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Questões de Concurso sobre Noção, relevância e tipologia
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A legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, eficiência, motivação e economicidade são princípios que regem a administração pública de qualquer dos Poderes do Estado do Paraná e de seus Municípios. Acerca disso, considere as seguintes afirmativas:
A
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
B
Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
D
Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
E
Somente a afirmativa 4 é verdadeira.
Entre os princípios constitucionais do Direito Administrativo, pode-se destacar o de que
A
a Administração prescinde de justificar seus atos.
B
ao administrador é lícito fazer o que a lei não proíbe.
C
os interesses públicos e privados são eqüitativos entre si.
D
são inalienáveis os direitos concernentes ao interesse público.
E
são insusceptíveis de controle jurisdicional, os atos administrativos.
O processo administrativo preconiza a adequação entre meios e fins, sendo vedada a imposição de obrigações, restrições ou sanções em proporção superior àquelas que sejam estritamente necessárias ao atendimento do interesse público. Qual o princípio que atende a esse requisito?
A
Razoabilidade
B
Eficiência
C
Motivação
D
Segurança jurídica
E
Proporcionalidade
Determinado servidor público pratica ato ilícito administrativo que vem ao conhecimento do seu chefe imediato. Este, para não ser responsabilizado por negligência, aplica de imediato a pena de suspensão por 05 (cinco) dias. Inconformado com a aplicação daquela penalidade sem atendimento dos requisitos legais, deverá o servidor alegar em seu favor que fora descumprido o princípio da
A
legalidade e da impessoalidade.
B
moralidade e da publicidade.
C
impessoalidade e da motivação.
D
legalidade e da moralidade.
E
ampla defesa e do contraditório.
Analise os seguintes itens relativos aos princípios constitucionais da Administração Pública e assinale a afirmativa INCORRETA:
A
Há desvio de poder quando o agente público persegue finalidade pública estranha à destinação específica do ato que praticou.
B
A autotutela gera o dever de a administração Pública reconhecer a ilegalidade de seus atos, independente de intervenção judicial.
C
Contraria o princípio da razoabilidade, expresso na Constituição da República , o fato de um superior hierárquico deixar de instaurar procedimento administrativo contra seu subordinado por aspectos pessoais.
D
O princípio da moralidade administrativa não exclui o princípio da eficiência.
E
O princípio da impessoalidade se aplica às entidades da Administração Direta e Indireta, independente da sua natureza jurídica.
Com relação aos princípios da Administração Pública, é correto afirmar que
A
o desvio de finalidade será punido com a sanção de invalidade.
B
segundo o princípio da legalidade, a Administração poderá fazer tudo o que não for proibido por lei.
C
o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 03 (três) anos.
D
o prazo para que a Administração reveja seus próprios atos, desde que ilegais, é decadencial e de 02 (dois) anos.
E
a administração não poderá controlar os seus próprios atos, pois tal função cabe, privativamente, ao Poder Judiciário.
A respeito dos princípios que informam a administração pública,
assinale a opção incorreta.
A
A publicação de errata no Diário Oficial, dias antes da
realização da prova de capacitação física em um concurso
público, alterando o edital do certame, é suficiente para dar
publicidade ao ato administrativo, sendo desnecessária a sua
veiculação em jornais de grande circulação.
B
O princípio da isonomia pode ser invocado para a obtenção
de benefício, ainda que a sua concessão a outros servidores
tenha acontecido com violação ao princípio da legalidade.
C
A comunicação, por meio de denúncia anônima, de fatos
ilícitos graves que tenham sido praticados no âmbito da
administração pública, autoriza, em cada caso concreto, a
ponderação entre a vedação constitucional do anonimato e a
obrigação jurídica do Estado de investigar condutas
funcionais desviantes, imposta pelo dever de observância à
legalidade, à impessoalidade e à moralidade administrativa.
D
A limitação de idade para a inscrição em concurso público só
se legitima, quando a delimitação possa ser justificada pela
natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.
Com relação aos princípios da Administração Pública, considere:
I. Os órgãos da Administração Pública são estruturados de forma a proporcionar uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei.
II. A Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o fim de assegurar a observância de suas finalidades institucionais.
As proposições acima mencionadas correspondem, respectivamente, aos princípios da
A
impessoalidade e autotutela.
B
especialidade e moralidade.
C
hierarquia e tutela.
D
legalidade e segurança jurídica.
E
eficiência e razoabilidade.
Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que
A
o instituto da legalidade pode ser chamado de princípio
da proibição do excesso, e pode ser descumprido
pela vontade das partes.
B
na administração pública é lícito fazer tudo o que a
lei não proíbe.
C
a moralidade administrativa se confunde com a moralidade
comum e a ilegalidade.
D
o princípio constitucional da impessoalidade nada
mais é do que o clássico princípio da finalidade.
E
a razoabilidade, por ser um princípio abstrato, deve
ser aferido segundo os valores de um homem com
notável cultura jurídica e social.
