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O Supremo Tribunal Federal, em importante julgamento
ocorrido no ano de 2011, julgou inconstitucional lei que
vedava a realização de processo seletivo para o recrutamento
de estagiários por órgãos e entidades do Poder
Público do Distrito Federal. O aludido julgamento consolidou
fiel observância, dentre outros, ao princípio da
A
segurança jurídica.
B
publicidade.
C
presunção de legitimidade.
D
motivação.
E
impessoalidade.
No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção
correta.
A
A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por
lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento
de despesa, pode ser realizada mediante decreto.
B
A autotutela administrativa compreende tanto o controle de
legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
C
A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática
do ato administrativo.
D
De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem
constitucional, os atos administrativos devem ser publicados
em diário oficial.
E
No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem
anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.
Com relação aos princípios que regem a administração pública,
assinale a opção correta.
A
Constatadas a concessão e a incorporação indevidas de
determinada gratificação especial aos proventos de servidor
aposentado, deve a administração suprimi-la em respeito ao
princípio da autotutela, sendo desnecessária a prévia
instauração de procedimento administrativo.
B
Segundo o entendimento do STF, para que não ocorra violação
do princípio da proporcionalidade, devem ser observados três
subprincípios: adequação, finalidade e razoabilidade stricto
sensu.
C
O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de
controle da discricionariedade administrativa, e justifica a
possibilidade de correção judicial.
D
O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de
limitação ao princípio da legalidade, prescrevendo o
ordenamento jurídico o prazo decadencial de cinco anos para
a administração anular atos administrativos que favoreçam o
administrado, mesmo quando eivado de vício de legalidade e
comprovada a má-fé.
E
Ferem os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos
vencimentos as alterações na composição dos vencimentos dos
servidores públicos, mediante a retirada ou modificação da
fórmula de cálculo de vantagens, gratificações e adicionais,
ainda que não haja redução do valor total da remuneração.
Considerando os princípios básicos, aquele que se relaciona com as
normas da boa administração no sentido de que a Administração
Pública, em todos os seus setores, deve concretizar suas atividades
com vistas a extrair o maior número possível de efeitos positivos ao
administrado, sopesando a relação custo e benefício, buscando a
excelência de recursos, enfim, dotando de maior eficácia possível as
ações do Estado, é corretamente chamado de:
A
Princípio da moralidade.
B
Princípio da eficiência.
C
Princípio da legalidade.
D
Princípio da impessoalidade.
Os princípios que norteiam a administração pública são regras básicas que servem de interpretação das demais normas jurídicas. Em relação aos princípios que norteiam a administração pública, é correto afirmar que o
A
Princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Privado é considerado um subprincípio, e se refere à indisponibilidade dos bens públicos de uso comum do povo em contratos junto a particulares.
B
Princípio da Motivação e o Princípio da Publicidade podem ser mitigados, tornando-se, portanto, prescindíveis nos atos discricionários, justamente em respeito à margem de conveniência e discricionariedade do administrador.
C
Princípio da Impessoalidade, totalmente desvinculado do Princípio da Legalidade, condiciona muitas vezes a utilização de costumes políticos, ainda meramente regionais, desde que, com isso, haja uma redução dos gastos públicos.
D
Princípio da Legalidade pode ser considerado como específico do Estado de Direito, uma vez que o qualifica e dá identidade própria. Consagrando-se, assim, a ideia de que a administração pública só pode ser exercida na conformidade da lei.
Acerca da Administração Pública, considere as seguintes afirmativas:
1. Servidor público investido em cargo de direção que nomeia seu filho para função de confiança na Administração Pública viola a Constituição Federal.
2. A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
3. A remuneração dos servidores públicos do Tribunal de Justiça do Paraná somente poderá ser fixada ou alterada por Decreto Judiciário.
4. A moralidade e a eficiência administrativa impõem a vedação absoluta de acumulação remunerada de cargos públicos.
Assinale a alternativa correta.
A
Somente as afirmativas 1 e 2 são verdadeiras.
B
Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
C
Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
D
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
Com relação aos princípios que fundamentam a administração
pública, assinale a opção correta.
A
A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato
administrativo e, em determinados casos, obriga ao
administrado seu cumprimento.
B
Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer
tempo, anular os atos eivados de vício de ilegalidade.
