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Com base no regime jurídico-administrativo e nos princípios...
Com base no regime jurídico-administrativo e nos princípios da
administração pública, assinale a opção correta.
A
O princípio da proteção à confiança, de origem no direito
norte-americano, corresponde ao aspecto objetivo da segurança
jurídica, podendo ser invocado para a manutenção de atos
administrativos inválidos quando o prejuízo resultante da
anulação for maior que o decorrente da manutenção do ato
ilegal.
B
O princípio da razoabilidade é considerado um princípio
implícito da administração pública, por não se encontrar
previsto explicitamente na legislação constitucional ou
infraconstitucional.
C
As restrições ou sujeições especiais no desempenho da
atividade de natureza pública são consideradas consequências
do princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado, que integra o conteúdo do regime jurídicoadministrativo.
D
De acordo com o princípio da tutela, a administração pública
direta, com o objetivo de garantir a observância de suas
finalidades estabelecidas nos contratos, fiscaliza apenas as
atividades desempenhadas pelas empresas concessionárias e
permissionárias de serviço público.
E
Em observância ao princípio da motivação, deve a
administração pública indicar os fundamentos de fato e de
direito de suas decisões, sendo dispensável esse princípio
quando se tratar da prática de atos discricionários.