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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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São princípios que regem a Administração Pública previstos expressamente na Constituição, EXCETO:
A
Razoabilidade.
B
Moralidade.
C
Legalidade.
D
Eficiência.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre os princípios do Direito Administrativo.
A
As Súmulas nº 346 e nº 473 do Supremo Tribunal Federal, que tratam da declaração de nulidade dos atos administrativos pela própria Administração e da revogação destes por motivos de conveniência e oportunidade, demonstram que o Direito Administrativo brasileiro não adotou a autotutela como princípio.
B
A fim de tutelar o princípio da moralidade administrativa, a Constituição Federal prevê alguns instrumentos processuais, como a Ação Civil Pública, na defesa dos direitos difusos e do patrimônio social, a Ação Popular, que permite anular atos do Poder Público contaminados de imoralidade administrativa, desde que reconhecido o pressuposto da lesividade, da mesma forma como acontece com a Ação de Improbidade Administrativa, que tem como requisito o dano patrimonial ao erário.
C
O Supremo Tribunal Federal entende que, muito embora pela aplicação do princípio da impessoalidade, a Administração não possa ter em mira este ou aquele indivíduo de forma especial, o sistema de cotas, em que se prevê reserva de vagas pelo critério étnico-social para ingresso em instituições de nível superior, é constitucional e compatível com o princípio da impessoalidade, já que ambos têm por matriz comum o princípio constitucional da igualdade.
D
O princípio da publicidade possui repercussão infraconstitucional, com regulamentação pela Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/11) na qual foram contempladas duas formas de publicidade - a transparência ativa e a transparência passiva -, aplicáveis a toda a Administração Direta e Indireta, mas não incidentes às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos do orçamento, como ocorre por contrato de gestão.
E
Pelo princípio da continuidade do serviço público, não podem os serviços públicos ser interrompidos, visto que atendem a necessidades prementes e inadiáveis da coletividade, e, portanto, não é permitida paralisação temporária de atividades, mesmo em se tratando de serviços prestados por concessionários e permissionários, mediante pagamento de tarifa, como fornecimento de energia, ainda que o usuário esteja inadimplente.
STF libera divulgação de nome e salário de servidores
__O Supremo Tribunal Federal (STF) reiterou nesta quinta-feira (23) entendimento de que é constitucional a veiculação da remuneração de servidores públicos na internet. De maneira unânime, os ministros da corte consideraram ser legítimo o registro de nomes dos contratados pela administração pública e dos valores de salários, gratificações e demais benefícios por eles percebidos, inclusive com publicação nos sites dos respectivos órgãos.
__A decisão servirá de jurisprudência para casos semelhantes e será imediatamente aplicada a 334 processos pendentes de julgamento no STF desde 2011. A decisão dos ministros acata recurso da Procuradoria do Estado de São Paulo contra liminar da Justiça paulista em favor de uma servidora pública. Ela queria impedir que viesse a público o valor de seus vencimentos e conseguiu, momentaneamente, excluir os dados do site “De Olhos nas Contas”, mantido pela Prefeitura de São Paulo.
Disponível em: <http://congressoemfoco.uol.com.br/noticias/stf-libera-divulgacao-de-nome-e-salariode-servidor/>. Acesso em: 24 abr. 2015 (adaptado)
A notícia dá destaque a um importante princípio constitucional aplicável à Administração Pública. Quanto à importância e aos efeitos desse princípio, assinale a alternativa correta.
A
A notícia indica o princípio da motivação que impõe à Administração Pública o dever de indicar, expressamente, as razões que fundamentam os atos administrativos que pratica sob pena de nulidade.
B
Está em questão o princípio constitucional da supremacia do interesse público, de modo que a publicidade é dever absoluto para a Administração Pública, que não poderá negar-se a divulgar nenhum ato oficial.
C
A divulgação das informações relativas à remuneração dos servidores públicos é decorrência direta do princípio da moralidade, visto que a negativa de publicidade a atos oficiais configura improbidade, se implicar danos ao erário.