C
O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de
regras e princípios que norteia a atuação do poder público e o
coloca numa posição privilegiada.
D
A necessidade da continuidade do serviço público é
demonstrada, no texto constitucional, quando assegura ao
servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.
E
O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe
ao administrador o dever de indicar os pressupostos de fato e
de direito que determinam a prática do ato, não possui
fundamento constitucional.
De acordo com a doutrina que classifica os princípios
administrativos em expressos e reconhecidos,
é possível afirmar que:
A
o princípio da precaução é classificado pela
doutrina como um princípio administrativo
reconhecido segundo o qual, havendo dúvida
sobre a possibilidade de dano, a solução deve
ser favorável ao ambiente e não ao lucro
imediato
B
o princípio da proteção à confiança é
classificado pela doutrina como um princípio
administrativo expresso segundo o qual a
confiança traduz um dos fatores mais
relevantes de um estado democrático, não se
podendo perder de vista que é ela que dá
sustentação à entrega dos poderes aos
representantes eleitos
C
o princípio da continuidade do serviço público
é classificado pela doutrina como um princípio
administrativo expresso segundo o qual não
podem os serviços públicos ser interrompidos,
devendo, ao contrário, ter normal continuidade
D
o princípio da eficiência é classificado pela
doutrina como um princípio reconhecido cujo
núcleo é a procura de produtividade e
economicidade e, o que é mais importante, a
exigência de reduzir os desperdícios de
dinheiro público, o que impõe a execução dos
serviços públicos com presteza, perfeição e
rendimento funcional
Postulados de natureza ética, como o princípio da boa-fé, não
se aplicam às relações estabelecidas pela administração.
C
Certo
E
Errado
No que se refere aos poderes e princípios da administração pública, assinale a opção correta.
A
O estágio probatório configura exemplo de instituto relacionado ao princípio da eficiência, norteador da atuação administrativa.
B
O poder discricionário confere ao administrador público a faculdade de valer-se do juízo de conveniência e oportunidade para praticar ato, o qual não comporta controle pelo Poder Judiciário.
C
A edição de ato normativo de conteúdo genérico e abstrato tem relação direta com o exercício do poder regulamentar, e não com o do poder de polícia, visto que esse último será cabível exclusivamente mediante a prática de atos concretos, preordenados a determinados indivíduos.
D
Com fundamento no poder hierárquico, pode a administração pública direta anular ato ilegal praticado por entidade da administração indireta.
E
O princípio da moralidade administrativa não exige do agente público a obediência a padrões éticos específicos no exercício de suas atribuições, basta que atenda à moral comum vigente na sociedade.
O princípio segundo o qual o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei,
sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilização disciplinar, civil ou criminal, conforme o caso, é
A
especialidade.
B
legalidade.
C
publicidade.
D
legitimidade.
E
impessoalidade.
Com base no regime jurídico-administrativo e nos princípios da
administração pública, assinale a opção correta.
A
O princípio da proteção à confiança, de origem no direito
norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurança
jurídica, podendo ser invocado para a manutenção de atos
administrativos inválidos quando o prejuízo resultante da
anulação for maior que o decorrente da manutenção do ato
ilegal.
B
O princípio da razoabilidade é considerado um princípio
implícito da administração pública, por não se encontrar
previsto explicitamente na legislação constitucional ou
infraconstitucional.
C
As restrições ou sujeições especiais no desempenho da
atividade de natureza pública são consideradas consequências
do princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado, que integra o conteúdo do regime jurídicoadministrativo.
D
De acordo com o princípio da tutela, a administração pública
direta, com o objetivo de garantir a observância de suas
finalidades estabelecidas nos contratos, fiscaliza apenas as
atividades desempenhadas pelas empresas concessionárias e
permissionárias de serviço público.
E
Em observância ao princípio da motivação, deve a
administração pública indicar os fundamentos de fato e de
direito de suas decisões, sendo dispensável esse princípio
quando se tratar da prática de atos discricionários.
