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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Ano:
2019
Prova:
EPBAZI - Prefeitura - Assistente Administrativo - 2019
São princípios da Administração Pública (direta e indireta), indicados expressamente no caput do art. 37 da Constituição Federal:
A
Princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência
B
Princípios de legalidade, inelegibilidade, moralidade, pessoalidade e eficiência.
C
Princípios de legalidade, inviabilidade, moralidade, publicidade e eficiência.
D
Princípios de legalidade, inviolabilidade, moralidade e participação e eficiência.
Marque a opção que representa o correto preenchimento da lacuna no texto a seguir:
Quanto ao _______, é importante ressaltar que o administrador público exerce um encargo público, um “múnus” público, administra em nome e em favor do povo, verdadeiro titular do patrimônio público. Desse modo, ele não tem disponibilidade em relação ao patrimônio público. Portanto, deverá administrá-lo em conformidade com a lei e, não, segundo sua vontade, como acontece em relação aos administradores privados.
A
Princípio da indisponibilidade do interesse público;
B
Princípio da legalidade;
C
Princípio da finalidade e da impessoalidade;
D
Princípio da moralidade.
No que diz respeito ao regime constitucional dos agentes públicos, analise as seguintes assertivas:
I. A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.
II. A proibição constitucional de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, as subsidiárias destas e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
III. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado, serão exercidas por servidores de carreiras específicas e terão recursos prioritários para a realização de suas atividades, vedado o compartilhamento de cadastros e informações fiscais do cidadão.
Quais estão corretas?
A
Apenas III.
B
Apenas I e II.
C
Apenas I e III.
D
Apenas II e III.
E
I, II e III.
A imparcialidade com que determinado agente público analisa a reclamação apresentada por um cidadão difere da impessoalidade que se exige na Administração Pública.
C
Certo
E
Errado
Na Administração Pública, todo e qualquer ato administrativo, deve, necessariamente, estar previsto em lei. Isso está disposto no princípio da:
A
Moralidade.
B
Razoabilidade.
C
Publicidade.
D
Legalidade.
E
Imparcialidade.
Assinale a alternativa que contempla um princípio constitucional
implícito relacionado à Administração Pública.
A
Moralidade.
B
Razoabilidade.
C
Publicidade.
D
Eficiência.
E
Impessoalidade.
O Direito Administrativo estabelece que os órgãos da Administração Pública devem ser estruturados de forma tal que haja uma relação de coordenação e subordinação entre eles, cada um sendo titular de atribuições definidas na lei. Qual o princípio que descreve e estabelece isso?
A
Princípio da Legalidade
B
Princípio da Impessoalidade
C
Princípio da Hierarquia
D
Princípio da Segurança
O nepotismo na nomeação de funcionários em órgãos públicos é prática ilícita, tema já pacificado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Pode-se dizer que a proibição de tal prática decorre diretamente dos princípios contidos no Art. 37, caput, da CF/1988, particularmente dos princípios do(a):
A
lesividade, impessoalidade e moralidade.
B
igualdade, contraditório e economicidade.
C
impessoalidade, eficiência e moralidade.
D
legalidade, non bis in idem e eficiência.
E
igualdade, publicidade e legalidade.
Está intimamente vinculado aos princípios da isonomia e do julgamento objetivo, no sentido de que todos os licitantes sejam tratados igualmente, em termos de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, sem levar em consideração as condições pessoais do licitante ou as vantagens por ele oferecidas, com exceção, às expressamente previstas na Lei ou no instrumento editalício. Neste sentindo, o texto trata do princípio da:
A
Impessoalidade.
B
Autotutela.
C
Moralidade.
D
Autogestão.
Um agente público, administrador de recursos financeiros, possui a opinião pessoal de que as estradas devem ser prioridade em sua gestão, mesmo que a coletividade não veja importância nesse ponto, já que as existentes atendem suas necessidades. Assim, durante sua gestão, resolveu aplicar todos os recursos existentes na área de pavimentação, deixando de lado a área da saúde, a área da segurança e outras áreas das quais a coletividade necessita mais.
Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que o agente público violou o princípio da
A
indisponibilidade do interesse público.
B
publicidade e o princípio da eficiência.
C
eficiência.
D
motivação e o princípio da eficiência.
E
autotutela e o princípio da motivação.
A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Desse modo, é possível dizer que se encontra implícito nessa disposição de lei o princípio administrativo da:
A
lesividade.
B
impessoalidade.
C
morosidade.
D
publicidade.
E
eficácia.
Sobre os princípios constitucionais do direito administrativo, assinale a alternativa CORRETA:
A
São princípios constitucionais do direito administrativo a publicidade e a eficiência, sendo que este exige resultados positivos para o serviço público e um atendimento satisfatório, em tempo razoável.
B
São princípios constitucionais do direito administrativo a legalidade e a moralidade, sendo esta consistente na necessidade em dar publicidade a todos os atos praticados pela administração pública, a fim de que sejam de conhecimento da população.
