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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Um dos princípios mais conhecidos no Direito Administrativo é o da legalidade. Nesse sentido, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE esse princípio.
A
O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública somente pode praticar as condutas autorizadas em lei.
B
O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública pode fazer tudo aquilo que não é vedado pela lei, havendo liberdade por parte do Administrador.
C
O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública tem o dever de divulgar todos os atos administrativos.
D
O princípio da legalidade aduz que a Administração Pública por meio das leis reforça a exigência dos preceitos básicos morais da sociedade.
Dado o teor da campanha publicitária, é correto inferir que,
na situação, se configurou ofensa aos princípios da
impessoalidade e da moralidade.
C
Certo
E
Errado
O Estado, pessoa jurídica de direito público interno, compreende tanto atribuições de governo como de administração pública. No desempenho da atividade de administração pública, o Estado
A
comanda com responsabilidade técnica e legal, contudo sem responsabilidade constitucional ou política.
B
comanda com responsabilidade constitucional e política, mas sem responsabilidade profissional pela execução.
C
estabelece seus objetivos, conduzindo os negócios públicos.
D
executa atos decisórios que impliquem a fixação de metas, de diretrizes ou de planos governamentais.
E
comanda com responsabilidade técnica, legal, constitucional e política.
O princípio da _____________ nada mais é do que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal.
No que concerne aos princípios constitucionais da Administração Pública, assinale a alternativa que completa corretamente a assertiva.
A
eficiência
B
impessoalidade
C
moralidade
D
legalidade
E
publicidade
Em decorrência do princípio da impessoalidade, as realizações administrativo-governamentais são imputadas ao ente público e não ao agente político.
C
Certo
E
Errado
Sobre o Princípio da Motivação, é lícito afirmar que ele
A
obriga o Estado a proporcionar aos seus agentes públicos condições para que estejam sempre motivados a atender o interesse público.
B
garante que o Poder Público exerça o controle sobre os próprios atos, podendo anular os ilegais e revogar os inconvenientes, sem a necessidade de buscar o Poder Judiciário
C
obriga que o administrador público obedeça à lei e ao Direito, o que inclui os princípios administrativos, sob pena de responder disciplinar, civil e criminalmente
D
determina que o administrador público deve expor os fundamentos de fato e de direito que embasaram sua decisão ou ato praticado.
E
decorre do próprio Estado de Direito e motiva à autoridade competente a se sentir obrigada a dar publicidade de seus atos.
Assinale a opção correta acerca da administração pública.
A
O mandado de segurança não constitui meio adequado para o
controle judicial de ato administrativo eivado de ilegalidade.
B
O ato complexo é o que resulta da vontade única de um órgão,
mas depende da verificação por parte de outro para se tornar
exequível.
C
A licença é exemplo de ato administrativo enunciativo.
D
A possibilidade que tem a administração pública de, nos
termos da lei, constituir terceiros em obrigações mediante atos
unilaterais constitui aplicação do princípio da supremacia do
interesse público.
E
O poder discricionário é aquele que é concedido à
administração, de modo explícito ou implícito, para a prática
de atos administrativos com liberdade na escolha de sua
conveniência, oportunidade, conteúdo, forma e finalidade.
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
Dentre as responsabilidades do agente público, a lei estabelece um conjunto de deveres em relação à legalidade, ao serviço público especificamente e ao público. Assinale a alternativa que apresenta um dos deveres do agente público em relação à legalidade
A
Atender com presteza e urbanidade.
B
Guardar sigilo sobre assunto da repartição.
C
Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
D
Exercer com zelo e dedicação suas atribuições.
E
Ser leal com as instituições a que serve.
No sentido de que deveria a Administração Pública dispensar a igualdade formal de tratamento para os que se encontrem em idêntica situação jurídica, o sistema de cotas étnico-social instituído para acesso ao ensino superior público federal brasileiro poderia ser considerado, para José dos Santos Carvalho Filho, uma exceção ao seguinte princípio constitucional da Administração Pública:
A
legalidade.
B
moralidade.
C
impessoalidade.
D
publicidade.
E
eficiência.
Sobre os princípios da Administração pública é exemplo de infração ao princípio da:
I. legalidade, atuação administrativa conforme o Direito.
II. moralidade, desapropriar imóvel pelo fato de a autoridade pública pretende prejudicar um inimigo.
III. publicidade, se negar a publicar as contas de um Município.
IV. eficiência, prefeito que contrata a filha para ser assessora lotada em seu gabinete.
Está correto o que se afirma APENAS em
A
I e II.
B
II e III.
C
III e IV.
D
I e III.
E
II e IV.
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