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Identifique o(s) princípio(s) constitucional(s) da...
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Q1456593
Teclas de Atalhos
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Identifique o(s) princípio(s) constitucional(s) da administração pública que norteiam o enunciado abaixo:
“É considerado o mais importante princípio da administração pública. Caracteriza-se como diretriz e limitador da atuação do gestor público, ao qual só é permitido fazer o que a lei expressamente autoriza. Neste prisma, a atuação do agente público e da Administração dar-se-á exclusivamente se houver alguma previsão legal para tanto e, todos os atos administrativos efetivados além do permissivo positivado, caso não sejam discricionários, serão considerados ilegais.”
A
Princípio da eficácia, celeridade e moralidade.
B
Princípio da Legalidade e da moralidade.
C
Princípio da Legalidade.
D
Princípio da moralidade, da Igualdade e da Impessoalidade.