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Por força do princípio do devido processo legal, a...
Julgue os itens a seguir, no que tange aos poderes e princípios
básicos da administração e aos serviços públicos.
Por força do princípio do devido processo legal, a
administração deve sempre comunicar ao interessado
qualquer decisão que lhe afete a propriedade ou a liberdade;
essa comunicação deve ser feita, em regra, previamente à
prática do ato, mas poderá ser posterior, em situações
excepcionais.
C
Certo
E
Errado