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A respeito dos princípios da administração pública...
A respeito dos princípios da administração pública, assinale a
opção correta.
A
A publicidade é um daqueles princípios a que o legislador
constituinte conferiu alcance ilimitado, ao erigi-lo ao patamar
constitucional.
B
As sanções previstas para os atos de improbidade incluem a
suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a
indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na
forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal
cabível.
C
Entre os princípios que figuram na Constituição, o da
moralidade é o único que fundamenta o dever de probidade
do administrador público.
D
O dever de eficiência do administrador público não é de
natureza constitucional, mas apenas legal.