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Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo
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A Administração Pública possui algumas características específicas para balizar sua atuação, permitindo realizar ações de forma autônoma e, em alguns casos, de maneira unilateral. Assinale a alternativa que não apresenta uma característica da administração pública:
A
Os atos da Administração presumem-se legítimos, até prova em contrário.
B
Com base no princípio da continuidade do serviço público não é permitido nos contratos administrativos não se permite que seja invocada, pelo particular, a exceção do contrato não cumprido.
C
Em razão do princípio da autotutela, não é permitido o controle judicial posterior sob a Administração Pública.
D
Os poderes concedidos à Administração devem ser exercidos na medida necessária ao atendimento do interesse coletivo, sem excessos.
O princípio da impessoalidade traduz-se na ideia de que a atuação do agente público deve-se pautar pela busca dos interesses da coletividade, não visando a beneficiar ou a prejudicar determinadas pessoas.
C
Certo
E
Errado
A finalidade da administração pública é satisfazer o povo através da gestão eficiente e eficaz, respeitando o que determinam as leis. Ela deve ser direcionada às leis, pois se orienta por princípios do direito e da moral. É um princípio da Administração Pública a
A
legalidade.
B
personalidade.
C
propaganda patrocinada.
D
improbidade.
O direito de petição aos poderes públicos, assegurado pela Constituição Federal de 1988, impõe à administração o dever de apresentar tempestiva resposta. A demora excessiva e injustificada da administração para cumprir essa obrigação é omissão violadora do princípio da eficiência. Segundo o STJ, por colocar em xeque a legítima confiança que o cidadão comum deposita na atuação da administração pública, tal mora atenta também contra o princípio da
A
finalidade.
B
moralidade.
C
autotutela.
D
presunção de legitimidade.
E
continuidade do serviço público.
O princípio administrativo constitucional expresso, que dispõe que toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei (não o sendo, a atividade é ilícita) é o princípio da:
A
legalidade.
B
irreverência.
C
mediunidade.
D
procrastinação.
E
eficiência.
Um servidor público que deixe de realizar atividades de sua competência para prejudicar um desafeto afronta o princípio da impessoalidade, que se traduz na ideia de que a atuação estatal deve se pautar pela busca dos interesses coletivos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2020
Banca:
Instituto Quadrix - Quadrix
Os princípios da Administração Pública podem ser classificados em expressos e implícitos e estes últimos estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal de 1988.
C
Certo
E
Errado
O princípio da publicidade ensina que a transparência dos atos da Administração Pública serve para possibilitar seu controle pelos cidadãos. Assim, não é admissível se socorrer a fundamentos como segurança nacional e relevante interesse coletivo para excepcionar tal princípio.
C
Certo
E
Errado
A supremacia do interesse público significa que este deve prevalecer em relação ao interesse privado.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Constituição Federal, Art. 37, a administração pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá a cinco princípios básicos. Sendo assim, os atos administrativos devem ser imparciais, impedindo privilégios, interesses e discriminações e assegurando a defesa do interesse público sobre o privado. Esse conceito refere-se a qual princípio?
A
Legalidade.
B
Impessoalidade.
C
Moralidade.
D
Publicidade.
E
Eficiência.
O princípio administrativo constitucional que busca somente o fim público pretendido pela lei, sem privilégios ou discriminações de qualquer natureza, é o princípio da:
A
Publicidade.
B
Impessoalidade.
C
Legalidade.
D
Eficiência.
E
Moralidade.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O Governo deve dar publicidade a todos os seus atos administrativos, incluindo, mas não estando limitados a: licitações, despesas públicas, contratação de pessoal, atos relacionados à segurança nacional, atos relacionados às investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, ainda que previamente declarados sigilosos.
II. A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.
Marque a alternativa CORRETA:
A
As duas afirmativas são verdadeiras.
B
A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
C
A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
D
As duas afirmativas são falsas.
As decisões administrativas devem ser tomadas considerando a manifestação dos interessados, abrindo-se a oportunidade para que os afetados pela decisão sejam ouvidos antes do resultado final do processo. Esta descrição se refere ao princípio
A
da impessoalidade.
B
do contraditório.
C
da ampla defesa.
D
da celeridade processual.
A vedação ao comportamento contraditório exige que a conduta anterior que servirá de parâmetro para a invocação da contradição seja válida.
C
Certo
E
Errado
Sobre princípios da Administração, é correto asseverar que, segundo o princípio da legalidade, a Administração Pública:
A
não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas determinadas, devendo buscar sempre satisfazer o interesse público.
