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Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos...
Quanto ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais:
I- A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.
II- A cassação de aposentadoria é uma penalidade disciplinar.
III- É assegurado ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo.
IV.- Admite-se a acumulação de cargos públicos, ainda que sem a comprovação da compatibilidade de horários.
Estão corretas as afirmativas
A
I e II.
B
II e III.
C
I, II e III.
D
I, III e IV.
E
I, II, III e IV.