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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento, considerou legítima a publicação, inclusive em sítio eletrônico mantido pela Administração pública, dos nomes dos seus servidores e do valor dos correspondentes vencimentos e vantagens pecuniárias, não havendo qualquer ofensa à Constituição Federal, bem como à privacidade, intimidade e segurança dos servidores. Pelo contrário, trata-se de observância a um dos princípios básicos que regem a atuação administrativa, qual seja, o princípio específico da
A
proporcionalidade.
B
eficiência.
C
presunção de legitimidade.
D
discricionariedade.
E
publicidade.
Considere:
I. Determinado Estado da Federação fiscaliza a atividade de autarquia estadual, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
II. A Administração pública pode, através dos meios legais cabíveis, impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação de seus bens.
III. Os atos da Administração pública revestem-se de presunção relativa, sendo o efeito de tal presunção a inversão do ônus da prova.
No que concerne aos princípios do Direito Administrativo,
A
todos os itens relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela, autotutela e presunção de legitimidade, respectivamente.
B
nenhum deles está relacionado a princípios do Direito Administrativo.
C
apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da tutela e da autotutela, respectivamente, estando o item III incorreto.
D
apenas o item II relaciona-se corretamente a princípio do Direito Administrativo, qual seja, o princípio da tutela, estando os itens I e III incorretos.
E
apenas os itens I e II relacionam-se corretamente a princípios do Direito Administrativo, quais sejam, princípios da especialidade e da tutela, respectivamente, estando o item III incorreto
Leia e complete as frases com os termos corretos:
I.É lícito ao Judiciário impor à Administração Pública obrigação de fazer, consistente na promoção de medidas ou na execução de obras emergenciais quando está em voga a dignidade da pessoa humana, não sendo possível oposição sob o manto do princípio ___________________ .
II. O controle jurisdicional sob a omissão do poder público em relação à políticas públicas especialmente na área da saúde se justifica pela necessidade de observância de certos parâmetros constitucional, tendo como base o princípio__________________.
III. Os bens jurídicos constitucionalizados deverão coexistir de forma harmônica na hipótese de eventual conflito entre eles, buscando, assim, evitar o sacrifício total de um princípio em relação a outro, devido a inexistência de hierarquia entre eles. Neste caso está a se falar do princípio _________________.
Cada um dos enunciados acima está relacionado aos seguintes princípios, respectivamente:
A
I - Da reserva do possível; II – Da proibição do retrocesso social; III – Da concordância prática.
B
I - Da proibição do retrocesso social; II - Da concordância prática; III - Da reserva do possível.
C
I - Da concordância prática; II – Da reserva do possível; III - Da proibição do retrocesso social.
D
I – Da reserva do possível; II – Da concordância prática; III – Da proibição do retrocesso social.
Considerando que a Administração Pública é regida por princípios, a coluna da esquerda apresenta conceitos, ideias referentes aos princípios e a da direita, a denominação dos princípios. Numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.
Assinale a sequência correta.
A
3, 2, 1, 4
B
1, 3, 4, 2
C
4, 1, 2, 3
D
2, 4, 3, 1
São princípios constitucionais expressos voltados à administração pública direta e indireta:
A
Idoneidade e transparência.
B
Legalidade e moralidade.
C
Imparcialidade e convicção.
D
Moralidade e proporcionalidade.
E
Discricionariedade e pessoalidade.
A Secretaria Estadual de Trabalho em conjunto com a de Cultura, atentas à atual crise de emprego e aproveitando o sucesso dos programas culinários, com escopo de fomentar a qualificação profissional de cozinheiros regionais, organizou curso de especialização em comidas típicas do Piauí. Inicialmente, o edital do curso previu que apenas cozinheiros com experiência poderiam se inscrever. Posteriormente, ao verificarem a baixa procura e a existência de grande quantidade de profissionais sem experiência comprovada, as Secretarias Estaduais envolvidas revogaram o edital e publicaram um novo, permitindo a inscrição de qualquer cozinheiro, independentemente de experiência. O princípio administrativo implícito que viabilizou a alteração do edital, permitindo a revisão de mérito de ato administrativo anterior por motivos de oportunidade e conveniência, é o princípio da:
A
autotutela;
B
impessoalidade;
C
moralidade;
D
legalidade;
E
reconvenção.
Em decorrência do princípio da autotutela, não há limites para o poder da administração de revogar seus próprios atos segundo critérios de conveniência e oportunidade.
C
Certo
E
Errado
NÃO é um princípio básico da Administração Pública:
A
Princípio da legalidade.
B
Princípio da pessoalidade.
C
Princípio da moralidade.
D
Princípio da finalidade.
Leia o trecho a seguir.
[...] A Administração Pública goza de prerrogativas decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado. Neste sentido, Marcos Bittencourt afirma que “o princípio da supremacia de interesse público atribui um status especial ao Estado frente ao particular”. ¹
¹ BITTENCOURT, M. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Forum Editora, 4. ed., 2011.
São prerrogativas da Administração Pública decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado, EXCETO:
A
Revogação dos seus próprios atos, quando inoportunos ou inconvenientes.
B
Alteração unilateral dos contratos administrativos, por motivo de interesse público ou em virtude do inadimplemento do particular.
C
Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
D
Utilização ou uso de propriedade particular, no caso de iminente perigo público.
E
Definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito privado.
Princípios são proposições básicas, fundamentais, típicas que condicionam todas as estruturas subsequentes, ou seja, são seus alicerces. A respeito desse tema pode-se afirmar:
I – Constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.
II –Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, de sorte que ele é o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal.
III – Há exigência que a Administração Pública indique os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
As afirmativas acima referem-se sucessivamente:
A
princípio da supremacia do interesse público, princípio da legalidade e princípio da motivação.
B
princípio da legalidade, princípio da impessoalidade e princípio da motivação.
C
princípio da legalidade, princípio da razoabilidade e princípio da moralidade.
D
princípio da supremacia do interesse público, princípio da razoabilidade e princípio da motivação.
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