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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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No que tange à publicidade dos editais de licitação e da carta convite, analise os itens abaixo e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso:
( ) na modalidade convite, a publicidade da abertura do procedimento licitatório é garantida sem que haja, necessariamente, publicação da carta-convite no Diário Oficial e em jornais de grande circulação.
( ) quando se tratar de licitação feita por órgão ou entidade da Administração Pública Federal, os avisos, contendo os resumos dos editais, deverão ser publicados no Diário Oficial da União, do Estado e do Município.
( ) no pregão, o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do edital, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
( ) O prazo mínimo para publicação de edital de tomada de preços, até a data do recebimento das propostas, é de 45 (quarenta e cinco) dias.
A sequência correta é
A
V, V, V, F.
B
F, F, V, V.
C
F, V, F, V.
D
V, F, F, F.
E
V, F, V, F.
Os doutrinadores do direito administrativo, de um modo geral, costumam enumerar três principais deveres impostos aos agentes administrativos pelo ordenamento jurídico brasileiro: dever de eficiência; dever de probidade; dever de prestar contas. Sobre o dever de prestar contas, assinale V para VERDADEIRO ou F para FALSO.
( ) Decorre diretamente do princípio da indisponibilidade do interesse público, sendo inerente à função do administrador público, gestor de bens e interesses alheios.
( ) É um dever indissociável do exercício de função pública, imposto a qualquer agente que, de algum modo, seja responsável pela gestão ou conservação de bens públicos.
( ) O dever de prestar contas é relativo e não abrange os particulares, aos quais, de algum modo, sejam entregues recursos públicos de qualquer espécie, para gestão ou aplicação.
( ) Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
A
V, F, V, F.
B
F, V, V, V.
C
F, V, F, F.
D
V, V, F, V.
E
V, V, V, V.
Considere a seguinte situação: Uma edificação foi construída por um particular em desacordo com a legislação ambiental e urbanística, representando risco imediato para a coletividade. A Administração Pública toma providências de notificar o proprietário e demolir imediatamente o edifício, sem prejuízo de instauração do processo administrativo cabível para aplicação de sanções administrativas eventualmente admissíveis. A situação descrita indica aplicação dos seguintes princípios do Direito Administrativo:
A
Legalidade e Eficiência.
B
Precaução e Razoabilidade.
C
Legalidade e Moralidade administrativa.
D
Publicidade e Supremacia do Interesse Público.
E
Supremacia do Interesse Público e Autoexecutoriedade dos atos administrativos.
O processo administrativo, partindo-se de uma forma ampla e geral, é conceituado como o meio pelo qual os chamados entes públicos se utilizam para regular as atividades no âmbito de sua administração, conforme nos ensina Diógenes Gasparini. Tendo como premissa esse conceito é ERRADO afirmar:
A
Devido à própria peculiaridade do processo administrativo, que é o informalismo, em geral não existe prazo legal de conclusão, e quando isso ocorre esse lapso é facilmente ultrapassado, sem que seja gerada nenhuma nulidade.
B
O processo administrativo apresenta as seguintes fases: instauração, instrução, relatório e decisão, sendo, então, imprescindível a obediência a essa ordem, quando da propositura do processo administrativo. A supressão ou inversão dessa ordem processual eiva de nulidade o processo.
C
O relatório é a síntese de tudo o que foi apurado no processo administrativo; pode ser feito pela autoridade responsável ou por comissão processante. No entanto a decisão no processo, não é vinculada ao relatório, caso em que é obrigatório fundamentar as razões da decisão.
D
O objeto do processo administrativo tanto poderá ser assunto de interesse estritamente voltado aos entes públicos, em sede da Administração, como aquele cujo interesse maior é do particular, que peticiona junto à entidade pública com fins a que lhe seja assegurado o gozo de um direito que entende lhe ser devido.
E
O princípio da publicidade traduz a exigência de publicação de todos os atos do processo administrativo. A exigência de tal publicação está concernente com outro princípio, o da transparência na execução de atos emanados pelo Poder Público. Assim, qualquer ato ou procedimento praticado no processo administrativo, que não seja devidamente publicado, será obrigatoriamente nulo.
Tendo como referência a jurisprudência majoritária do STF acerca
dos princípios expressos e implícitos da administração pública e do
regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.
