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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Assinale a alternativa que apresenta os princípios que devem ser obedecidos pela administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A
Reserva legal, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
B
Reserva legal, Impessoalidade, Imoralidade, Publicidade e Eficiência.
C
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
D
Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Na afirmação de que o Administrador público deve orientar-se por critérios objetivos e que toda atividade deve ser praticada tendo em vista a finalidade pública, está implícito o princípio da:
A
Legalidade.
B
Publicidade.
C
Razoabilidade.
D
Impessoalidade.
A fiscalização ambiental de determinado estado da Federação verificou que a água utilizada para o consumo dos hóspedes de um hotel era captada de poços artesianos. Como o hotel não tinha a outorga do poder público para extração de água de aquífero subterrâneo, os fiscais lavraram o auto de infração e informaram ao gerente do hotel que lacrariam os poços artesianos, conforme a previsão da legislação estadual. O gerente resistiu à ação dos fiscais, razão pela qual policiais militares compareceram ao local e, diante do impasse, o gerente, acompanhado do advogado do hotel, e os fiscais foram conduzidos à delegacia local. O advogado alegou que os fiscais teriam agido com abuso de autoridade, uma vez que o poder público estadual não teria competência para fiscalizar poços artesianos, e requereu ao delegado de plantão a imediata liberação do gerente e o registro, em boletim de ocorrência, do abuso de poder por parte dos fiscais.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando as regras e princípios do direito administrativo.
A
Agentes de fiscalização não possuem poder de polícia, que
é exclusivo dos órgãos de segurança pública. Por essa razão,
os fiscais não poderiam entrar no hotel, propriedade privada,
sem o acompanhamento dos policiais militares.
B
A fiscalização estadual agiu corretamente ao aplicar o auto de
infração: o hotel não poderia fazer uso de poço artesiano sem
a outorga do poder público estadual. Contudo, os fiscais
somente poderiam lacrar os poços se dispusessem de ordem
judicial, razão pela qual ficou evidente o abuso de poder.
C
As águas subterrâneas e em depósito são bens públicos da
União, razão pela qual a fiscalização estadual não teria
competência para atuar no presente caso.
D
Os estados membros da Federação possuem domínio das águas
subterrâneas e poder de polícia para precaver e prevenir danos
ao meio ambiente. Assim, a fiscalização estadual não só tinha
o poder, mas também, o dever de autuar.
E
Não é necessária a outorga do ente público para o simples uso
de poço artesiano. Logo, a conduta dos fiscais foi intempestiva
e abusiva.
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são princípios aplicáveis exclusivamente à administração pública federal: eles não se aplicam à administração pública dos estados, do Distrito Federal nem dos municípios.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contém todos os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mencionados no artigo 37 da Constituição Federal Brasileira.
A
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Probidade administrativa, eficiência dos serviços públicos e moralidade.
C
Legalidade, eficiência e moralidade.
D
Legalidade, probidade, moralidade, eficiência e assiduidade dos servidores públicos.
Sem ter sido aprovado em concurso público, um indivíduo foi contratado para exercer cargo em uma delegacia de polícia de determinado município, por ter contribuído na campanha política do agente contratante.
Nessa situação hipotética, ocorreu, precipuamente, violação do princípio da
A
supremacia do interesse público.
B
impessoalidade.
C
eficiência.
D
publicidade.
E
indisponibilidade.
Pelo princípio do devido processo legal:
A
Permite-se à Administração Pública que proceda contra certa pessoa passando diretamente à decisão que repute cabível.
B
É assegurada a não desapropriação dos bens dos administrados.
C
São assegurados o contraditório e a ampla defesa aos administrados.
D
O processo deverá seguir o trâmite estabelecido em lei, sob pena de nulidade.
E
No processo administrativo não caberá defesa nem contraditório.
O exercício dos poderes inerentes à função executiva e a regular atuação da Administração pública não estão dissociados da
influência dos princípios que regem a Administração pú blica em toda sua atuação. Essa relação
A
expressa-se, no caso do poder de polícia, à submissão ao princípio da supremacia do interesse público, que fundamenta a
atuação da Administração pública quando não houver fundamento legal para embasar as medidas de polícia.
B
de subordinação aos princípios da legalidade e da impessoalidade não afasta a possibilidade da Administração pública
adotar medidas administrativas de urgência ou de firmar relações jurídicas diretamente com alguns administrados, sem
submissão a procedimento de seleção público, desde que haja previsão legal para tanto.
C
que impõe presunção de legitimidade e veracidade aos atos praticados pela Administração pública não admite revisão
administrativa, somente questionamento judicial, cabendo ao administrado o ônus da prova em contrário.
D
existente entre o poder disciplinar e o princípio da legalidade informa o poder de tutela exercido sobre os atos praticados
pelos entes que integram a Administração indireta, permitindo que a Administração central promova a revisão dos mesmos
para adequá-los à legalidade.
E
que se forma entre o princípio da legalidade e o poder regulamentar autoriza a edição de atos de natureza originária nas
hipóteses de organização administrativa e, nos demais casos, sempre que houver lacuna ou ausência de lei.
A Administração pública é regida por princípios que orientam suas atividades. A atuação em alguns setores reclama a incidência de princípios específicos, em geral pela relevância da atividade. Assim acontece com os serviços públicos, que devem ser disponibilizados à população em geral, e com a licitação, dada a obrigação de gerir e empregar os recursos públicos da melhor forma possível. O princípio da
A
vinculação ao instrumento convocatório fundamenta a vedação a que os licitantes desistam das propostas apresentadas antes da abertura dos envelopes contendo as propostas.
B
adjudicação compulsória permite ao vencedor da licitação exigir a celebração do contrato após a adjudicação do objeto da licitação, pois constitui direito subjetivo do mesmo.
C
igualdade dos usuários impede que se estabeleça tarifa diferenciada para prestação do mesmo serviço público a pessoas diferentes.
D
impessoalidade fundamenta a regra que impede o conhecimento da identidade dos licitantes antes do julgamento objetivo das propostas em todos os procedimentos de licitação.
E
continuidade dos serviços públicos fundamenta o impedimento da rescisão administrativa unilateral do contrato de concessão de serviço público pelo concessionário.
Determinada autoridade administrativa deixou de anular ato administrativo ilegal, do qual decorriam efeitos favoráveis para seu destinatário, em razão de ter decorrido mais de cinco anos desde a prática do ato, praticado de boa-fé.
Nessa situação hipotética, a atuação da autoridade administrativa está fundada no princípio administrativo da
A
tutela.
B
moralidade.
C
segurança jurídica.
D
legalidade.
E
especialidade.
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