Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

 
 
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O trecho da fala do Ministro-Chefe Queremos um ambiente corporativo íntegro em que as regras de competição sejam baseadas na qualidade e nos preços e não nas relações pessoais. corresponde à busca pelo cumprimento de qual princípio constitucional da Administração Pública?


A

Impessoalidade


B

Autonomia


C

Publicidade


D

Eficiência

Em relação aos princípios do Direito Administrativo e suas decorrências legais, marque a alternativa CORRETA:

A
Como decorrência do Princípio da Eficiência, o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica.

B
Ainda que a constitucional proíba o anonimato, a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que identifiquem os autores e realizadores dos respectivos programa ou obra.

C
A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração, configurando assim o Princípio da Livre Iniciativa e a Busca do Pleno Emprego, retratando, por fim, os fundamentos da república e da ordem econômica.

D
Do Princípio da Indisponibilidade se extrai que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

E
Em decorrência do Princípio da Eficiência da Administração Pública e manifestação do Poder Disciplinar o servidor estável perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurado o devido processo legal e ampla defesa.

Os princípios Constitucionais da Administração Pública são a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência. A impessoalidade proíbe, entre outras situações, que o gestor público indique parentes para assumirem cargos ou funções, ou seja, a prática do nepotismo é proibida na Administração Pública. Suponha que um gestor público designe o próprio irmão para uma função de chefia com subordinação direta. Nesse caso, ocorre a prática de nepotismo, pois seu irmão é


A

parente por afinidade de segundo grau.


B

parente colateral de primeiro grau.


C

parente por afinidade de primeiro grau.


D

parente colateral de segundo grau.

A administração pública é regida, também, pelos princípios que lhe são atinentes. Com base nesses princípios assinale a resposta correta.


A

A própria administração, pode anular seus atos viciados. Portanto a anulação é ato discricionário, ou seja, ela tem o poder de decidir se vai ou não anular o ato.


B

A todo e qualquer ato praticado pela administração deve ser garantido pleno acesso aos cidadãos, independentemente de seu teor.


C

Os atos administrativos são vinculados aos princípios constitucionais, sendo que os princípios doutrinários fundamentam os atos discricionários.


D

A interpretação de norma administrativa, na esfera do processo administrativo tem que, obrigatoriamente ater-se ao atendimento do fim público, sendo vedada a retroatividade do novo entendimento.


E

É permitido à Administração exigir depósito prévio de multa, para ver admitido recurso administrativo.

Princípio da Administração Pública definido na Constituição Federal que exige atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé:


A

Impessoalidade;


B

Moralidade;


C

Eficiência;


D

Publicidade.

O princípio da Administração Pública que representa a projeção, no ordenamento positivo, do princípio nuclear do Estado de Direito, e o fundamento de todas as condutas gerenciadoras do interesse público, tanto no plano do patrimônio público econômico, quanto no da probidade administrativa, denomina-se


A

conservadorismo.


B

unidade.


C

objetividade.


D

legalidade.


E

prudência.

Quando a Administração pública busca a modernização, a informatização dos serviços públicos, o aperfeiçoamento constante dos agentes públicos, para alcançar melhor qualidade na prestação dos serviços públicos está demonstrando o cumprimento do seguinte princípio:


A

moralidade.


B

qualidade.


C

eficiência.


D

legalidade.


E

impessoalidade.

“Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la” (MELLO, 2014). Considerando os princípios básicos da Administração, acerca do trecho citado é correto afirmar o desvio de:


A

Finalidade


B

Eficácia Normativa


C

Publicidade


D

Conformidade

Segundo DI PIETRO, são tendências da Administração Pública no Brasil:


A

Limitação do princípio da legalidade e fragilização da democracia participativa.


B

Aplicação do princípio da subsidiariedade e fortalecimento da democracia participativa.


C

Limitação do princípio da legalidade e fortalecimento da democracia participativa.


D

Aplicação do princípio da subsidiariedade e fragilização da democracia participativa.

“Esse princípio acaba completando a ideia já analisada de que o administrador é um executor do ato, que serve de veículo de manifestação da vontade estatal e, portanto, as realizações administrativo-governamentais não são do agente político, mas da entidade pública em nome da qual atuou” (José Afonso da Silva). O autor, na conceituação supra, está tratando do princípio constitucional da Administração Pública denominado de princípio da


A

eficiência.


B

identidade física do administrador.


C

supremacia do interesse público.


D

moralidade.


E

impessoalidade.

   
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