B
deve dar ampla divulgação aos atos por ela praticados.
C
só pode fazer o que a lei permite.
D
deve indicar os fundamentos de fato e de direito de suas decisões.
E
se submete à lei, e por isso, presume-se, até prova em contrário, que todos os seus atos sejam verdadeiros e praticados com observância das normas legais pertinentes.
Analise as proposições e faça a associação correta.
I. Princípio da Legalidade
II. Princípio da Impessoalidade
III. Princípio da Supremacia do Interesse Público
IV. Princípio da Publicidade
V. Princípio da Economia
VI. Princípio da Eficiência
VII. Princípio da Autotutela
( ) Determinado servidor público, no exercício de suas funções, tem a oportunidade de agilizar determinada demanda de certo cidadão por quem tem muito apreço, em detrimento de outros cidadãos. Todavia, essa conduta lhe é vedada, sobretudo por força de qual princípio que rege a administração pública?
( ) Determinado servidor público, em atuação em determinado processo de licitação para aquisição de material de escritório, com o objetivo de beneficiar determinada empresa, pretende suprimir as publicações do edital de convocação para a referida licitação. Essa conduta do servidor público, além de estar em desobediência à Lei de Licitações, fere principalmente qual princípio da administração pública?
( ) O prefeito de determinado município comprou um carro novo para seu uso pessoal, tendo usado os seus recursos próprios, sem qualquer ilegalidade. O referido prefeito gostou tanto do modelo de seu carro que pretende determinar que toda a frota da prefeitura seja substituída exclusivamente pelo referido modelo. Ocorre que, apesar de o prefeito, em sua seara privada, poder escolher que modelo de carro utilizar, na seara pública, os agentes públicos só poderão praticar atos que sejam autorizados por lei. Qual o princípio da administração pública que determina esta distinção?
( ) O prefeito de determinado município resolve desapropriar um imóvel em determinado bairro da cidade para utilizá-lo para construção de uma escola municipal, já que naquele bairro ainda não havia nenhuma escola. Qual o principal princípio da administração pública que fundamenta esta decisão do prefeito?
Assinale a única alternativa que indica os princípios que respondem as proposições corretamente:
A
Princípio da Impessoalidade, Princípio da Publicidade, Princípio da Legalidade e Princípio da Supremacia do Interesse Público.
B
Princípio da Eficiência, Princípio da Legalidade, Princípio da Economia, Princípio da Autotutela.
C
Princípio da Supremacia do Interesse Público, Princípio da Legalidade, Princípio da Eficiência e Princípio da Impessoalidade.
D
Princípio da Autotutela, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Legalidade e Princípio da Eficiência.
E
Princípio da Legalidade, Princípio da Impessoalidade, Princípio da Eficiência e Princípio da Supremacia do Interesse Público.
O agir da Administração Pública é direcionado por princípios. Tais princípios se traduzem como postulados fundamentais que inspiram e norteiam a atividade estatal de maneira que, nas palavras de Cretella Júnior em seu livro Dicionário de direito administrativo, p.45, afirma “não se pode encontrar qualquer instituto do Direito Administrativo que não seja informado por tais princípios”. A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece de forma expressa alguns princípios básicos que devem pautar a atuação da Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
Nas alternativas abaixo, identifique aquela que não contém a definição correta do princípio destacado:
A
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE – Traz, em seu bojo, a implicação da subordinação completa do administrador à lei. Todos os agentes públicos, independentemente do cargo ocupado, devem ser instrumentos da fiel realização das finalidades normativas. Caracteriza-se pela restrição de vontade, no sentido de que os agentes administrativos só podem agir “se” e “quando” a lei autorizar, isto é, só podem atuar em consonância com a vontade geral (legalidade administrativa) e não com suas pretensões pessoais. Enquanto, no campo privado, os indivíduos podem fazer tudo o que a lei não proíba, o administrador público só poderá atuar onde a lei autorize. Contudo, constituem exceção ao princípio da legalidade para a administração pública: a medida provisória, o estado de defesa e o estado de sítio.
B
PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE – Objetiva a igualdade de tratamento dispensado pela administração aos seus administradores que se encontrem na mesma situação jurídica, sem preterir ou beneficiar pessoa determinada. Nesse aspecto, assemelha-se ao Princípio da Isonomia, porém, para que haja a absoluta impessoalidade, a Administração deve voltar-se exclusivamente para o interesse público e não para o privado.
