Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

O Princípio da legalidade é fundamento do Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado.

Segundo o princípio da legalidade, o administrador pode fazer o que bem entender desde que seja na busca do interesse público, ou seja, pode agir sem autorização da lei em nome do público e no silêncio da lei assim sendo está permitido de agir.

Quando o princípio da legalidade menciona “lei” quer referir-se a todos os atos normativos primários que tenham o mesmo nível de eficácia da lei ordinária.

Segundo o princípio da legalidade os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força.

O servidor somente tem a condição de subordinado em relação ao princípio orientador da hierarquia entre a instituição e a função, e não porque é agente de menor ou maior capacidade do que o funcionário numa função acima da sua.

A distribuição da hierarquia não é somente uma questão de organização da Administração Pública e também um modo de operação dos atos e uma divisão de castas de pessoas ou funções.

Na Administração Pública, o funcionário dos serviços gerais tem a mesma importância que um chefe de gabinete e, dentro de sua categoria, é igual hierarquicamente a outros. Suas funções são diferenciadas apenas por questões de organização, mas sua importância é a mesma dentro do quadro do funcionalismo.

É inadimissível um funcionário de grau hierárquico maior prejudicar toda uma administração, todo um bem elaborado sistema de controle do trabalho, simplesmente por querer humilhar seus subordinados.

Administração pública é todo o aparelhamento do Estado, preordenado à realização de seus serviços, visando à satisfação das necessidades coletivas.

Na administração pública gerencial a estratégia volta-se para a definição precisa dos objetivos, garantia de autonomia do administrador na gestão dos recursos e o controle ou cobrança a posteriori dos resultados.

Desburocratizar é administrar de forma mais humana e eficaz, confiando mais e punindo os que não correspondem à confiança, dando mais valor às palavras e aos fatos do que aos documentos.

Serviço público é todo aquele que é prestado pela Administração ou seus delegados sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniência do estado.

Os princípios de legalidade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios implícitos da Administração pública, referenciados na CF/1988.

Moralidade

Finalidade

Eficiência

Publicidade

legalidade.

supremacia do interesse público.

continuidade do serviço público.

impessoalidade.

autotutela.

A arbitragem é incompatível com a administração pública, pois todas as questões que envolvem entes públicos possuem interesses vinculados de toda a coletividade, não sendo, portanto, disponíveis os direitos patrimoniais envolvidos.

Não é possível a instituição da arbitragem pela administração pública indireta, apenas por órgãos da administração pública direta e, nesse caso, a autoridade competente para a celebração de convenção de arbitragem é a mesma para a realização de acordos ou transações.

Tanto os órgãos integrantes da administração pública direta quanto indireta poderão utilizar-se da arbitragem, que poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes, e respeitará o princípio da publicidade.

É possível a utilização da arbitragem pela administração pública direta ou indireta, e, uma vez instituída quando aceita a nomeação pelo árbitro, se for único, ou por todos, se forem vários, haverá a interrupção da prescrição, retroagindo à data do requerimento de sua instauração.

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V – I – IV – II – III

V – I – III – IV – II

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III – II – IV – I – V