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Com relação aos princípios que regem a administração...
Com relação aos princípios que regem a administração pública,
assinale a opção correta.
A
Constatadas a concessão e a incorporação indevidas de
determinada gratificação especial aos proventos de servidor
aposentado, deve a administração suprimi-la em respeito ao
princípio da autotutela, sendo desnecessária a prévia
instauração de procedimento administrativo.
B
Segundo o entendimento do STF, para que não ocorra violação
do princípio da proporcionalidade, devem ser observados três
subprincípios: adequação, finalidade e razoabilidade stricto
sensu.
C
O princípio da razoabilidade apresenta-se como meio de
controle da discricionariedade administrativa, e justifica a
possibilidade de correção judicial.
D
O princípio da segurança jurídica apresenta-se como espécie de
limitação ao princípio da legalidade, prescrevendo o
ordenamento jurídico o prazo decadencial de cinco anos para
a administração anular atos administrativos que favoreçam o
administrado, mesmo quando eivado de vício de legalidade e
comprovada a má-fé.
E
Ferem os princípios da isonomia e da irredutibilidade dos
vencimentos as alterações na composição dos vencimentos dos
servidores públicos, mediante a retirada ou modificação da
fórmula de cálculo de vantagens, gratificações e adicionais,
ainda que não haja redução do valor total da remuneração.