C
PRINCÍPIO DA MORALIDADE – Tal princípio ligase à ideia de probidade e de boa-fé. O constituinte pretendeu coibir a imoralidade no âmbito da administração, impondo a necessidade de atuação ética dos agentes públicos, traduzida na capacidade de distinguir entre o que é honesto e que é desonesto. Pelo peso que a fidelidade a tal princípio traz, e considerando que o interesse público se sobrepõe ao particular, havendo previsão legal, não será considerado ofensa ao princípio da moralidade administrativa, o comportamento da administração que, em plena conformidade com a lei, ofenda a moral, os bons costumes, as regras de boa administração, os princípios de justiça e a ideia comum de honestidade.
D
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE - Enfoca os embasamentos legais para a divulgação dos atos administrativos não só para a própria administração (integrantes dos órgãos ou da entidade) como para a sociedade (cidadãos) através do Diário Oficial e jornais de grande circulação, trazendo eficácia para os atos administrativos, resguardando a eficiência e a moralidade da Administração Pública. A Publicidade da Administração Pública traz consigo a interpretação Jurídica legal na qual deve ser respeitada, pois, em caso de omissão não traz seus efeitos regulares, podendo ocasionar a invalidação dos atos administrativos, Contudo, nos casos de segurança nacional, de investigações policiais ou interesse superior da Administração, encontram-se as exceções em relação à publicação dos atos, sob o argumento de que não pode ocorrer publicidade, quando esta representar risco à vida privada e quando colocar em risco a segurança da sociedade e do Estado.
E
PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA - Também denominado de “princípio da qualidade dos serviços”, foi inserido, no nosso ordenamento, através da EC 19/1998 que objetivou modernizar a máquina administrativa brasileira através da chamada Reforma do Estado. Tal princípio exige que presteza, perfeição e rendimento funcional estejam presentes na atividade administrativa, pressupondo o atendimento a vários requisitos, como produtividade, qualidade, economicidade, presteza, celeridade, flexibilização e desburocratização, além da necessidade de planejamento antecipado dos gastos públicos e redução dos desperdícios de dinheiro público. A busca pela eficiência deve ser feita com observância aos procedimentos e parâmetros previstos na lei, uma vez que a eficiência não é um valor absoluto e, por isso, não pode se sobrepor aos demais, especialmente ao da legalidade. Assim, dentre as opções de atuação previstas em lei, deve o administrador adotar aquela que melhor satisfaça a todos os princípios da Administração Pública, dentre eles o da eficiência.
Com relação à função administrativa do Estado pode-se afirmar que:
A
dentre todas as funções, é a menos ampla.
B
é desempenhada apenas pelo poder judiciário.
C
é o órgão que gere os interesses estatais.
D
pertence ao poder executivo.
E
pertence ao poder legislativo.
Considere a seguinte situação hipotética: Durante a cerimônia de posse do novo Reitor da UFSCar, nos primeiros momentos de seu discurso, em referência ao papel desempenhado pelos servidores desta instituição, o mesmo cita que, de acordo com o Decreto nº 1.171 de 22 de junho de 1994, a moralidade do ato administrativo na conduta do servidor público poderá se consolidar através do equilíbrio entre _____________ e _____________. Assinale a alternativa que contém as palavras que completam corretamente as lacunas do texto.
A
impessoalidade - isonomia.
B
moralidade - empatia.
C
publicidade - proatividade.
D
legalidade - finalidade.
E
eficiência - respeito.
Analise as afirmativas abaixo a respeito dos princípios da administração pública.
1. O princípio da legalidade encontra a sua gênese na ideia da separação dos poderes, identificando-se com a submissão da administração pública ao comando da lei.
2. Corolário do princípio da moralidade, os atos de improbidade administrativa implicarão, na forma e gradação previstas em lei, a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
3. Como desdobramento do princípio da publicidade, todos os cidadãos têm o direito a receber dos órgãos públicos as informações de interesse próprio e de interesse geral, que serão prestadas na forma da lei e sob pena de responsabilidade, incluindo informações sigilosas que envolvam a segurança da sociedade e do Estado.
4. A impessoalidade traduz a concepção de que a administração pública deve tratar a todos de maneira justa, admitindo-se privilégios e discriminações entre os cidadãos, pautados em avaliação subjetiva do agente administrativo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
A
São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.
B
São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
C
São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
D
São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
E
São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
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