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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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É notório que a Constituição Federal possui diversos artigos que tratam do tema da desapropriação. Nessa toada, assinale a alternativa que NÃO possui um fundamento ensejador da desapropriação, a teor do disposto no art. 5º, inc. XXIV.
A
Segurança jurídica.
B
Necessidade pública.
C
Utilidade pública.
D
Interesse social.
No que se refere aos princípios que regem o direito administrativo, assinale a opção correta.
A
O princípio da eficiência, positivando no ordenamento jurídico pelo Poder Constituinte originário, orienta a prestação dos serviços públicos, dispensando regulamentação específica para sua aplicação.
B
A autotutela administrativa possibilita ao administrador público a realização de análise de conveniência e oportunidade para criação ou extinção do ato administrativo, não podendo, entretanto, incidir sobre o mérito administrativo.
C
A realização de concurso público como procedimento prévio à contratação de servidores efetivos, bem como de licitação para a contratação de proposta mais vantajosa são exemplos de aplicação do princípio da indisponibilidade.
D
O principio da continuidade do serviço público disciplina o poder-dever que a Administração Pública tem de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, por meio de medidas para impedir quaisquer atos que o ponham em risco.
E
A aplicação dos princípios da segurança jurídica e boa fé permite a regulação dos efeitos já produzidos pelo ato legal, mas afasta tal possibilidade para atos ilegais.
Na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza, regra esta que compõe o princípio básico da:
A
Legalidade
B
Moralidade
C
Finalidade
D
Impessoalidade
Ano:
2016
Banca:
Instituto AOCP
A administração pública no Brasil obedece a princípios legais. Quais são esses princípios?
A
Legalidade, imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
C
Moralidade,publicidade,eficiência,tranquilidade e maioridade.
D
Moralidade, publicidade, maioridade, reciprocidade e eficiência.
E
Publicidade, maioridade, legalidade, eficiência e impessoalidade.
Qual dos princípios administrativos expressos na CF/88 exige que o administrador público não dispense os preceitos éticos que devem estar presentes em sua conduta:
A
Princípio da conveniência;
B
Princípio da oportunidade;
C
Princípio da improbidade;
D
Princípio da moralidade.
Acerca dos princípios da Administração Pública, marque a alternativa incorreta.
A
Não fere o princípio da eficiência a utilização irracional dos meios e recursos humanos para a prestação dos serviços públicos.
B
As campanhas dos órgãos públicos deverão ter caráter educativo ou de orientação social, delas não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
C
De acordo com o princípio da moralidade administrativa, a Administração Pública deve agir com boa-fé, probidade e ética.
D
O princípio da publicidade está ligado à perspectiva de transparência, sendo um dever da Administração, direito da sociedade.
E
No princípio da legalidade, enquanto o particular pode fazer tudo o que a lei não proíbe, a Administração só poderá fazer o que a lei permitir.
José Afonso da Silva (2003) ao afirmar que “os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao funcionário que os pratica, mas ao órgão ou entidade administrativa da administração pública”, se posiciona sobre qual dos Princípios da Administração Pública abaixo:
A
Moralidade.
B
Impessoalidade.
C
Legalidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa INCORRETA.
A
São considerados princípios gerais do direito administrativo: a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
O interesse público tem supremacia sobre o interesse individual, mas essa supremacia só é legítima na medida em que os interesses públicos são atendidos.
C
Os atos da Administração presumem-se legítimos, não se admitindo prova em contrário, uma vez que, atingido o interesse público, esta presunção é absoluta.
D
Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem exageros, em atenção ao princípio da razoabilidade que os rege.
Em consonância com DI PIETRO, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Em consonância com o princípio da __________, os órgãos da Administração Pública são estruturados de tal forma que se cria uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições previstas em lei.
A
autotutela
B
publicidade
C
hierarquia
D
motivação
São princípios expressamente estabelecidos no Art 3o da Lei n° 8.666/93:
A
moralidade, autotutela, isonomia e seleção do menor preço para a administração.
B
legalidade, autotutela, isonomia e julgamento objetivo.
C
igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, integridade e ética.
D
publicidade, probidade administrativa, vinculação ao instrumento convocatório e promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
E
igualdade, vinculação ao instrumento convocatório, publicidade e autotutela.
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