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O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte:
“§1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.
A
Princípio da especialidade
B
Princípio da tutela
C
Princípio da impessoalidade
D
Princípio da hierarquia
E
Princípio da continuidade do interesse público
Leia as afirmativas a seguir:
I. O computador é uma máquina destinada a produzir operações lógicas com resultados incompletos e imprecisos.
II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da impessoalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
No que tange aos princípios que informam o Direito Administrativo Brasileiro e aos atos administrativos, é correto afirmar:
A
Conforme expressa indicação constitucional, o princípio da eficiência é absoluto no Direito Administrativo Brasileiro, de modo que os processos e procedimento de controle devem ser afastados sempre que gerarem aumento de gastos para a Administração Pública.
B
Constatado que um ato administrativo é ilegal, por vício originário ou superveniente, sua retirada do mundo jurídico é medida que deve ser operada imediatamente, porque o princípio da legalidade administrativo veda a aplicação do princípio da segurança jurídica para convalidar o ato inválido ou mesmo para estabilizá-lo.
C
A Administração Pública pode revogar seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou anulá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
D
O acordo de designações reciprocas, a despeito de ser prática socialmente reprovada, não chega a constituir violação aos princípios da moralidade, impessoalidade, eficiência e isonomia.
E
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A respeito da relação jurídica entre a administração pública e os respectivos agentes regidos pelo direito público, assinale a alternativa correta.
A
Decorre da existência de um contrato público, no qual o direito fixa cumulativamente comandos que são de origem da própria administração pública e, também, do legislador.
B
É fruto do regime jurídico-administrativo, prevalecendo a vontade unilateral do Estado.
C
Pode ser caracterizada como um contrato bilateral, com cláusulas alteráveis pelo consenso, mas também por possibilidade de alteração pelo legislador, unilateralmente.
D
Observa os comandos expressos em atos administrativos, regidos pelo direito público.
E
Reflete apenas a vontade da lei.
Dadas as afirmativas acerca dos princípios de Direito Administrativo,
I. O princípio da publicidade é um princípio expresso da Administração Pública, que tem como conteúdo a taxativa e absoluta proibição de segredo no espaço público, devendo o Estado dar publicidade a todos os seus atos.
II. Na Administração Pública, combinam-se os princípios da autonomia da vontade privada e da continuidade do serviço público, de modo que as partes signatárias de contrato público possam sempre reajustar as cláusulas do acordo com liberdade, para melhor atender o interesse da sociedade.
III. O princípio da impessoalidade impõe ao Estado que busque sempre a finalidade pública, sem visar ao prejuízo ou ao benefício de pessoas determinadas e sem que os agentes públicos possam agir em nome de sua promoção pessoal.
verifica-se que está(ão) correta(s)
A
II, apenas.
B
III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
I e III, apenas.
E
I, II e III.
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O Direito Administrativo possui princípios gerais de extrema importância para nortear as ações e atos do Administrador Público. Assinale a alternativa CORRETA, em que se encontram exemplos de princípios desta seara do Direito:
A
Princípio da pessoalidade e legalidade.
B
Princípio da razoabilidade e ineficiência.
C
Princípio da pessoalidade e da supremacia do interesse particular.
D
Princípio da moralidade e legalidade.
Entre esses princípios inclui-se aquele que autoriza que o administrador público federal, em determinadas situações, delegue competência para a prática de atos administrativos.
C
Certo
E
Errado
Analise estas afirmativas sobre princípios básicos da administração pública, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) De acordo com princípio da impessoalidade ou finalidade, não se admite outro objetivo para o ato administrativo que não seja o interesse público.
( ) Nos processos administrativos, a observância do critério de “adequação entre os meios e fins” é uma expressão que costuma ser diretamente associada ao princípio da proporcionalidade.
( ) O sigilo do ato administrativo, como exceção ao princípio da publicidade, é inadmissível ante a existência de preceito constitucional expresso que veda sua adoção pela administração pública.
( ) O modo de atuação em que a atividade administrativa é exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional decorre diretamente do princípio da motivação.
Assinale a sequência CORRETA.
A
F V V V
B
V F F V
C
F F V F
D
V V F F
Assinale a opção correta a respeito dos princípios da administração
pública.
A
A administração deve, em caso de incompatibilidade, dar
preferência à aplicação do princípio da supremacia do interesse
público em detrimento do princípio da legalidade.
B
A publicidade, princípio basilar da administração pública, não
pode sofrer restrições.
C
A ofensa ao princípio da moralidade pressupõe afronta também
ao princípio da legalidade.
