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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Assinale a opção correta acerca da administração pública.
A
O mandado de segurança não constitui meio adequado para o
controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.
B
O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão,
mas depende da verificação por parte de outro para se tornar
exequível.
C
A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo.
D
A possibilidade que tem a administração pública de, nos
termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos
unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do
interesse público.
E
O poder discricionário é aquele que é concedido à
administração, de modo explícito ou implícito, para a prática
de atos administrativos com liberdade na escolha de sua
conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.
No que se refere aos adicionais de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas, previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais,
A
o adicional de insalubridade será devido aos servidores em exercício em zonas de fronteira.
B
a legislação brasileira veda a atuação de servidores públicos em operações que envolvam substâncias radioativas.
C
desde que faça jus, o servidor poderá receber, concomitantemente, os adicionais de insalubridade e de periculosidade.
D
ainda que eliminadas as condições ou os riscos que deram causa aos adicionais de insalubridade e de periculosidade, o servidor tem direito a recebê-los por mais 24 (vinte e quatro) meses.
E
a servidora gestante ou lactante será afastada, enquanto durar a gestação e a lactação, das operações e dos locais insalubres, penosos e perigosos, exercendo suas atividades em local salubre e em serviço não penoso e não perigoso.
O Princípio da Publicidade exige uma atividade administrativa transparente ou visível para garantir que o administrado tome conhecimento dos comportamentos administrativos do Estado. Sobre esse principio é correto afirmar:
A
Jamais se admite qualquer espécie de sigilo no exercício de funções administrativas.
B
Todos os atos administrativos devem ser escritos e sua eficácia é sempre condicionada à publicação no Diário Oficial da União.
C
Pode o administrador público, em situações específicas, excetuar a aplicação do princípio da publicidade.
D
O principio da publicidade não pode admitir exceções.
E
Não pode haver sigilo de informações administrativas, mesmo quando tal for imprescindível à segurança do Estado e da sociedade.
Identifique o(s) princípio(s) constitucional(s) da administração pública que norteiam o enunciado abaixo:
“É considerado o mais importante princípio da administração pública. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza. Neste prisma, a atuação do agente público e da Administração dar-se-á exclusivamente se houver alguma previsão legal para tanto e, todos os atos administrativos efetivados além do permissivo positivado, caso não sejam discricionários, serão considerados ilegais.”
A
Princípio da eficácia, celeridade e moralidade.
B
Princípio da Legalidade e da moralidade.
C
Princípio da Legalidade.
D
Princípio da moralidade, da Igualdade e da Impessoalidade.
Analise os seguintes conceitos:
I. Este princípio é aplicado na esfera das relações de trabalho privadas, segundo o qual se opera o perdão tácito quando o empregador, diante da ocorrência de uma falta disciplinar, retarda a aplicação da sanção ao empregado.
II. Consoante este princípio, as normas gerais mais benéficas supervenientes preferem à norma especial que for concebida para conferir tratamento privilegiado a determinada categoria, a fim de preservar a coerência do sistema normativo.
III. De acordo com este princípio, a declaração de possíveis nulidades no processo administrativo disciplinar, depende sempre da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do investigado.
Cada uma destas significações corresponde respectivamente:
A
I - Princípio da Imediatidade; II - Princípio da Teoria do Diálogo das Fontes; III - Princípio da Instrumentalidade das Formas.
B
I – Princípio da Instrumentalidade das Formas; II – Princípio da Imediatidade; III - Princípio da Teoria do Diálogo das Fontes.
C
I – Princípio da Imediatidade; II – Princípio da Instrumentalidade das Formas; III – Princípio da Teoria do Diálogo das Fontes.
D
I – Princípio da Teoria do Diálogo das Fontes; II – Princípio da Instrumentalidade das Formas; III – Princípio da Imediatidade.
Assinale o princípio administrativo que não é um princípio administrativo expresso na Constituição Federal de 1988:
A
Eficiência.
B
Produtividade.
C
Moralidade.
D
Legalidade.
O que define um princípio implícito na Administração Pública?
A
O fato de está previsto expressamente.
B
O fato de não ter amparo legal.
C
O fato de não está previsto de maneira expressa.
D
O fato de não existir no ordenamento jurídico.
E
O fato de não ter previsão.
Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:
I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II- A cassação de aposentadoria é uma penalidade disciplinar.
III- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
IV.- Admite-se a acumulação de cargos públicos, ainda que sem a comprovação da compatibilidade de horários.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
E
I, II, III e IV.
Tendo em vista os princípios da administração pública aplicados ao texto policial, é correto afirmar que o (a)
A
texto que mascara a realidade contextual poderá servir para o planejamento de uma ação sigilosa.
B
princípio da eficiência se manifesta, entre outras formas, pela presença de um bom grau de informatividade no texto.
C
redação policial deve conter apenas as tentativas bem-sucedidas, de modo a deixar aparente o princípio da eficiência.
D
princípio da legalidade na comunicação oficial requer o rompimento com os ritos e a modernização dos procedimentos.
E
impessoalidade do texto policial requer que o servidor que redige os documentos não seja identificado.
Por princípio entendem-se as regras que servem de interpretação as demais normas jurídicas. Os princípios buscam sanar lacunas trazendo harmonia para o ordenamento jurídico. Os princípios constitucionais da administração pública estão previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, sendo eles:
A
Legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
B
Legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
C
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
D
Legitimidade, pessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência.
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