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A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº...
A lei federal sobre processo administrativo (Lei nº 9784/99) dispõe que nos processos administrativos será observado, entre outros, o critério de objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades. Desse modo, é possível dizer que se encontra implícito nessa disposição de lei o princípio administrativo da:
A
lesividade.
B
impessoalidade.
C
morosidade.
D
publicidade.
E
eficácia.