A
Se houver repasse de verbas federais a município, a aplicação
desses recursos pelo governo municipal não será objeto de
fiscalização do órgão controlador federal, dado o princípio da
autonomia dos entes federados.
B
A alteração, por meio de portaria, das atribuições de cargo
público não contraria direito líquido e certo do servidor
público investido no cargo, diante da inexistência de direito
adquirido a regime jurídico.
C
A administração pública não pode, mediante ato próprio,
desconsiderar a personalidade jurídica de empresa fiscalizada
por tribunal de contas; a esse caso não se aplica a doutrina dos
poderes implícitos.
D
Segundo o STF, a vedação ao nepotismo decorre diretamente
de princípios constitucionais explícitos, como os princípios da
impessoalidade, da moralidade administrativa e da igualdade,
não se exigindo a edição de lei formal para coibir a sua prática.
E
De acordo com o princípio da eficiência, a administração pode
revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os
tornem ilegais, porque deles não se originam direitos. Também
pode anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade,
hipótese na qual devem ser respeitados os direitos adquiridos.
Considere a seguinte situação: Paulo da Silva, servidor federal, foi surpreendido com a notícia de que a Administração Federal, com vista ao princípio da publicidade, pretende divulgar em seu site na internet o valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias dos seus servidores. Nesse contexto e diante dos princípios que regem a Administração Pública, é corretor afirmar:
A
a publicação será legítima apenas se, em vez dos nomes dos servidores, constar somente a matrícula e a lotação.
B
a publicação será legítima apenas se a remuneração dos servidores estiver desacompanhada dos respectivos nomes.
C
a divulgação pela Administração de nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias é legítima.
D
embora a divulgação seja legítima, a Administração Pública tem o dever de suprimir totalmente as informações de qualquer servidor que se sinta prejudicado.
E
a situação revela conflito entre intimidade e publicidade, de modo que a Administração não pode publicar os nomes dos seus servidores e o valor dos correspondentes vencimentos.
Ano:
2016
Banca:
Instituto Cidades
Sobre os princípios da Administração Pública, previsto no artigo 37 da Constituição Federal, leia atentamente as sentenças a seguir:
I. O princípio da continuidade prevê que nenhum serviço público pode ser paralisado, pois em primeiro lugar vem a necessidade do povo.
II. O princípio da motivação prevê que a Administração está obrigada a motivar todos os atos que edita, pois quando atua, representa interesses da coletividade.
III. O princípio da razoabilidade prevê que o Poder Público está obrigado, a cada ato que edita, a mostrar a pertinência (correspondência) em relação à previsão abstrata em lei e os fatos em concreto que foram trazidos à sua apreciação.
Nesse sentido, está correta a seguinte alternativa:
A
As três sentenças são verdadeiras.
B
Somente uma sentença é falsa.
C
Duas sentenças são falsas.
D
Todas as sentenças são falsas.
Princípio administrativo que estabelece que toda ação administrava deve ser orientada para concretização material e efetiva da finalidade posta pela lei, segundo os cânones jurídico-administrativo. Impõe à administração pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente, participativa, eficaz, sem burocracia e sempre em busca da qualidade, rimando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para melhor utilização possível dos recursos públicos, de maneira a evitarem-se desperdícios e garantir-se maior rentabilidade social.
O trecho acima se refere ao princípio administrativo da:
A
Motivação.
B
Eficiência.
C
Eficácia.
D
Legalidade.
E
Impessoalidade.
Manoela foi irregularmente investida no cargo público de Analista do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, tendo, nessa qualidade, praticado inúmeros atos administrativos. O Tribunal, ao constatar o ocorrido, reconheceu a validade dos atos praticados, sob o fundamento de que os atos pertencem ao órgão e não ao agente público. Trata-se de aplicação específica do princípio da
A
impessoalidade.
B
eficiência.
C
motivação.
D
publicidade.
E
presunção de veracidade.
Leia texto a seguir.
As atividades administrativas são desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o atendimento das necessidades da coletividade. Se, no entanto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estatal estará inquinada de desvio de finalidade.
O texto refere-se ao princípio da Administração Pública da
A
segurança jurídica.
B
continuidade do serviço público.
C
eficiência.
D
supremacia do interesse público
E
dignidade da pessoa humana.
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