Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e...
Ano:
2015
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A publicidade e a transparência permitem o acompanhamento e a participação dos administrados na gestão pública, o que é
convergente com os princípios do Estado Democrático de Direito. Em razão disso
A
preterem o princípio da legalidade, de modo que não pode haver expressa previsão de lei afastando a publicidade ou a
transparência.
B
podem ser considerados princípios absolutos, em especial em razão da positivação da transparência, não podendo ser
afastados.
C
representam medida de controle externo da Administração direta, vedada sua aplicação às empresas estatais.
D
permitem aos administrados o controle e revisão da atuação da Administração, desde que de forma indireta.
E
se prestam não só a garantir a participação dos administrados, como viabilizar que seja feito controle direto ou indireto da
gestão.