da Administração Pública, o que se impõe a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
O princípio da função administrativa que exige resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento da comunidade e seus membros é o princípio da:
A
Impessoalidade
B
Publicidade
C
Motivação
D
Legalidade
E
Eficiência
A Administração Pública obedecerá aos princípios de
A
legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, apenas.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e ineficiência.
E
legalidade, impessoalidade, morosidade, publicidade e eficiência.
Dentre os princípios da administração pública, é INCORRETO afirmar que:
A
O princípio da legalidade possibilita que a administração pública atue independentemente de previsão legal desde que o ato praticado não seja proibido por lei.
B
O princípio da eficiência não faz parte do roll de princípios administrativos estabelecidos na CF/88.
C
De acordo com o princípio da publicidade, todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
D
O princípio da moralidade impõe que, nos processos administrativos sejam observados, entre outros, os critérios de atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
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