D
O princípio da eficiência deve ser aplicado prioritariamente,
em detrimento do princípio da legalidade, em caso de
incompatibilidade na aplicação de ambos.
E
Os institutos do impedimento e da suspeição no âmbito do
direito administrativo são importantes corolários do princípio
da impessoalidade.
Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que o pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa em nome do qual age o funcionário. Este é um mero agente da Administração Pública, de sorte que não é ele o autor institucional do ato. Ele é apenas o órgão que formalmente manifesta a vontade estatal. (José Afonso da Silva em Comentário Contextual à Constituição)
Esse comentário refere-se ao princípio da Administração pública da
A
impessoalidade.
B
legalidade.
C
moralidade.
D
eficiência.
E
publicidade.
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Em relação aos Princípios Fundamentais da Administração Pública e da Responsabilidade Civil e Administrativa, analise as afirmativas a seguir.
I. A Supremacia do Interesse Público é um Princípio implícito, pois não se encontra explicitamente enunciado no texto constitucional. Por força do regime democrático e do sistema representativo brasileiro, presume-se que toda atuação do Estado seja pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída da Constituição e das leis. Assim, a atuação do Estado subordina os interesses privados.
II. O Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público é um dos pilares do regime jurídico administrativo. Em virtude deste Princípio, não se admite, por exemplo, que a administração pública renuncie ao recebimento das receitas devidas ao Município, salvo se houver enquadramento em alguma hipótese de renúncia expressamente prevista em lei.
De acordo com os conceitos anteriores, é correto afirmar que
A
apenas o I conceito está correto.
B
os dois conceitos estão corretos
C
apenas o II conceito está correto.
D
o conceito I complementa o conceito II.
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova:
FCC - TRT 3 - Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal - 2015
Considere o trecho do artigo doutrinário abaixo indicado:
Não é possível que haja uma única solução para cada caso concreto, tampouco é lícito querer que a interpretação correta seja aquela sustentada pelos órgãos de controle, por exemplo. A complexidade das situações fáticas, em face da imensa gama de interesses públicos envolvidos, colabora para a existência de um considerável leque de escolhas possíveis para cada situação. Não se pode confundir, todavia, a pretensa única interpretação possível com a melhor interpretação possível. Ao administrador compete interpretar a fim de atingir os seus objetivos, logo, a interpretação que indique opção inadequada não pode ser considerada como a interpretação mais correta.
(FORTINI, Cristiana; MIRANDA, Iúlian. Revista da Procuradoria-Geral do Município de Belo Horizonte − RPGMBH, Belo Horizonte, ano
5, n. 10, p. 55-78, jul./dez. 2012)
De acordo com o artigo citado,
A
a discricionariedade da Administração pública reserva um núcleo de escolha pautada no princípio da eficiência, que prefere aos demais, portanto, fica fora da ingerência do Poder Judiciário, ainda que não seja a melhor opção existente.
B
o princípio da eficiência permite aos órgãos de controle externo e interno o exame de economicidade e vantajosidade da opção feita pela Administração pública, pois aquele princípio permite identificar qual é a melhor decisão para o caso concreto.
C
o princípio da legalidade balizava a discricionariedade até a introdução do princípio da eficiência, que passou a autorizar decisões dissociadas da norma quando comprovado patente ganho de produtividade e celeridade.
D
os princípios que informam a Administração pública permitem que se identifique, no caso concreto, qual a decisão que o gestor público deveria tomar, de modo que, a partir da introdução do princípio da eficiência, o Poder Judiciário passou a adentrar todos os aspectos do poder discricionário.
E
é inerente ao poder discricionário do administrador que ele tenha escolhas lícitas a fazer; que o caso concreto permita, ao menos, duas opções de escolha dentro da legalidade, independentemente de haver uma que venha a se mostrar melhor que a outra, sob pena de não se tratar de atuação discricionária da Administração pública.
Ano:
2015
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) O princípio da continuidade estabelece que os serviços públicos não podem ser paralisados, pois as necessidades da população são incessantes.
( ) O princípio da impessoalidade significa que qualquer atividade da gestão pública deve ser dirigida a todos os cidadãos.
( ) O princípio da moralidade determina que os atos da gestão pública são condicionados por princípios éticos.
As afirmativas são, respectivamente,
A
V, V e V.
B
V, V e F.
C
V, F e V.
D
F, V e V.
E
F, F e V.
Considere a seguinte situação hipotética.