C
São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da continuidade e da publicidade, que exige que todo ato administrativo deverá ser publicado, com exceção dos que possuem sigilo nos casos de segurança nacional, investigações policiais ou de interesse superior da Administração.
D
São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da autotutela e da impessoalidade, que determina que o gestor público que agir de forma contrária ao que prevê a lei, descumprirá a moralidade como também o princípio de legalidade.
E
São princípios constitucionais do direito administrativo o princípio da moralidade e da continuidade, sendo que este determina que todos os atos da administração pública sejam contínuos.
Para que haja legitimidade no exercício da autoridade e soberania estatal, é imprescindível que os atos da administração sejam pautados por princípios legais. Dentre os princípios da Administração Pública, é correto destacar o
A
Princípio da Pessoalidade.
B
Princípio da Personalidade.
C
Princípio da Publicidade.
D
Princípio da Voluntariedade.
E
Princípio da Vulnerabilidade.
Como medida à transparência administrativa está ato de divulgar o vencimento bruto e vantagens pecuniárias de servidores públicos. Essa medida se integra ao princípio da:
A
razoabilidade.
B
publicidade.
C
autotutela.
D
motivação.
E
eficiência.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O ativo circulante compreende os componentes de bens e direitos que serão realizados dentro de um exercício social.
II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da impessoalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
Acerca dos princípios fundamentais que regem a Administração Federal é correto afirmar que:
A
Os princípios da ampla defesa e do contraditório não encontram previsão expressa na Constituição Federal de 1988
B
O princípio da eficiência também se concretiza pelo cumprimento dos prazos determinados por lei
C
Segundo o princípio da impessoalidade, a administração pública deve dispensar tratamento diferenciado aos particulares, levando em consideração as necessidades específicas de cada cidadão
D
O princípio da moralidade está relacionado ao princípio da legalidade, de modo que todo ato administrativo considerado legal é considerado também um ato moral
E
Os princípios da eficiência e da impessoalidade aplicam-se tão somente aos órgãos da administração direta, não sendo extensíveis aos órgãos da administração indireta
Ao tratar da Administração Pública, a Constituição Federal determina que
A
a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade, cabendo à lei, entre outros, dispor sobre o prazo de duração do contrato.
B
a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, vedadas eventuais ações de ressarcimento.
C
a proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos e funções em autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
D
os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos e da função pública, além da indisponibilidade dos bens, sem prejuízo da ação penal cabível.
E
a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela podendo constar nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos.
Considerando a Constituição Federal de 1988 e as disposições nela inscritas relativamente à administração pública, é correto afirmar que
A
o prazo de validade do concurso público é improrrogável.
B
a vinculação ou a equiparação de espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público é admitida.
C
o Poder Público deve realizar processo de licitação para aquisição e alienações de bens, bem como contratação de obras e serviços, salvo os casos específicos previstos em lei.
D
os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são privativos da administração pública federal, não sendo aplicáveis à administração pública estadual, municipal e distrital.
O aplicativo Whatsapp, comprado por Mark Zuckerberg, fundador do Facebook, tem sido largamente utilizado nas organizações, como forma de comunicação mais ágil, se consolidando como forma poderosa de comunicação oficial, inclusive no Poder Judiciário, onde está sendo utilizado para realizar citações judiciais. Segundo a revista EXAME, publicada esta semana, o IBGE constatou que 95% dos brasileiros que têm celular já utilizam o Whatsapp, inclusive para comunicar assuntos do trabalho.
Enunciado baseado na Revista EXAME – Janeiro de 2019 – disponível em
https://exame.abril.com.br/negocios/como-sua-empresa-pode-prevenir-o-mau-uso-do-whatsapp/
Sobre o processo de comunicação no Whatsapp nas empresas públicas, considere a hipótese abaixo:
Carlos captura um print tratando de questões internas e sigilosas, porém lícitas de seu setor, na instituição federal onde presta serviço, e envia para um cidadão que declaradamente é inimigo pessoal da autoridade máxima do órgão. Pode-se dizer que à luz dos princípios expressos no art. 37, da Constituição Federal, o ato de Carlos afronta:
A
a eficiência, somente.
B
a publicidade e a legalidade.
C
a moralidade e a transparência.
D
a probidade e a boa fé.
E
a legalidade, a moralidade e a impessoalidade.
A licitação é procedimento administrativo que tem por finalidade viabilizar a melhor contratação para o Poder Público e se submete à observância de princípios administrativos, sobretudo para garantir que todos sejam tratados com absoluta neutralidade, sem favoritismo. Nesse sentido, a partir do conceito ora delineado, assinale a alternativa correta acerca do princípio que representa o dever da Administração Pública na escolha com neutralidade.
A
Princípio da Isonomia.
B
Princípio da Legalidade.
C
Princípio da Moralidade.
D
Princípio da Impessoalidade.
E
Princípio da Probidade Administrativa.
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