Questões de Concurso sobre Regime Jurídico Administrativo

Assinale a opção abaixo que indique o princípio que foi introduzido expressamente, por meio de Emenda Constitucional, dentre os princípios constitucionais da Administração Pública:

O regime jurídico administrativo compreende as prerrogativas e restrições às quais está sujeita a administração.

Nomes, símbolos e imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos são requisitos obrigatórios na publicidade de atos, programas e campanhas de órgãos públicos.

A integral vigência do princípio da legalidade pode sofrer constrições transitórias em circunstâncias excepcionais previstas na Constituição Federal, como, por exemplo, a decretação do estado de defesa.

Interesses imediatos do governante, como agente político, podem se sobrepor ao interesse público, em obediência ao princípio da eficiência.

A colocação de uma placa divulgando a realização de uma obra pública e identificando o órgão responsável por sua execução é compatível com o princípio da publicidade.

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da impessoalidade traduz a ideia de que a Administração tem de tratar a todos os administrados sem discriminações, benéficas ou detrimentosas, ou seja, é uma limitação à atuação dos administradores para fazer prevalecer o interesse público sobre o particular.

O princípio da razoabilidade fundamenta‐se nos mesmos preceitos que arrimam constitucionalmente os princípios da legalidade e da finalidade.

Acerca dos princípios da Administração Pública, julgue os itens a seguir.

I A proibição constitucional de utilização de símbolos e imagens que caracterizem a promoção pessoal de servidores públicos, durante as campanhas dos órgãos públicos, viola o princípio da impessoalidade.

II A exigência constitucional de concurso público para a investidura em emprego público está relacionada ao princípio da impessoalidade.

III O texto constitucional assegura o direito à informação somente para assuntos de interesse particular, em razão do princípio da impessoalidade.

Assinale a alternativa correta.

O prefeito de um determinado município brasileiro, após finalizar a restauração da casa de cultura durante seu mandato, anuncia que colocará uma estátua com sua própria imagem na frente do local que foi restaurado. De acordo com os princípios expressos da Administração Pública, a ação do prefeito viola diretamente o princípio:

Marque a alternativa que conste o CORRETO conceito do princípio administrativo descrito.

De acordo com o princípio da publicidade, todos os atos da Administração Pública devem ser públicos, sendo-lhe vedada a prática de quaisquer atos de natureza sigilosa.

De acordo com o princípio da legalidade, só é permitido ao administrador público atuar conforme determina a lei, não podendo o agente estatal praticar condutas sem que haja o devido embasamento legal.

O princípio da tutela prevê que as entidades exercem o controle sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e de revogar os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

Trata de obedecer não somente a lei jurídica, mas também a lei ética da própria instituição, ou seja, o administrador público precisa seguir alguns padrões éticos. Esta definição trata-se do Princípio:

A publicidade dos atos administrativos favorece o controle social, razão pela qual a moderna administração pública brasileira, em obediência ao princípio constitucional da publicidade, não mais admite que atos praticados em seu âmbito possam ser protegidos por qualquer tipo de sigilo.

As prerrogativas especiais da Administração Pública de desapropriar, requisitar bens, rescindir unilateralmente contratos administrativos, convocar particulares para prestar serviços públicos decorrem do princípio

A Administração Pública deve agir pautada pelo bom-senso, como determina o princípio da razoabilidade, expresso no caput do art. 37 da Constituição da República.

Secretário Municipal de Saúde, no exercício de sua função pública, requisita para si e para sua esposa dose de medicamento escasso e cuja distribuição é controlada, sem cumprirem os requisitos de priorização estabelecidos em plano nacional amplamente divulgado. Nesta situação hipotética, além de eventuais ilícitos civis, penais e administrativos, é correto afirmar que o Secretário violou os seguintes princípios da Administração Pública expressamente previstos no texto constitucional:

O ajuizamento da ação judicial para conter eventuais abusos praticados pela administração pública caracteriza a aplicação do princípio da sindicabilidade.