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a
opção correta.
A
A publicidade é um daqueles princípios a que o legislador
constituinte conferiu alcance ilimitado, ao erigi-lo ao patamar
constitucional.
B
As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.
C
Entre os princípios que figuram na Constituição, o da
moralidade é o único que fundamenta o dever de probidade
do administrador público.
D
O dever de eficiência do administrador público não é de
natureza constitucional, mas apenas legal.
Acerca dos princípios da administração pública, assinale a opção incorreta.
A
Segundo o princípio da finalidade, na finalidade legal reside o critério norteador de sua correta aplicação, pois é em nome de determinado objetivo que se confere competência aos agentes da administração.
B
O princípio do interesse público visa levar o ato administrativo a realizar o interesse público do administrador e não, o interesse comum a todos os cidadãos.
C
O princípio da motivação indica que a explicitação dos motivos de um ato é uma exigência do estado de direito, ao qual é inerente, entre outros direitos dos administrados, o direito a uma decisão fundada, motivada, com explicitação dos motivos.
D
A Emenda Constitucional n.º 19/1988 acrescentou o princípio da eficiência aos demais princípios originalmente previstos no art. 37 da Constituição Federal. Ao tornar esse princípio explícito, pretendeu-se demonstrar a importância que ele passou a ter.
Os institutos de direito administrativo são informados por diversos princípios. Nessas condições, a "suplência", a "delegação" e a "substituição" são institutos informados pelo
A
princípio da impessoalidade.
B
princípio da continuidade.
C
princípio da autotutela administrativa.
D
princípio da especialidade.
E
princípio do poder-dever.
A vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa respeita, especificamente, o princípio da
A
impessoalidade.
B
motivação.
C
segurança jurídica.
D
publicidade.
E
supremacia do interesse público.
Assinale a alternativa correta:
A
Em função do princípio da legalidade aplicado aos órgãos públicos, é correto afirmar que a sua criação e extinção são dependentes de lei.
B
O princípio da publicidade obriga o Estado a dar conhecimento dos seus atos a todos os administrados. Por isso, toda a sua atividade administrativa deve ser amplamente divulgada, inclusive aquelas inerentes à segurança da sociedade e do próprio Estado.
C
À Administração Pública não é dado revogar seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade, ainda que respeitados os direitos adquiridos.
D
Constitui reivindicação da moralidade administrativa, a extirpação da prática do nepotismo. Por isso, tal vedação deverá recair também sobre os casos em que a nomeação de cônjuges e parentes decorre da aprovação em concurso público para provimento de cargos efetivos.
No que tange aos princípios do Direito Administrativo, assinale a opção correta.
a
O princípio da moralidade administrativa se vincula a uma noção de moral jurídica, que não se confunde com a moral comum. Por isso, é pacífico que a ofensa à moral comum não implica também ofensa ao princípio da moralidade administrativa.
b
O princípio da autotutela faculta a Administração Pública que realize policiamento dos atos administrativos que pratica.
c
O princípio da impessoalidade relaciona-se ao fim legal previsto para o ato administrativo.
d
A inobservância ao princípio da proporcionalidade pelo ato administrativo, por dizer respeito ao mérito do ato, não autoriza o Poder Judiciário a sobre ele se manifestar.
e
O princípio da continuidade do serviço público impediu que ocorresse um abrandamento com relação à proibição de greve nos serviços públicos.
Em relação aos princípios do Direito Administrativo, assinale a alternativa incorreta:
A
De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública só pode fazer o que a lei permite.
B
O princípio da eficiência, embora seja uma meta perseguida pela administração pública, ainda não foi inserido na Constituição Federal brasileira de 1988.
C
O princípio da publicidade exige ampla divulgação dos atos praticados pela administração pública, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas em lei.
D
O princípio da supremacia do interesse público, também chamado de princípio da finalidade pública, estabelece que os interesses públicos têm supremacia sobre os individuais.
O princípio básico que objetiva aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesões aos direitos fundamentais, denominase
A
motivação.
B
razoabilidade.
C
impessoalidade.
D
coercibilidade.
E
imperatividade.
Por força do princípio do devido processo legal, a
administração deve sempre comunicar ao interessado
qualquer decisão que lhe afete a propriedade ou a liberdade;
essa comunicação deve ser feita, em regra, previamente à
prática do ato, mas poderá ser posterior, em situações
excepcionais.
C
Certo
E
Errado
Preceitua o princípio da finalidade que os atos praticados pela administração pública sejam voltados ao interesse público, de maneira que este princípio não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, em face da similaridade de regime dessas instituições com o das empresas privadas, nas quais o interesse privado prevalece sobre o interesse público.
C
Certo
E
Errado
São princípios da Administração Pública:
A
1, 2, 4 e 5, apenas.
B
1, 3, 4 e 5, apenas.
C
1, 2, 3, 4 e 5.
D
2, 4 e 5, apenas.
E
2 e 3, apenas.
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