Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

O princípio da legalidade, no Brasil, significa que a Administração nada pode fazer senão o que a lei determina.

Dentre os princípios da licitação, podemos destacar aquele em que qualquer interessado deve ter acesso às licitações públicas e seu controle, mediante divulgação dos atos praticados pelos administradores em todas as fases da licitação. Este princípio objetiva a possibilidade de todos os interessados fiscalizar a legalidade dos atos. Nesse caso, estamos diante do princípio:

Associe os princípios da administração pública às suas características.

PRINCÍPIOS

1. Eficiência

2. Impessoalidade

3. Legalidade

4. Moralidade

5. Publicidade

CARACTERÍSTICAS

( ) O administrador está obrigatoriamente vinculado aos mandamentos da Lei. Todos os atos administrativos praticados por um servidor durante o desempenho das atividades deverão, impreterivelmente, estar previstos em lei.

( ) Também conhecido como princípio da finalidade, impõe ao administrador que somente pratique o ato para o seu fim legal, qual seja, objetivar o interesse público, excluindo-se, então, qualquer motivação pessoal ou individual.

( ) A administração deve ser orientada de forma que ao legal se junte o honesto e o conveniente, não se limitando à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum.

( ) É um requisito de eficácia. Os atos praticados pela Administração Pública devem ser publicizados oficialmente, para conhecimento e controle da população.

( ) Exige que a Administração atue com presteza, perfeição, e sempre tenha por objetivo atingir resultados práticos (busca pelo interesse público).

A sequência correta é:

O Art. 37 da CF trata dos princípios fundamentais da administração pública. Veja esse exemplo.

José, funcionário público do município de “Chãozinho do Alto”, foi designado pela administração para dar publicidade e registrar os resultados de um concurso público por meio do Diário Oficial do seu município. Após a publicação, foi detectado pela chefia imediata que havia inconsistência entre as informações prestadas por José e a listagem final dos classificados no concurso, visto que dois candidatos mal classificados passaram a ser os primeiros na classificação que José forneceu para divulgação, e todos sabiam que se travam de amigos de José. Caso fosse provada conduta que comprometesse o dever de honestidade do funcionário, este estaria violando princípio constitucional do(da):

A eficácia mediata otimizadora diz respeito ao papel integrador dos princípios e à sua aptidão para preencher lacunas.

Julgue os itens a seguir:

I. As autoridades públicas devem, na prática de atos e decisões administrativas, atuar de modo a aumentar a segurança jurídica na aplicação das normas, mantida e assegurada a discricionariedade do gestor para se vincular aos precedentes do órgão no qual ocupa função.

II. A decisão proferida por autoridade administrativa, no âmbito de procedimento formal, pode impor compensação por benefícios indevidos resultantes da conduta dos envolvidos, independentemente de previsão legal específica, sem ferir o princípio da legalidade estrita e atrelado a motivação determinante válida.

III. Cabe exclusivamente ao Ministério Público estadual ou federal, no âmbito de inquérito civil formalizado, firmar compromisso com envolvidos em eventual irregularidade administrativa sob apuração para eliminar incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público.

IV. A lei de introdução às normas de direito brasileiro introduziu, às decisões administrativas que invalidam contrato, o requisito intrínseco de adotar expressamente, na motivação do ato, os efeitos jurídicos e gerenciais da medida adotada, sob a ótica da proporcionalidade.

São VERDADEIROS os itens:

A supremacia do interesse público sobre o interesse privado é, além de um princípio do direito administrativo, também um princípio geral de direito.

A inexistência do princípio da publicidade nos atos externos da Administração Pública enseja sua anulação por ausência de

Um servidor público utiliza sua verba de representação ou cartão corporativo em negócios não previstos à sua condição de pessoa pública ou do exercício profissional. Com base nestas informações, os princípios de Administração Pública atingidos são:

Em relação ao processo e procedimento administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

O princípio da indisponibilidade do interesse público impede que o agente público atue com a intenção de buscar vantagens individuais.

“A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”. [art. 53 da Lei Federal nº 9.784/1999].

O trecho apresentado simboliza a aplicação do princípio

O patrimonialismo é caracterizado pelo governo ou pela forma de exercício do poder em que a distinção entre público e privado é quase inexistente, defluindo todo o poder de um governante ou grupo específico, de modo que os cargos públicos são inacessíveis por via meritória. Considerando essas informações, assinale a opção que apresenta princípio ético previsto na Constituição Federal de 1988 que seria afrontado, com maior intensidade, pela investidura em cargo público na forma patrimonialista.

A Administração Pública deve voltar-se exclusivamente para o interesse público e não para o interesse privado, vedando-se, assim, o favorecimento a alguns indivíduos em detrimento de outros. Portanto, o alvo a ser alcançado pela Administração é somente o interesse público. Trata-se de aplicação do princípio da

A tarefa de extração da norma contida nos princípios segue a técnica de abstração indutiva, com seu preenchimento de sentido ocorrendo em cotejo com as diversas normas integrantes do sistema.

“Os princípios devem ser encarados como normas gerais coercitivas que orientam a atuação do indivíduo, definindo valores a serem observados nas condutas por ele praticadas. De fato, os princípios encerram ideias centrais de um sistema e dão sentido lógico e harmônico às demais normas que regulamentam o Direito Administrativo, possibilitando sua melhor organização. Por seu turno, os princípios de Direito Administrativo definem a organização e a forma de atuar do ente estatal, estabelecendo o sentido geral de sua atuação.” (Matheus Carvalho in Manual de Direito Administrativo).

Em relação ao tema “Princípios da administração pública”, é INCORRETO afirmar:

Pelo princípio da autotutela, a administração pode rever atos administrativos quanto aos seus aspectos de legalidade e de mérito.

A prescrição e a decadência administrativas conferem destaque ao princípio constitucional da segurança jurídica, expresso com relação à administração pública.

A Administração pública deve nortear sua conduta baseada em certos princípios. Assim, informe abaixo, qual a alternativa que não são princípios da Administração Pública:

A Administração Pública regula o desempenho de suas atividades mediante um regime especial de prerrogativas e sujeições. O princípio da supremacia do interesse público sobre o particular rege as prerrogativas; enquanto as sujeições são regidas pelo princípio da indisponibilidade do interesse público. A alternativa que indica uma prerrogativa e uma sujeição, respectivamente é: