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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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“É o princípio que obriga a Administração em sua atuação, a não praticar atos visando aos interesses pessoais ou se subordinando à conveniência de qualquer indivíduo, mas sim, direcionada a atender aos ditames legais e, essencialmente, aos interesses sociais.”
O texto faz referência ao Princípio da:
A
impessoalidade.
B
publicidade.
C
moralidade.
D
legalidade.
E
finalidade.
O regime jurídico-administrativo caracteriza-se
A
pelas prerrogativas e sujeições a que se submete a
administração pública.
B
pela prevalência da autonomia da vontade do indivíduo.
C
por princípios da teoria geral do direito.
D
pela relação de horizontalidade entre o Estado e os
administrados.
E
pela aplicação preponderante de normas do direito privado.
São vários os princípios constitucionais aplicáveis à Administração pública, mas são apenas cinco os que estão expressos e são específicos em relação ao tema. São eles:
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
legalidade, independência, moralidade, probidade e eficiência.
C
discricionariedade, publicidade, igualdade, efetividade e independência.
D
discricionariedade, igualdade, probidade, independência e efetividade.
E
legalidade, igualdade, moralidade, probidade e efetividade.
São princípios aos quais a administração pública direta e indireta deve, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, obedecer:
A
Normalidade, Viabilidade, Publicidade, Legitimidade, Eficácia.
B
Legalidade, Justiça, Pessoalidade, Moralidade, Eficácia.
C
Normalidade, Pessoalidade, Justiça, Respeito, Ordem.
D
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade, Eficiência.
E
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Sigilo, Eficácia.
Acerca dos princípios que regem a Administração Pública, é possível afirmar que
A
a razoabilidade é princípio que objetiva a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias e abusivas por parte da Administração Pública.
B
ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.
C
a administração prescinde de justificar seus atos.
D
os atos praticados pela Administração Pública não são passíveis de controle judicial.
Quanto aos Atos Administrativos, está INCORRETO:
A
São elementos ou requisitos do ato administrativo a competência, finalidade, forma, motivo e objeto.
B
Quanto à supremacia do poder público, os atos de império são aqueles destinados a dar andamento aos processos e papéis que tramitam no interior das repartições.
C
São considerados atributos do ato administrativo presunção de legitimidade; autoexecutoriedade; imperatividade ou coercibilidade; exigibilidade e tipicidade.
D
De acordo com a teoria dos motivos determinantes o motivo do ato administrativo deve sempre guardar compatibilidade com a situação de fato que gerou a manifestação de vontade. Assim sendo, se o interessado comprovar que inexiste a realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade. É de ressaltar que sempre que o motivo for discricionário o objeto também será.
E
São espécies do ato administrativo os atos normativos, ordinários, negociais, enunciativos e punitivos.
Ano:
2016
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Um dos princípios do Direito Administrativo denomina-se especialidade. Referido princípio
A
decorre dos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público e concerne à ideia de descentralização administrativa.
B
tem aplicabilidade no âmbito dos órgãos públicos, haja vista a relação de coordenação e subordinação que existe dentro dos referidos órgãos.
C
aplica-se somente no âmbito da Administração direta.
D
decorre do princípio da razoabilidade e está intimamente ligado ao conceito de desconcentração administrativa.
E
relaciona-se ao princípio da continuidade do serviço público e destina-se tão somente aos entes da Administração pública direta.
O regime jurídico administrativo tipifica o próprio direito administrativo e confere à Administração
A
prerrogativas instrumentais à consecução de fins de interesse geral, não a sujeitando, no entanto, a restrições, isso em
razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.
B
prerrogativas não aplicáveis ao particular e instrumentais à cura do interesse público, tais como a autotutela e o poder de
polícia, dentre outras tantas, que lhe permitem assegurar a supremacia do interesse público sobre o privado.
C
privilégios em face do particular, que podem ser exercidos de forma ampla e irrestrita, em razão de sua posição vertical
face aos mesmos.
D
restrições e prerrogativas necessárias à consecução dos seus fins, que são igualmente identificáveis nas relações entre os
privados em razão do princípio da isonomia.
E
amplo poder em face do particular, que se sujeita aos seus comandos independentemente do fim objetivado, uma vez que
o agir administrativo é presumidamente de acordo com a lei.
Em razão do princípio da indisponibilidade do interesse
público, o Estado somente poderá exercer sua função
administrativa sob o regime de direito público.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado