Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
No que se refere ao regime jurídico administrativo...
No que se refere ao regime jurídico administrativo, assinale a opção
correta.
A
A criação de órgão público deve ser feita, necessariamente, por
lei; a extinção de órgão, entretanto, dado não implicar aumento
de despesa, pode ser realizada mediante decreto.
B
A autotutela administrativa compreende tanto o controle de
legalidade ou legitimidade quanto o controle de mérito.
C
A motivação deve ser apresentada concomitantemente à prática
do ato administrativo.
D
De acordo com o princípio da publicidade, que tem origem
constitucional, os atos administrativos devem ser publicados
em diário oficial.
E
No Brasil, ao contrário do que ocorre nos países de origem
anglo-saxã, o costume não é fonte do direito administrativo.