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Leia o trecho a seguir. [...] A Administração Pública goza...
Leia o trecho a seguir.
[...] A Administração Pública goza de prerrogativas decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado. Neste sentido, Marcos Bittencourt afirma que “o princípio da supremacia de interesse público atribui um status especial ao Estado frente ao particular”. ¹
¹ BITTENCOURT, M. Manual de Direito Administrativo. São Paulo: Forum Editora, 4. ed., 2011.
São prerrogativas da Administração Pública decorrentes do princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o privado, EXCETO:
A
Revogação dos seus próprios atos, quando inoportunos ou inconvenientes.
B
Alteração unilateral dos contratos administrativos, por motivo de interesse público ou em virtude do inadimplemento do particular.
C
Desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social.
D
Utilização ou uso de propriedade particular, no caso de iminente perigo público.
E
Definição de privilégios tributários para as pessoas jurídicas de direito privado.