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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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Um dos princípios da Administração Pública estabelece o dever de imparcialidade na defesa do interesse público, impedindo discriminações e privilégios indevidamente dispensados a particulares no exercício da função administrativa. Trata-se do princípio da
A
moralidade.
B
publicidade.
C
impessoalidade.
D
legalidade.
Ano:
2019
Banca:
Legalle Concursos
Quando a Prefeitura publica o orçamento municipal no Diário Oficial, a mesma está cumprindo qual princípio?
A
Legalidade.
B
Anualidade.
C
Publicidade.
D
Totalidade.
E
Eficiência.
Sobre o princípio da legalidade, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A Administração Pública só pode fazer o que a lei permite.
B
É possível que a Administração Pública se utilize do princípio da autonomia de vontades.
C
A Administração Pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.
D
A Administração Pública pode impor vedações aos administrados, por simples ato administrativo.
Ano:
2019
A Configuração clássica do Serviço Público corresponde a uma principiologia específica, caracterizadora do Regime de Direito Público. Quanto aos princípios específicos do Serviço Público, pode-se considerar:
A
O princípio da adequação infere-se na exigência de uma otimização na prestação do Serviço Público.
B
O princípio da continuidade enfatiza que o Serviço Público não pode ser interrompido, pois é essencial, satisfaz a uma necessidade básica da população e pressupõe regularidade.
C
O princípio da eficiência pressupõe que o serviço seja adequado e satisfaça a necessidade da coletividade na sua exata medida.
D
O princípio da generalidade refere-se a fundamental não discriminação quanto às condições de acesso dos usuários dos serviços ofertados, à ausência de favoritismos ou de perseguições na prestação do serviço.
E
O princípio da impessoalidade consiste na universalização da prestação do serviço, possibilitando o alcance de todos os usuários, sejam efetivos ou potenciais, ou ainda ao maior número efetivos de usuários.
Em relação ao princípio da eficiência da Administração Pública, é certo dizer que uma de suas características é o direcionamento à efetividade do bem comum. Assinale a alternativa que contém somente características corretas do princípio da eficiência:
A
Eficácia; desburocratização e transparência.
B
Direcionamento à efetividade do bem comum; burocratização e participação.
C
Ausência de transparência; neutralidade e imparcialidade.
D
Ausência de participação; neutralidade e imparcialidade.
E
Eficácia; participação e burocratização.
A Administração do Município de Guarulhos criou um novo programa de requerimentos digitais, visando a redução de gastos e uma resposta mais rápida aos administrados. Também houve determinação expressa no sentido de que a análise dos requerimentos deve ser pautada pela observância da legislação, não devendo ser guiada por simpatias ou animosidades pessoais. A conduta da Administração Pública, no caso narrado, atende aos seguintes princípios presentes na Constituição Federal de 1988:
A
eficiência, legalidade e impessoalidade.
B
publicidade, moralidade e improbidade.
C
eficiência, sigilo e pessoalidade.
D
agilidade, pessoalidade e moralidade.
E
legalidade, pessoalidade e transparência.
O princípio doutrinário da Administração Pública que exige proporcionalidade entre os meios de que se utiliza a Administração e os fins que ela tem que alcançar denomina-se:
A
legalidade.
B
moralidade.
C
supremacia.
D
autotutela.
E
razoabilidade.
A supremacia do interesse público sobre o privado, também chamada simplesmente de princípio do interesse público ou da finalidade pública, princípio implícito na atual ordem jurídica, significa que os interesses da coletividade são mais importantes que os interesses individuais, razão pela qual a Administração, como defensora dos interesses públicos, recebe da lei poderes especiais não extensivos aos particulares.
Alexandre Mazza. Manual de direito administrativo. 8.ª ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2018.
Com relação a esse princípio, assinale a alternativa correta.
A
Apesar da supremacia presente, não possibilita que a Administração Pública convoque particulares para a execução compulsória de atividades públicas.
B
Só existe a supremacia do interesse público primário sobre o interesse privado. O interesse patrimonial do Estado como pessoa jurídica, conhecido como interesse público secundário, não tem supremacia sobre o interesse do particular.
C
Não permite a requisição de veículo particular, pela polícia, para perseguir criminoso. Referida atitude não é prevista no direito brasileiro.
D
Não permite que a Administração Pública transforme compulsoriamente propriedade privada em pública.
E
Estará presente em todos os atos de gestão da Administração Pública.
De acordo com a Constituição Federal, os seguintes são
princípios que regem a administração pública:
A
segurança, proteção à vida, liberdade.
B
licitação, concessão, permissão e autorização.
C
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência.
D
devido processo legal, agente público e cargo
comissionado.
E
anterioridade, garantismo e livre iniciativa.
João, agente de fiscalização do Município de Salvador na área de meio ambiente e serviços públicos, no exercício da função, efetuava fiscalização ostensiva e permanente das ações de acondicionamento, armazenamento, coleta, transporte, tratamento e destino final do entulho produzido por determinada sociedade empresária do ramo de construção civil, que construía um prédio novo no Município.
Apesar de verificar diversas irregularidades durante a fiscalização, para deixar de adotar as providências administrativas e legais aplicáveis, João recebeu propina no valor de dez mil reais do particular interessado.
No caso em tela, a conduta de João violou, frontal e diretamente, o princípio expresso da Administração Pública da
A
publicidade, pois deixou de cumprir a ordem de serviço que determinou a fiscalização e foi publicada no Diário Oficial.
B
ampla defesa, pois deveria ter iniciado processo administrativo antes de qualquer ato fiscalizatório.
