Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

Os princípios podem ser expressos ou implícitos, nos referimos aqui aos expressos, que são os consagrados no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil. Todas as afirmações relacionadas aos princípios constitucionais estão corretas, EXCETO.

Em relação aos Princípios Fundamentais da Administração Pública e da Responsabilidade Civil e Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. A Supremacia do Interesse Público é um Princípio implícito, pois não se encontra explicitamente enunciado no texto constitucional. Por força do regime democrático e do sistema representativo brasileiro, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis. Assim, a atuação do Estado subordina os interesses privados.

II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Em virtude deste Princípio, não se admite, por exemplo, que a administração pública renuncie ao recebimento das receitas devidas ao Município, salvo se houver enquadramento em alguma hipótese de renúncia expressamente prevista em lei.

De acordo com os conceitos anteriores, é correto afirmar que

Considerando os princípios expressos, discutidos por Carvalho-Filho (2015), acerca do tema princípios administrativos do ponto de vista da legalidade e da eficiência, eles expressam, respectivamente, que

Costuma-se fazer, no Direito Administrativo, uma comparação entre o princípio constitucional da autonomia da ação, a traduzir a ideia de que no campo das relações particulares pode-se fazer tudo que a lei não proíbe, e um dos princípios da Administração Pública segundo o qual a atividade administrativa do Estado deve ter sempre um fundamento legal.

O princípio da Administração Pública objeto da comparação é o da:

A Administração Pública é o conjunto de órgãos que realiza as funções necessárias para garantir o acesso da sociedade brasileira aos serviços públicos em geral. Assim sendo, a gestão desses recursos deve seguir princípios que garantam que os eles serão usados adequadamente e em favor dos cidadãos em geral. Estes princípios estão descritos na Constituição Federal de 1988 e norteiam a atuação dos servidores públicos, que devem segui-los em todos os momentos de sua carreira.

Assinale a opção que apresenta apenas princípios da Administração Pública brasileira.

Bruno, servidor público federal, investido no cargo de Auxiliar em Administração da UFRJ, a fim de realizar suas atividades com excelência, resolveu dedicar-se ao estudo dos Princípios Constitucionais, elencados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988. Nos termos desse artigo, “A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”. Acerca dos princípios constitucionais, assinale a alternativa correta.

Tendo em vista os regimes jurídicos funcionais, expostos por Carvalho Filho (2015), analise as afirmativas a seguir e marque (V) para verdadeiro ou (F) para falso.

( ) O regime de emprego público é a aplicação do regime trabalhista comum à relação entre a Administração e o respectivo servidor.

( ) O regime estatutário é o conjunto de regras que regulam a relação jurídica funcional entre o servidor público estatutário e o Estado.

( ) O regime jurídico é o conjunto de regras de direito que regulam determinada relação jurídica e disciplinam as diversas relações de natureza funcional.

( ) O regime trabalhista caracteriza-se pelo princípio da diversidade normativa, porque o conjunto integral das normas reguladoras encontra-se em um único diploma legal – a CLT.

( ) O regime especial disciplina a categoria dos servidores celetistas, recrutados e selecionados por meio de lei reguladora geral que pretende a inclusão dessa categoria de servidores.

A sequência correta é

Esse princípio “é preceito fundamental do ordenamento jurídico, que impõe ao legislador e à Administração Pública o dever de dispensar tratamento igual a administrados que se encontram em situação equivalente”. Trata-se do:

Em relação aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

Marque a sequência correta.