D
A divulgação das informações relativas à remuneração dos servidores públicos é corolário dos princípios da eficiência e da impessoalidade, ressalvados os casos em que o servidor, com a publicação de tais valores, tenha sua intimidade exposta.
E
A divulgação da remuneração dos servidores públicos concretiza o princípio constitucional da publicidade, que impõe a publicação de informações de interesse coletivo, ressalvados os casos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.
A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) está vinculada a qual princípio da administração pública?
A
Moralidade.
B
Impessoalidade.
C
Legalidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
A anulação dos atos ilegais e a revogação dos atos inconvenientes ou inoportunos, vinculam-se, diretamente, ao princípio da
A
eficiência.
B
supremacia do interesse público.
C
legalidade.
D
autotutela.
Este princípio possui duas formas, a primeira objetiva a atuação coletiva, voltada tão somente a uma finalidade pública; a segunda observa que os atos administrativos não devem ser atribuídos ao agente público que o está praticando, mas, sim, à Administração Pública; ambas atuam na efetivação precisa do interesse público. Trata-se do princípio da
A
Eficiência.
B
Publicidade.
C
Legalidade.
D
Impessoalidade.
Os princípios são necessários para nortear o direito, embasando como deve ser. Na Administração Pública não é diferente, temos os princípios expressos na constituição que são responsáveis por organizar toda a estrutura e, além disso, mostrar requisitos básicos para uma “boa administração”, não apenas isso, mas também gerar uma segurança jurídica aos cidadãos. Todas as afirmações abaixo sobre esses princípios estão corretos, EXCETO.
A
Princípios da Administração Pública exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional e o da eficiência.
B
Josenildon é um agente público, em sua conduta ele se vale da publicidade oficial para realizar promoção pessoal assim ele atenta contra os princípios da impessoalidade e moralidade.
C
Contraria o princípio da moralidade o servidor público que nomeie o seu sobrinho para um cargo em comissão subordinado.
D
O princípio da eficiência não está expresso no texto constitucional, mas é aplicável a toda atividade da administração pública.
Relacione os enunciados da COLUNA I com os princípios da Administração Pública indicados na COLUNA II.
COLUNA I
1. Impõe, no âmbito da Administração Pública, a adequação entre os meios e os fins e veda a imposição de obrigações, exigências, limitações ou sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias para o atendimento do interesse público.
2. Relaciona-se diretamente com o poder-dever da Administração Pública de anular seu próprios atos quando ilegais ou revogá-los quando inconvenientes.
3. É instrumentalizado no âmbito da Administração Pública, entre outros meios ou institutos, pelo concurso público e a licitação pública.
COLUNA II
( ) Princípio da Proporcionalidade
( ) Princípio da Impessoalidade
( ) Princípio da Autotutela
Assinale a sequência CORRETA.
A
1 2 3
B
1 3 2
C
2 1 3
D
2 3 1
Partindo do pressuposto de que a busca de resultados positivos de qualidade, de presteza e de aperfeiçoamento é inerente à atividade administrativa privada por se inserir no regime concorrencial, tem-se afirmado que, entre os princípios da Administração Pública, aquele que mais aproxima ou identifica as esferas públicas e privadas de administração é o da:
A
Segurança Jurídica.
B
Eficiência.
C
Finalidade.
D
Continuidade dos serviços públicos.
Analise as afirmativas a seguir sobre os princípios constitucionais da Administração Pública.
I. São princípios constitucionais da Administração Pública, apenas, os princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade.
II. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, somente, aos princípios da legalidade, impessoalidade e publicidade.
III. O princípio da eficiência foi acrescentado ao rol dos princípios constitucionais do caput do artigo 37 da Constituição Federal pela Emenda Constitucional no 45/04.
IV. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Marque a opção que indica a(s) afirmativa(s) CORRETA(S).
A
II – III.
B
III.
C
I – III – IV.
D
IV.
E
II – IV.
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