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A Administração Pública de todos os níveis federais está...
A Administração Pública de todos os níveis federais está
sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar
que
A
não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro
o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação
de sua conceituação e a falta de aplicabilidade
prática.
B
o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos
o direito de receber dos órgãos públicos informações
não só de interesse particular como de interesse geral
da coletividade.
C
o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade
nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atos
administrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação
a situações pretéritas.
D
o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem
como foco a mudança de paradigma na prestação de
serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a
ter finalidade essencialmente lucrativa.
E
o princípio da supremacia do interesse público sobre o
privado, expressamente incluído no texto constitucional
pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentais
individuais sejam opostos em face do Estado.