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__[...] A legalidade, como princípio da administração...
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A legalidade, como princípio da administração pública, significa que o administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso.
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MEIRELES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 29. ed. São Paulo: Malheiros, 2004, p. 87.
O texto trata do princípio da legalidade, um dos mais importantes princípios que formam o regime jurídico aplicável à Administração Pública brasileira. Assinale a alternativa que descreve o sentido e a eficácia desse princípio em relação à Administração Pública.
A
A Administração Pública pode fazer apenas o que a lei lhe permite.
B
A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, desde que atenda ao bem comum.
C
A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, sem reservas de nenhuma espécie.
D
A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, ressalvados os casos tipificados como crime.
E
A Administração Pública é livre para fazer tudo o que a lei não proíbe, ressalvados os casos de supremacia do interesse público.