C
autotutela, porque, em caso de flagrante de ato ilegal, o agente público é obrigado a aplicar as penalidades previstas em lei.
D
moralidade, pois se afastou da honestidade, lealdade e boafé no exercício da função pública.
E
motivação, pois deveria fundamentar, em qualquer caso, as razões pelas quais deixou de aplicar as sanções legais.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio da administração que impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal e sem promoção pessoal.
A
Moralidade.
B
Finalidade.
C
Legalidade.
D
Publicidade.
Sobre o princípio da do direito administrativo´´ impessoalidade´´ Considere a alternativa INCORRETA:
A
Compreende a igualdade de tratamento que a administração deve dispensar aos administrados que estejam na mesma situação jurídica.
B
Exige a necessidade de que a atuação administrativa seja impessoal e genérica, com vistas a satisfazer o interesse coletivo.
C
Forçoso convir que, em decorrência do princípio da impessoalidade, é vedado tratamento discriminatório aos administrados que se encontrem nas mesmas situações.
D
A impessoalidade encontra-se divergente com a finalidade, ou seja, cujo desrespeito configura desvio, o que invalida o ato administrativo.
Nas afirmações abaixo, assinale (V) se forem verdadeiras e (F) se forem falsas, e em seguida marque a alternativa com a sequência correta:
( ) Um ato imoral é também um ato inconstitucional.
( ) Pelo Princípio da Impessoalidade, a administração tem o dever de oferecer transparência de todos os atos que praticar, e de todas as informações que estejam armazenadas em seus bancos de dados referentes aos administrados.
( ) O sistema de governo é o modo como se relacionam os poderes e a forma de governo é a maneira como o poder político é dividido e exercido no âmbito de um Estado.
( ) A administração pública pode ser definida como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve, sob regime jurídico de direito público, para a consecução dos interesses coletivos.
A
(V); (F); (F); (V)
B
(F); (V); (V); (F)
C
(V); (V); (F); (V)
D
(F); (F); (V); (F)
A impessoalidade possui duas perspectivas distintas: a do administrador, obstando promoções pessoais; e a do administrado, impedindo que seja ele indevidamente discriminado.
C
Certo
E
Errado
Entre os princípios constitucionais da administração pública explícitos, que constam do caput do artigo 37 da Constituição Federal, um dos mais conhecidos é o da Legalidade. Com base nesse princípio, é correto afirmar que:
A
A função principal do Poder Executivo é a aprovação de leis ordinárias e complementares.
B
Cabe ao administrador público zelar para que os administrados cumpram as leis.
C
O administrador público só pode fazer aquilo que a lei permite.
D
O governante pode fazer tudo o que a lei não proíbe.
E
O governo deve plena obediência às leis, exceto àquelas por ele criadas.
Ano:
2019
Prova:
CEFETBAHIA - Prefeitura - Auditor Fiscal de Tributos - 2019
A alternativa que contém os princípios da administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, explícitos na Constituição Federal de 88, é
A
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
B
pessoalidade restrita, moralidade pública e privada e eficiência legal.
C
reserva legal, pessoalidade restrita e moralidade administrativa pública e privada.
D
legalidade, pessoalidade, moralidade administrativa pública, publicidade restrita ao interesse público.
E
reserva legal, impessoalidade, moralidade administrativa pública e privada, publicidade restrita ao interesse público e eficiência legal.
O Direito Administrativo está informado por determinados princípios que determinam os pilares sob os quais ergue-se a Administração Pública. Nesse sentido, assinale a alternativa correta que explica o sentido do princípio da impessoalidade.
A
o controle se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário
B
abrange dois aspectos: de um lado, a presunção de verdade; de outro, a presunção da legalidade
C
exige objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades
D
nem todos os autores aceitam a existência desse princípio. Para alguns, o seu conceito é vago e impreciso ou acaba por ser absorvido pelo próprio conceito de legalidade
Analise as assertivas e assinale a alternativa correta quanto aos deveres funcionais e relacionamento profissional no ambiente das repartições públicas.
I. O servidor deve prestar toda a sua atenção às ordens legais e ilegais de seus superiores, velando atentamente por seu cumprimento e, assim, evitando a conduta negligente.
II. O descaso e o acúmulo de desvios funcionais tornam-se, às vezes, difíceis de corrigir e caracterizam até mesmo imprudência, negligência no desempenho da função pública, mas não são passíveis de responsabilização funcional.
III. Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas e prejuízo a coletividade.
IV. O descumprimento de deveres e a inobservância de proibições acarretam consequências para o agente público, assim, os servidores públicos estão sujeitos às responsabilizações cíveis, penais e administrativas, concomitantemente ou não.
V. Na ocorrência de atitudes agressivas, lesivas ou displicentes a colegas ou ao público, o servidor poderá responder sindicância, pois deve manter conduta compatível com a moralidade administrativa, assim como tratar com urbanidade as pessoas.
A
Todas estão corretas.
B
Todas estão incorretas.
C
Apenas II, III e V estão corretas.
D
Apenas III, IV e V estão corretas.
E
Apenas II, III e IV estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. A impessoalidade objetiva coibir a prática de atos que visem a atingir fins pessoais.
II. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da legalidade.
III. O princípio da publicidade impede o controle social dos atos administrativos.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Está correta a afirmativa II, apenas.
D
Está correta a afirmativa III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O computador é uma máquina destinada a produzir operações lógicas com resultados incompletos e imprecisos.
II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da impessoalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
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