Seu próximo nível começa aqui
Com a Assinatura Ilimitada, você tem tudo que precisa para sua aprovação.
Com a Assinatura Ilimitada, você combina prática, teoria e método em uma única assinatura com tudo que você precisa para sua aprovação.
- Gran Questões
- Questões
Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
Disciplina
Assunto
1
Banca
Instituição
Cargo
Ano
Carreira
Área de formação
Escolaridade
Dificuldade
Comentários:
Professores
Alunos
Meus Comentários
Vídeo
Minhas questões:
Resolvidas
Não resolvidas
Certas
Erradas
Tipo de questão:
Certo e errado
Múltipla escolha
Incluir questões:
Anuladas
Desatualizadas
Questões:
Todas as questões
Filtro simplificado
Questões
Todas as questões
2.720
questões
encontradas
20
Mais recentes
Segundo tal princípio, “os serviços públicos são prestados no interesse da coletividade, sob o regime de direito público. Por esse motivo, sua prestação deve ser adequada, não podendo sofrer interrupções”. No caso, a assertiva refere-se ao Princípio da
A
continuidade dos serviços públicos.
B
supremacia do interesse público.
C
eficiência.
D
indisponibilidade do interesse público.
Os princípios de direito administrativo são diretrizes gerais que se aplicam a toda e qualquer situação, em maior ou menor medida. Eles orientam a expedição de atos administrativos, a condução de processos e a celebração de contratos, bem como a edição de atos normativos. Os princípios gerais primordiais estão previstos no art. 37, caput da Constituição e, também em leis específicas. Com fundamento nos pressupostos legais, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Não existem afirmativas incorretas.
B
Os administradores públicos têm disponibilidade sobre os interesses públicos destinados à sua guarda, disposição, podendo aliená-los ou transacioná-los, se for de interesse público.
C
Os servidores públicos são aqueles que ocupam um cargo público, sendo regidos por um estatuto, uma lei própria para direcionar sua carreira. O cargo público de acordo com o artigo 3º da lei 8.112/90 é um conjunto de atributos e responsabilidades que serão cometidos a um servidor e ele vincula.
D
Os poderes administrativos não podem ser renunciados, devendo ser obrigatoriamente exercidos pelos titulares. A omissão do agente, em determinadas situações que exigem sua atuação, é caracterizado por lei em abuso de poder, e poderá ser enquadrado em responsabilidade civil da Administração.
E
Poder hierárquico caracteriza-se pela existência de grau de subordinação entre os diversos órgãos e agentes do Executivo.
Tomando como base os conhecimentos sobre os princípios que regem a Administração Pública, relacione a 2ª coluna (atos ou fatos administrativos) de acordo com 1ª coluna (princípios).
1ª COLUNA
(I) Autotutela
(II) Impessoalidade
(III) Eficiência
(IV) Moralidade
(V) Legalidade
2ª COLUNA
( ) O gerenciamento de recursos públicos deve ser realizado com a preocupação de obter deles o melhor resultado possível no atendimento do interesse público.
( ) A Administração Pública deve tratar a todos os administrados sem discriminações, benéfi cas ou prejudiciais.
( ) A Administração Pública deve aplicar sanções aos agentes públicos por atos de improbidade administrativa no exercício de seus cargos ou funções públicas.
( ) O agente público em sua atuação administrativa deve se pautar no que for determinado pelo ordenamento jurídico.
( ) A Administração Pública pode anular seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornam ilegais.
Assinale a sequência CORRETA.
A
I, II, IV, V, III.
B
II, III, IV, V, I.
C
III, II, IV, I, V.
D
III, II, IV, V, I.
E
IV, II, III, V, I.
__[...]
A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
__[...]
MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 87.
O texto trata do princípio da legalidade, um dos mais importantes princípios que formam o regime jurídico aplicável à Administração Pública brasileira. Assinale a alternativa que descreve o sentido e a eficácia desse princípio em relação à Administração Pública.
A
A Administração Pública pode fazer apenas o que a lei lhe permite.
B
A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, desde que atenda ao bem comum.
C
A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, sem reservas de nenhuma espécie.
D
A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, ressalvados os casos tipificados como crime.
E
A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, ressalvados os casos de supremacia do interesse público.
O princípio da proteção à confiança da administração pública
A
determina que a administração pública atenda apenas ao que
a lei impõe.
B
dá à administração pública o poder da execução imediata
das decisões administrativas, possibilitando a criação de
obrigações para o particular.
C
corresponde ao aspecto subjetivo do princípio da segurança
jurídica.
D
é considerado uma imposição da limitação à discricionariedade
da administração pública.
E
é um dos princípios expressamente arrolados no art. 37 da
Constituição Federal de 1988.
Considerando a Constituição Federal Brasileira de 1988 e as modificações feitas pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998, assinale a alternativa CORRETA sobre o contexto de aplicação dos Princípios da Administração Pública.
A
Os princípios da administração pública são aplicáveis unicamente às entidades que integram o Poder Executivo Federal, o Congresso Nacional e o Poder Legislativo.
B
Os Princípios da Administração Pública são aplicáveis tão somente a qualquer um dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário).
C
Os Princípios da Administração Pública são aplicáveis à administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
D
Os Princípios da Administração Pública são aplicáveis às organizações que formam a gestão pública direta como um todo, excluindo-se, portanto, a administração indireta.
E
Os Princípios da Administração Pública são aplicáveis exclusivamente às instituições que constituem todo o Poder Executivo (Federal, Estadual e Municipal), pois o Congresso Nacional e o Poder Judiciário possuem princípios específicos.
Dentre as alternativas abaixo assinale aquela que não condiz com um dos princípios constitucionais da Administração Pública.
A
Legalidade.
B
Pessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
A Constituição Federal de 1988 dedicou um capítulo à Administração Pública, consignando os princípios a serem observados por todas as pessoas administrativas de qualquer ente federativo. Com relação ao tema, nos termos do texto constitucional e da doutrina, assinale a alternativa que não está correta.
A
Enquanto os indivíduos no campo privado podem fazer tudo o que a lei não veda, o administrador público só pode atuar onde a lei autoriza, consoante princípio da legalidade.
B
A Administração Pública Direta e Indireta se submete a princípios expressos pela Constituição Federal de 1988, dentre os quais o da moralidade administrativa.
C
De acordo com a doutrina, a ação popular, prevista na Constituição Federal de 1988, apresenta-se como um dos instrumentos de proteção à moralidade administrativa.
D
As entidades paraestatais (empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas) não estão sujeitas ao princípio da publicidade.
E
Todas as pessoas administrativas devem submeter-se ao princípio da publicidade, quer as que constituem as próprias pessoas estatais, quer aquelas outras que, mesmo sendo privadas, integram o quadro da Administração Pública.
Analise estas afirmativas sobre princípios básicos da administração pública, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) De acordo com princípio da impessoalidade ou finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não seja o interesse público.
( ) Nos processos administrativos, a observância do critério de “adequação entre os meios e fins” é uma expressão que costuma ser diretamente associada ao princípio da proporcionalidade.
( ) O sigilo do ato administrativo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela administração pública.
( ) O modo de atuação em que a atividade administrativa é exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional decorre diretamente do princípio da motivação.
Assinale a sequência CORRETA.
A
F V V V
B
V F F V
C
F F V F
D
V V F F
A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a determinados princípios constitucionais. NÃO é um exemplo destes princípios:
A
O princípio da legalidade.
B
O princípio da impessoalidade.
C
O princípio da discrição.
D
O princípio da moralidade.
Gerar simulado