Em uma manifestação popular pacífica, centenas de policiais militares dispararam bombas de gás e balas de borracha por horas ininterruptas contra os manifestantes que reivindicavam direitos trabalhistas ao governo. Por considerar exagerada a reação dos policiais, que deixou centenas de feridos, o Ministério Público sustenta que os agentes públicos responsáveis pela operação violaram princípios da Administração pública, em especial o princípio da
A
especialidade, uma vez que o excesso de violência dos policiais anula os objetivos de sua função, de garantir a ordem.
B
segurança jurídica, porque a ação dos policiais colocou em risco a vida dos manifestantes, afetando a ordem social.
C
proporcionabilidade, pois os policiais utilizaram medidas de intensidade superior à estritamente necessária à situação.
D
impessoalidade, já que os policiais promoveram tratamento diferenciado, atingindo somente parte dos manifestantes.
E
eficiência, em razão dos resultados da repressão policial acarretarem ônus financeiros para a Administração pública.
No que diz respeito ao regime jurídico-administrativo, aos
princípios e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
A
Dado o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia, a
administração pública deve pôr em execução suas decisões
após determinação do Poder Judiciário.
B
A supremacia do interesse público sobre o privado e a
indisponibilidade, pela administração pública, do
interesse público integram o conteúdo do regime
jurídico-administrativo, podendo o interesse público primário
coincidir com o interesse público secundário, na medida em
que ambos correspondam ao interesse do Estado como sujeito
de direito.
C
A lei apresenta ressalva quanto à garantia do direito ao acesso
à informação, decorrente do princípio da publicidade, no caso
de informação cujo sigilo seja imprescindível à segurança da
sociedade.
D
A decadência administrativa, decorrente do princípio da
segurança jurídica, refere-se ao prazo fixado para a
administração revogar os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os destinatários.
E
As portarias, oriundas do poder normativo da administração
pública, são atos que regulamentam decretos anteriormente
existentes e, por isso, inovam na ordem jurídica.
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A atuação da Administração pública é informada por princípios,
alguns inclusive com previsão constitucional expressa,
que se alternam em graus de relevância de acordo
com o caso concreto em análise. Do mesmo modo, a
aplicação dos princípios na casuística pode se expressar
de diversas formas e em variados momentos, ou seja, não
há necessariamente idêntica manifestação da influência dos
mesmos nas diferentes situações e atividades administrativas.
Dessa forma,
A
à exceção do princípio da publicidade, que se expressa
pela divulgação dos atos finais praticados, os
demais princípios dependem de análise do caso
concreto, para que se possa verificar se foram adequadamente
observados.
B
o princípio da supremacia do interesse público pode
ser considerado materialmente superior aos demais,
pois para esses é parâmetro de aplicação, na medida
em que a solução mais adequada é sempre
aquela que o privilegia.
C
enquanto o princípio da eficiência se aplica no curso
dos processos e atividades desenvolvidos pela
Administração, os demais princípios destinam-se ao
resultado e aos destinatários finais, não tendo aplicabilidade
antes disso.
D
o princípio da publicidade não incide apenas para
orientar a divulgação e a transparência dos atos finais,
mas também permite aos administrados conhecer
documentos e ter informações ao longo do
processo de tomada de decisão.
E
o princípio da eficiência é aplicado em conjunto com
o princípio da supremacia do interesse público,
podendo excepcionar o princípio da indisponibilidade
do interesse público sempre que represente solução
mais benéfica para a gestão administrativa e o atingimento
de resultados em favor dos administrados.
O Princípio da Administração Pública que prima pela transparência dos atos que pratica, além de
proporcionar todas as informações solicitadas, públicas ou privadas, que constem de bancos de dados
públicos, refere-se à
A
moralidade.
B
publicidade.
C
legalidade.
D
eficiência.
Assinale a alternativa correta.
A
O Direito Administrativo é um ramo do Direito Público que tem por objeto exclusivo regular as relações entre a Administração Pública e os administrados.
B
Os Princípios que regem o Direito Administrativo são unicamente os previstos no art. 37 da Constituição Federal.
C
O Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Interesse Privado impede que quaisquer atos da Administração Pública sejam revistos pelo Poder Judiciário.
D
Pelo Princípio da Publicidade, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, sem exceção.
E
Os atos discricionários do administrador público devem estar vinculados ao Princípio da Razoabilidade.
Corresponde a um dos princípios básicos da Administração pública a:
A
universalidade.
B
livre iniciativa.
C
solidariedade.
D
legalidade.
E
precaução.
O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento
ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que
vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento
de estagiários por órgãos e entidades do Poder
Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou
fiel observância, dentre outros, ao princípio da
A
segurança jurídica.
B
publicidade.
C
presunção de legitimidade.
D
motivação.
E
impessoalidade.
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