Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

Analise as proposições seguintes:

I. O termo "Administração Pública" (como iniciais maiúsculas) é um conselho que coincide com Poder Executivo, designando a "atividade" que consiste na defesa concreta do interesse público.

II. O termo "administração pública" (com iniciais minúsculas) designa o conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, independentemente de pertencer ao Poder Executivo, ao Legislativo, ao Judiciário.

III. Interesse público primário é o interesse da coletividade, enquanto interesse público secundário é o interesse patrimonial do Estado como pessoa Jurídica. Logo, os interesses do Estado podem não coincidir com os da sociedade.

IV. As funções típicas são tarefas precípuas de cada poder, as funções atípicas são temperamentos (ou exceções) ao princípio da tripartição de Poderes.

Está correto

A administração pública, seja na sua forma direta (em seus órgãos diretos) ou na sua forma indireta (fundações, sociedades de economia mista, autarquias, entre outros), em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, obedecerá a princípios fundamentais. Considerando esses princípios, analise as alternativas:

I – Quando comprovado que o administrador não possui recursos disponíveis para o seguimento de parcela pequena das leis às quais está submetido, ele estará livre para agir, ainda que infrinja em algum grau o princípio da legalidade.

II – O administrador público pode atuar em processos envolvendo interesses de parentes, sem ferir o princípio da impessoalidade, desde que sua relação seja no mínimo de 2º grau.

III – Quando comprovado que o servidor público não serviu à nação com presteza, exatidão e bom rendimento funcional, este servidor terá violado o princípio da eficiência da administração pública.

IV – Os contratos estabelecidos pela administração pública devem ser divulgados de modo a respeitarem a chamada “Lei de Acesso à Informação”, Lei nº 12.527 de 2011, sob pena de ferir o princípio da publicidade da administração pública, exceto por decisão contrária do gestor máximo do órgão público responsável pelo processo de contratação.

É(São) correta(s) a(s) afirmativa(s)

De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, os princípios da Administração pública da

A possibilidade de a Administração rever seus próprios atos, por razões de oportunidade e conveniência, consiste em expressão do princípio da autotutela.

Impõe-se aos agentes da administração pública direta e indireta a persecução do bem comum, primando pela adoção dos critérios legais e morais necessários para a melhor utilização possível dos recursos públicos.

A necessidade de publicação dos atos administrativos em órgão oficial decorre do princípio administrativo da publicidade, que também traduz a exigência de transparência da atuação administrativa.

A moralidade administrativa é um princípio implícito na Constituição Federal de 1988, o qual reveste o ato administrativo de legitimidade, sem que sua inobservância o possa revestir de nulidade.

Ante o princípio da legalidade, o agente público, no exercício de suas funções, só pode fazer aquilo que a lei autorize ou determine, ou seja, só pode agir em conformidade com o que é apontado na lei.

A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.

Imagine a seguinte situação hipotética: inspirado em Jânio Quadros e no fato dele ter ficado conhecido pela figura de vassouras devido ao seu jingle de campanha, um determinado Prefeito resolve criar uma identidade visual para si mesmo, a fim de utilizá-la na próxima campanha política. O Prefeito, então, inseriu o símbolo escolhido na publicidade de todos os atos, programas, obras, serviços e campanhas públicas, relacionando-o ao seu nome e à Administração Municipal. Assumindo os princípios constitucionais da Administração Pública, sobretudo os de natureza ética, assinale a alternativa abaixo que dê uma explicação correta para a situação narrada.

Acerca dos princípios da administração pública, considerando a Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta.

Supraprincípios são os princípios centrais dos quais derivam todos os demais princípios e regras do Direito Administrativo. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um supraprincípio do Direito Administrativo.

A proteção da confiança submete a Administração, impedindo contradições no âmbito da mesma relação jurídica.

Determinado servidor público está respondendo a um processo administrativo disciplinar por não demonstrar presteza, proatividade e rendimento no exercício de suas funções profissionais; seus resultados não são positivos e/ou satisfatórios para o serviço público.

A esse respeito, é correto afirmar que o servidor viola o Princípio da

Os princípios da isonomia, do contraditório e da ampla defesa são princípios que decorrem expressamente da Constituição Federal.

A proibição da interpretação nova retroativa é um dos exemplos da efetivação do Princípio da Segurança Jurídica e funciona como limitador do princípio da:

Segundo o princípio da legalidade, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude da lei. Portanto, para o particular, a regra é a autonomia da vontade. Porém, para a Administração Pública, a única vontade é a da lei.

Segundo o princípio da legalidade, o agente estatal está livre para praticar condutas que considere como corretas, a partir de seus valores pessoais, mesmo sem embasamento legal.

Os Princípios da Administração Pública são um conjunto de normas fundamentais, estabelecidas pela Constituição Federal Brasileira, que condicionam o padrão que todas as organizações administrativas devem seguir. Um dos mais importantes é o da Legalidade que

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“É conceito que envolve a disciplina jurídica peculiar ao Direito Administrativo, que se caracteriza por objetivar equilíbrio entre a satisfação dos interesses coletivos e a proteção das liberdades individuais. Daí surge a bipolaridade, autoridade da Administração de um lado; e liberdade do indivíduo, de outro”.

O trecho se refere a: