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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Ano:
2016
Banca:
COPEVE/UFAL - FUNDEPES
Prova:
COPEVE/ UFAL - IFAL - Bibliotecário Documentalista - 2016
“Fundamental perceber que, no Estado de Direito, poder algum é uma inerência do Estado. Os poderes estatais só se justificam para a realização de interesses públicos; são, por isso, meramente instrumentais. Mas só é ‘interesse público’ o assim qualificado pela ordem jurídica, não aquilo que o eventual ocupante do poder entenda como tal. Destarte, o Estado tem poderes, sim – é natural que os tenha –, mas apenas os que lhe são conferidos claramente pelo ordenamento jurídico.
Assim, o Estado não exerce autoridade pública sempre, em qualquer situação, ou na medida em que o quiser. Exerce-a, quando e na proporção em que esta lhe tenha sido conferida pela ordem jurídica.”
SUNDFELD, Carlos Ari. Fundamentos de Direito Público. 4. ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 157-157.
Assinale a alternativa que indica o princípio do Direito Administrativo de que trata o trecho.
A
O texto trata do princípio da eficiência, ao destacar o caráter de instrumentalidade dos poderes atribuídos à Administração Pública, sempre com fundamento direto no interesse público e no bem comum.
B
O texto refere-se ao princípio da publicidade, que prescreve a supremacia do interesse público sobre o interesse privado, sempre que assim dispuser a lei vigente no país e a Constituição Federal.
C
O texto refere-se ao princípio da legalidade, que, no regime administrativo, concretiza-se como submissão do Estado ao direito e indica que a Administração Pública somente pode fazer o que a lei autoriza.
D
O texto refere-se principalmente ao princípio da moralidade administrativa, que determina que a moral e o interesse público sempre devem prevalecer sobre o privado, em benefício da coletividade.
E
O texto trata do princípio da impessoalidade, uma vez que aponta como a discricionariedade da Administração Pública é delimitada pelo interesse público, conceito central de todo o regime jurídico aplicável ao Estado.
João foi investigo irregularmente no cargo público de contador do Município de Telêmaco Borba, tendo, na qualidade de servidor público, praticado inúmeros atos administrativos. Constatando a irregularidade da investidura, a Prefeitura Municipal reconheceu a validade dos atos praticados por João, em razão dos atos pertencerem à Administração Pública e não ao agente público. A Prefeitura Municipal aplicou, no caso em questão, o princípio da:
A
Impessoalidade
B
Legalidade
C
Transcendência dos motivos determinantes.
D
Presunção de veracidade.
O princípio da precaução impõe à administração, diante de
situações e ações que envolvam risco, a adoção de medidas
preventivas contra a ocorrência de dano para a coletividade.
C
Certo
E
Errado
O princípio da eficiência norteia essencialmente a prestação
de serviços públicos à coletividade, sem impactar,
necessariamente, rotinas e procedimentos internos da
administração.
C
Certo
E
Errado
Leia as afirmações abaixo e assinale a alternativa correta.
I.O Princípio da Supremacia do Interesse Público coloca o particular em pé de igualdade com o Poder Público.
Il. A presunção de legitimidade do ato administrativo é apenas relativa, isto porque a lei nos permite provar o contrário, ou seja, provar que a Administração Pública não praticou o ato da maneira devida, causando assim ilegalidade que pode levar à anulação do ato.
A
Somente a afirmação I está correta.
B
Somente a afirmação Il está correta.
C
Todas as afirmações estão corretas.
D
Nenhuma das afirmações está correta.
Um agente público pratica ato ilegal ou não realiza ato que estava obrigado a praticar por força de lei.
Nesse caso, assinale a opção que indica o princípio da Administração Pública que ele está violando.
A
Finalidade
B
Impessoalidade
C
Legalidade
D
Moralidade
E
Publicidade
Pessoas, órgãos e agentes que atuam nas atividades da administração pública devem ter sempre como finalidade
A
a execução da ordem do superior hierárquico, ainda que seja contrária à lei.
B
a promoção pessoal dos agentes públicos.
C
a realização do interesse público.
D
a satisfação da vontade dos governantes.
“Loteamento que foi irregularmente licenciado, mas cuja ilegalidade só foi descoberta algum tempo depois, quando inúmeras famílias nele já haviam edificado suas habitações. Nessa esteira, cabe repisar que a anulação é um dever, uma obrigação da Administração.” (MADEIRA, José M. Pinheiro. Administração Pública, Tomo Editora Freitas Bastos, 12ª Ed, p. 135)
No entanto, pode resultar em uma faculdade, em função do princípio da:
A
legalidade.
B
supremacia do interesse público.
C
indisponibilidade do interesse público.
D
eficiência.
E
publicidade.
Ano:
2015
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Entre as diversas definições possíveis, podemos dizer que administração é “o processo de tomar decisões que faz as organizações serem capazes de utilizar seus recursos com eficiência e eficácia para atingir seus objetivos”. Nesse contexto, considere as afirmativas a seguir.
I. “Eficácia” é a palavra usada para indicar que a organização utiliza produtiva e economicamente seus recursos.
II. “Eficiência” é a palavra usada para indicar que a organização consegue realizar seus objetivos.
III. As organizações podem ser eficazes, mas não serem, ao mesmo tempo, eficientes.
Está correto o que se afirma em:
A
I, somente.
B
II, somente.
C
III, somente.
D
I e II, somente.
E
todas.
Para o agente público no exercício da função, o princípio da legalidade determina que
A
deve praticar os atos que a lei determina e não pode praticar atos que a lei não autorize, sob pena de ilegalidade ou abuso de poder.
B
o agente siga suas convicções morais e políticas.
C
o próprio agente sempre decida qual conduta deve ser praticada.
D
pode praticar toda e qualquer conduta que não esteja proibida em lei.
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