A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da: A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da:

A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A...

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Q816475

Direito Administrativo Noção, relevância e tipologia

Ano: 2013

Banca: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco - IFPE

Prova: IFPE - IFPE - Auditor - 2013

A Súmula nº 346 do Supremo Tribunal Federal prevê: “A Administração Pública pode declarar a ilegalidade de seus próprios atos.” Este enunciado trata do/da:

A

Poder regulamentar.

B

Poder de polícia.

C

Autotutela.

D

Discricionariedade.

E

Poder disciplinar.

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