O regime jurídico administrativo é instituído sobre o alicerce
do princípio da legalidade restrita, o que impede a aplicação,
no âmbito da administração pública, de princípios implícitos,
não expressamente previstos na legislação.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o entendimento doutrinário, o princípio
da tutela administrativa é considerado:
A
princípio da administração direta que aponta
para a absoluta necessidade de ser
expressamente consignada na Lei a atividade
a ser exercida de forma descentralizada
B
princípio da administração indireta, segundo o
qual toda pessoa integrante da Administração
Indireta é submetida a controle pela
Administração Direta da pessoa política a que
é vinculada
C
princípio da administração indireta, segundo o
qual todas as entidades da Administração
Indireta, de qualquer dos Poderes só podem
ser instituídos por Lei
D
um princípio aplicado à Administração Direta,
estranho à Administração Indireta
Ano:
2014
A respeito do direito administrativo, assinale a alternativa
correta.
A
A Administração Pública confunde-se com o
próprio Poder Executivo, haja vista que a este cabe,
em vista do princípio da separação dos poderes, a
exclusiva função administrativa.
B
O chefe do Poder Executivo pode, por decreto,
promover a extinção de órgãos públicos, quando
seus cargos estiverem vagos.
C
Supremacia do interesse público não consta como
princípio expresso, mas informa a atuação da
Administração Pública, assim como os demais
princípios, tais como eficiência, legalidade e
moralidade.
D
As decisões adotadas por delegação de competência
consideram-se praticadas pela autoridade delegante,
e não pelo delegado.
E
Na remoção ex officio de servidor público para
localidade diversa da por ele postulada, não se exige
a correspondente motivação por parte da
Administração Pública.
A Administração Pública é a gestão de bens e interesses qualificados da comunidade, no âmbito Federal, Estadual e Municipal, segundo os preceitos de direito e da moral, visando ao bem comum.
A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
A
Têm o encargo de defender, conservar e aprimorar os bens, serviços e interesses da coletividade.
B
Condicionam os atos administrativos a serem praticados pelo administrador no desempenho do múnus público que lhe é confiado.
C
Constituem os fundamentos da ação administrativa, ou seja, o sustentáculo da atividade pública.
D
Impõem a todo agente público o direito de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.
E
São os mecanismos de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos do direito individual.
A Administração Pública de todos os níveis federais está
sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar
que
A
não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro
o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação
de sua conceituação e a falta de aplicabilidade
prática.
B
o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos
o direito de receber dos órgãos públicos informações
não só de interesse particular como de interesse geral
da coletividade.
C
o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade
nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atos
administrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação
a situações pretéritas.
D
o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem
como foco a mudança de paradigma na prestação de
serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a
ter finalidade essencialmente lucrativa.
E
o princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado, expressamente incluído no texto constitucional
pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentais
individuais sejam opostos em face do Estado.
Os princípios jurídicos, como espécie das normas, visam a direcionar os comportamentos e, no direito administrativo, eles ganham relevância na medida em que os agentes públicos devem neles pautar suas condutas, tanto para modular a aplicação das regras quanto para interpretar situações, em inexistindo regras. Com base nessa informação, assinale a alternativa correta a respeito dos princípios jurídicos do direito administrativo brasileiro.
A
A supremacia do interesse público, vetor de interpretação do direito administrativo, não é princípio incluído entre os seus expressos.
B
O princípio da impessoalidade e sua matriz, a isonomia, em face da estatura constitucional daquele, não pode ser mitigado.
C
O princípio da eficiência tem previsão de aplicação para os serviços públicos prestados diretamente à coletividade, na medida em que podem por ela ser avaliados, não havendo hipótese de observância em relação aos serviços administrativos internos das pessoas federativas, em face da autonomia administrativa por estas ostentada.
D
Uma vez caracterizada a condição de serviço público, não pode ele ter cessado o seu fornecimento, ainda que por falta de pagamento, em face do princípio da continuidade dos serviços públicos. O seu fornecimento, nesses casos, deve ser imediatamente reestabelecido, quer pela Administração Pública, quer pelo Poder Judiciário, cabendo ao prestador a adoção de medidas próprias de cobrança.
E
O princípio da segurança jurídica não é incluído entre os expressos do direito administrativo.
A cada um dos poderes de Estado é atribuída determinada função, a qual é exercida com exclusividade pelos poderes.
C
Certo
E
Errado
A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar
a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da:
A
Poder regulamentar.
B
Poder de polícia.
C
Autotutela.
D
Discricionariedade.
E
Poder disciplinar.
Gerar simulado